| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO |
| native_id | 102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Dep BLIC 1 08 artamento Legislativo FREQUÊNCIA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE a) b) Camara Munic, pal de : 1$78 acer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADA PORTARIA Nº 3.305, DE 08 AGOSTO DE 2017. 201 . 0 DISPOE SOBRE A DISPENSA DO REGISTRO DE PROCURADOR LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, Considerando o disposto no $ 1º, do art. 3º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, que estabelece: “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respetivas entidades de administração indireta e fundacional”; Considerando as Súmulas 9 e 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública que assim estatuem: Súmula 9 — O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário; Súmula 10 — Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB. RESOLVE: Art. 1º. Fica dispensado do registro de frequência o servidor Mauricio Xavier Nascimento, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 1º de agosto de 2017. Aracruz-ES. 08 de agosto de 2017. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br