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norma nº 4137/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SAAE DE ARACRUZ.
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GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO gh
LEINº 4.137, DE 18/10/2017.
DA
190) E: ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO
SUL " E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DE CREDITOS
- NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SAAE DE
ARACRUZ.
88 SANCIO
EIA Em, |
Prigteito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO: FAÇO SABER QUE CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. Art. 1º A apuração de todo e qualquer valor devido ao Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto - SAAE, como decorrência das atividades de Saneamento Básico, previstas
na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, será regida pela presente Lei.
Art. 2º Constatado o inadimplemento dos valores devidos ao SAAE,
proceder-se à autuação de processo administrativo para inscrição em dívida ativa,
independentemente da suspensão dos serviços prestados.
Art. 3º O processo administrativo será autuado, mediante termo próprio, e
instruído pelo setor competente do SAAE.
8 1º Constitui documento obrigatório do processo administrativo relatório
de Notificação com débitos atrasados.
8 2º As contas não quitadas até a data de vencimento serão acrescidas de
multa de 2% mais juros de 1% ao mês.
Art. 4º Autuado o processo, será expedida notificação, mediante aviso de
recebimento ou notificação pessoal, para que o devedor pague a quantia no prazo de 30
(trinta) dias ou apresente impugnação devidamente fundamentada.
Art. 5º A Notificação indicará obrigatoriamente:
I — Nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um ou de outro;
W — O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os
acréscimos legais;
III — A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
8 1º É parte legítima para apresentar a impugnação a pessoa física ou
jurídica que constar como titular da ligação junto ao SAAE ou quem o houver sucedido na
propriedade do imóvel.
Av Marahá nº 20 | Rairro Morahá - Aracriiz - FS | CFP: 29199-722
GABINETE PREFEITURA
8 2º Se o recurso for apresentado por pessoa que seja responsável pela
ligação e que não estiver cadastrada nessa qualidade, será providenciada atualização dos
sistemas de informações do SAAE, após apresentação dos documentos exigidos em
regulamento próprio.
$ 3º O notificado poderá ser representado por procurador legalmente
habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não
conhecimento da impugnação.
8 4º A impugnação será apresentada de forma legível, no prazo estabelecido
no artigo 4º, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do
documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
b) código da ligação junto ao SAAE;
c) número do processo administrativo;
d) número da notificação;
e) exposição de fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem
a alegação;
f) data e assinatura do requerente ou do representante legal.
$ 5º A impugnação será acompanhada dos seguintes documentos:
a) documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e,
no caso das pessoas jurídicas, cópia dos atos constitutivos e do documento que comprove a
autorização do requerente para representa-la;
b) Procuração, quando for o caso.
8 6º O prazo a que se refere o artigo 4º será computado a partir do primeiro
dia útil seguinte ao do recebimento da notificação.
$ 7º Retornando a notificação sem a ciência do notificado, por
impossibilidade de entrega ao destinatário, será o devedor notificado por edital, a ser
publicado em órgão de imprensa oficial do Município de Aracruz e em jornal de grande
circulação, iniciando-se no dia seguinte o prazo para apresentação de impugnação.
$ 8º A impugnação que não obedecer ao disposto no $ 4º deste artigo será
liminarmente rejeitada.
4 9º Ausente qualquer dos documentos previstos no & 5º será o devedor
notificado para regularizar a impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
rejeição liminar de sua impugnação.
$10. Não comparecendo o devedor para apresentar impugnação, será este
considerado revel, não sendo comunicado dos demais atos do processo administrativo.
Av. Moroba. nº 20 | Bairro Morahá - Aracruz - FS | CFP: 29197.732
PA
PREFEITURA
Art. 6º Apresentada a impugnação ou escoado o prazo legal sem esta, será o
processo remetido para o órgão competente, que opinará, de forma motivada, pela
manutenção ou não do débito e remeterá o processo ao Diretor Geral, com parecer, para
decisão final.
$ 1º Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada serão os débitos
inscritos em dívida ativa.
$ 2º Acolhida a impugnação, no total ou em parte, serão os débitos
cancelados, procedendo-se à baixa no sistema ou à correção do valor devido.
8 3º Havendo inscrição em dívida ativa, o processo administrativo será
remetido à Divisão De Relacionamento com os Usuários, para protesto ou execução
judicial.
8 4º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser
efetuado mediante emissão de fatura pelo SAAE.
Art. 7º O parcelamento do crédito não tributário poderá ser concedido, nos
casos de inscritos em dívida ativa, em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas,
sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), obedecido o
seguinte escalonamento:
a) Créditos até R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 10 (dez) parcelas;
b) Créditos de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) em até 20 (vinte) parcelas;
c) Créditos acima de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) em até 30
(trinta) parcelas.
& 1º Quando o total dos débitos referidos no caput deste artigo for superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento poderá ser em até 60 (sessenta) meses.
$ 2º Para que seja concedido o parcelamento será necessário o pagamento
inicial de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito atualizado.
83º A primeira parcela será paga no ato da concessão do parcelamento.
8 4º O não pagamento de qualquer parcela no prazo fixado será acrescida de
multa moratória estabelecida na legislação em vigor.
8 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas no prazo fixado
implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito para inscrição
em dívida ativa ou cobrança, conforme o caso.
Art. 8º No caso de cancelamento previsto no art. 7º será permitida a
repactuação do parcelamento de débitos obedecidas as seguintes condições:
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
PA
PREFEITURA
I — Pagamento de no mínimo 15% (quinze por cento) do valor do débito
remanescente, obedecido o limite previsto no artigo 7º.
H — O parcelamento do restante do débito segundo as condições previstas no
artigo 7º.
Art. 9º Efetuado o pagamento inicial relativo ao parcelamento será
autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o
pagamento de todas as despesas pertinentes previstas na Lei 3.889, de 08 de janeiro de
2015.
Art. 10. No ato do parcelamento se fará a incorporação dos juros de mora ao
valor do crédito.
Parágrafo único. A atualização do saldo devedor do parcelamento será feita
pelo IPCA-E, conforme Código Tributário Municipal, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 11. Aplicam-se a Lei Municipal nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015 e o
Código Tributário Municipal aos débitos inscritos na dívida ativa do SAAE.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Outubro de 2017.
/
EAVAGLIERI
efeito Municipal
JON,
Av. Morabá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracrtz - ES | CFP: 291972.733

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