br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3305/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3305 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO
native_id102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Dep
BLIC
1 08
artamento Legislativo FREQUÊNCIA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE
a)
b)
Camara Munic, pal de : 1$78 acer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADA PORTARIA Nº 3.305, DE 08 AGOSTO DE 2017.
201 .
0 DISPOE SOBRE A DISPENSA DO REGISTRO DE
PROCURADOR LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
Considerando o disposto no $ 1º, do art. 3º, do Estatuto da Advocacia, Lei
8.906/94, que estabelece: “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao
regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes
da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respetivas entidades de administração
indireta e fundacional”;
Considerando as Súmulas 9 e 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública
que assim estatuem:
Súmula 9 — O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado
Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;
Súmula 10 — Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no
Estatuto da OAB.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica dispensado do registro de frequência o servidor Mauricio Xavier
Nascimento, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a data de 1º de agosto de 2017.
Aracruz-ES. 08 de agosto de 2017.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br

open original →