norma nº 4213/2022

Câmara Municib al de Lracraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a yu LICAD
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PORTARIA Nº. 4.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM
RESTOS A PAGAR .NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO
EXERCÍCIO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de parte do crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, devido ao saldo não
utilizado no corrente exercício, a saber: Processo de Compras nº 0.872/2021, Nota de
Empenho nº 0.853/2021, emitida em 27 de dezembro de 2021, Dotação: 3.1.90.11.00 —
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, Subelemento — 3.1.90.11.42 — Férias Vencidas
e Proporcionais, em favor de FOLHA PAGAMENTO — SERVIDORES CÂMARA, no valor de R$
117.211,27 (cento e dezessete mil, duzentos e onze reais, vinte e sete centavos).
Art. 2º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.854/2021, emitida em 27 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, Subelemento —
3.1.90.11.45 — Férias — Abono Constitucional, em favor de FOLHA PAGAMENTO -—
SERVIDORES CÂMARA, no valor de R$ 16.669,21 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e
nove reais, vinte e um centavos), devido a saldo de empenho não utilizado no corrente
exercício.
Art. 3º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.855/2021, emitida em 27 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais, Subelemento — 3.1.90.13.02 —
; Contribuições Previdenciárias - INSS, em favor do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, no valor de R$ 46.560,39 (quarenta e seis mil,
quinhentos e sessenta reais, trinta e nove centavos), devido a saldo de empenho não
utilizado no corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.856/2021, emitida em 27 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais, Subelemento — 3.1.90.13.02 —
Contribuições Previdenciárias - INSS, em favor do INSS — INSTITUTO NACIONAL
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Dept Legislativo — (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativoDaracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO SEGURO SOCIAL, CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, no valor de R$ 15.850,78
(quinze mil, oitocentos e cinquenta reais, setenta e oito centavos), devido a saldo de
empenho não utilizado no corrente exercício.
Art. 5º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.857/2021, emitida em 27 de dezembro de
2021, Dotação: Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil,
Subelemento — 3.1.90.11.42 — Férias Vencidas e Proporcionais, em favor de FOLHA
PAGAMENTO — SERVIDORES CÂMARA, no valor de R$ 108.816,73 (cento e oito mil,
oitocentos e dezesseis reais, setenta e três centavos), devido a saldo de empenho não
utilizado no corrente exercício.
Art. 6º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.858/2021, emitida em 31 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, Subelemento —
3.1.90.11.45 — Férias — Abono Constitucional, em favor de FOLHA PAGAMENTO -—
SERVIDORES CÂMARA, no valor de R$ 14.963,60 (quatorze mil, novecentos e sessenta e
três reais, sessenta centavos), devido a saldo de empenho não utilizado no corrente
exercício.
Art. 7º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.859/2021, emitida em 31 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Oper. Intraorçamentárias,
Subelemento — 3.1.91.13.08 — Contribuições Previdenciárias — RPPS — Pessoal Ativo, em
favor do IPASMA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, CNP) Nº 36.330.231/0001-00, no valor de R$ 13.513,86 (treze
mil, quinhentos e treze reais, oitenta e seis centavos), devido a saldo de empenho não
utilizado no corrente exercício.
Art. 8º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.860/2021, emitida em 31 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.91.13.00 —- Obrigações Patronais — Oper. Intraorçamentárias,
Subelemento — 3.1.91.13.20 — Alíquota Suplementar de Contrib. Previdenciária, em favor
do IPASMA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ, CNPJ Nº 36.330.231/0001-00, no valor de R$ 23.043,09 (vinte e três mil,
quarenta e três reais, nove centavos), devido a saldo de empenho não utilizado no corrente
exercício.
, Art. 9º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2020, Nota de Empenho nº 0.861/2021, emitida em 31 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Oper. Intraorçamentárias,
Subelemento — 3.1.91.13.99 — Outras Obrigações Patronais, em favor do IPASMA —
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Dept Legislativo — (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo(Daracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
CNP) Nº 36.330.231/0001-00, no valor de R$ 2.552,25 (dois mil, quinhentos e cinquenta e
dois reais, vinte e cinco centavos), devido a saldo de empenho não utilizado no corrente
exercício.
Art. 10º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.872/2021, Nota de Empenho nº 0.862/2021, emitida em 31 de dezembro de
2021, Dotação: 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Oper. Intraorçamentárias,
Subelemento — 3.1.91.13.99 — Outras Obrigações Patronais, em favor do IPASMA —
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
CNP) Nº 36.330.231/0001-00, no valor de R$ 1.133,56 (um mil, cento e trinta e três reais,
cinquenta e seis centavos), devido a saldo de empenho não utilizado no corrente exercício.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 29 de dezembro de 2022.
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