| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACRUZ – SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA LEINº 4.153, DE 21/12/2017. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACRUZ - SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DECRETA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Disposição Preliminar Art. 1º Esta Lei regula no município de Aracruz e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz —- SMCA, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA integra o Sistema Nacional de Cuitura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Aracruz, com a participação da sociedade, no campo da cultura. Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Ararriz - FS | CEP: 29107.7243 PREFEITURA CAPÍTULO I DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º À cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Aracruz. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Aracruz. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Aracruz e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Aracruz planejar e implementar políticas públicas para: 1 - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; XX - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; TI - Contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - Contribuir para a promoção da cultura e da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 2 4 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Araeniz - FS | CFP- 291909.733 PREFEITURA Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 1- O direito à memória, à identidade e à diversidade cultural; II - O direito à Livre criação e expressão; II - O direito à acessibilidade; IV - O direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural; V-O direito autoral; VI - O direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional. CAPÍTULO NX DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Aracruz, abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio culturai, assim como a economia da cultura. Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Ararriiz - FS | CFP: 20109.722 PREFEITURA Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Aracruz. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da circulação de bens, serviços e de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro- brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de género, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências municipais de cultura e da instalação de colegiados, comissões e fóruns, sempre que a situação assim o recomendar. Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q Seção HI Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local é fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; HI - Conjunto de valores e práticas que tem como referência e identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar a modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ac seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Aracruz deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I o DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morabá - Aracruz - ES | CEP: 29197-733 GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO qibgs Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA fundamenta- se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Município e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal da Cultura de Aracruz — SMCA que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento são: I- Diversidade das expressões culturais; X - Univgrsalização do acesso aos bens e serviços culturais; NI - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - Transversalidade das políticas culturais; VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - Transparência e compartilhamento das informações; X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XI - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA: 1 - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; T - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; Av. Morahá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197-733 Ed PREFEITURA HI - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA; VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA Seção I Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA: I- Coordenação: a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR KH - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA b) Conferência Municipal de Cultura - CMC 1 - Instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMPCA estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. Seção IL Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz- SMCA Art. 34. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, criada pela Lei Nº 3.652, de 05 de abril de 2013, é o órgão gestor da cultura e coordenador do Sistema Municipal.de Cultura no município de Aracruz - SMCA. Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA Seção III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art. 35 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Seção IV Do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA Art. 36. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz- CMPCA, criado pela Lei 3.974 de 25 de setembro de 2015, com alterações pela Lei 4.033 de 08 de abril de 2016, é um órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, destinado a promover e orientar a cultura no Município de Aracruz, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR. Título II CAPÍTULO IV | DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 37. É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do município de Aracruz, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei; Seção I Do Tombamento Art. 38. Constitui patrimônio cultural material do município de Aracruz o conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico-científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar. 8 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo. $ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Av. Morohá. nº 20 1 Bairro Morahá - Araci - FS | CFP: 29197-732 GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO qines Art. 39. O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno. Art. 40. A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA, observando-se os seguintes critérios: I— historicidade — relação da edificação com a história social local; II — caracterização arquitetônica de determinado período histórico; IN — representatividade — exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização; IV — raridade arquitetônica — apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara; V — valor cultural — qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória coletiva; VI — valor ecológico — relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância; VII — valor paisagístico — qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência. Seção II O Processo de Tombamento Art. 41. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município de Aracruz, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA. Parágrafo único O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz - SEMTUR, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar. Art. 42. Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA. Parágrafo único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado ou Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 52 a 53 desta Lei. Art. 43. O Secretário Municipal de Turismo e Cultura providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o respectivo Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29197.733 PREFEITURA ARACRUZ assentamento no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos. Art. 44. O proprietário será notificado, por escrito, do tombamento do respectivo bem. Parágrafo único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município. Art. 45. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa Jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente. Art. 46. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer. Art. 47. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento. Art. 48. O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento: I —- o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura dentro do mesmo prazo, as razões para tal; H — se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, mediante parecer da Procuradoria Geral do Município de Aracruz, o encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa. NI — no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei. Art. 49. A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado. Seção II Dos Efeitos do Tombamento Art. 50. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados. 10 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA Parágrafo único. As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA. Art. 51. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário. Art. 52. Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado. $ 1 A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto. $ 2 Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar. Art. 53. Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no imposto predial e territorial urbano — IPTU de competência do Município e os proprietários de imóveis que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho terão redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU. Parágrafo único A Administração fará constar no Cadastro Imobiliário as respectivas isenções e reduções previstas no caput deste artigo. Art. 54. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Art. 55. O tombamento somente poderá ser cancelado através de Lei Municipal: I — a pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho Municipal de Politica Cultural de Aracruz — CMPCA, desde que comprovado o desinteresse do poder público na conservação do bem imóvel, conforme disposto nesta Lei, e não tenha sido o imóvel, objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir; TI — por solicitação do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA, desde que o imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir. q Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29197-733 GABINETE PREFEITURA Seção IV Disposições Especiais Art. 56 O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com a União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e contratos com pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetos desta seção. é CAPÍTULO v DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL Art. 57. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz — SEMTUR exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria- executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho. Art. 58. A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA será exercida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva. Art. 59. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Art. 60. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura —- SEMTUR assegurará ao Conselho Municipal de Políticas Culturai - CMPCA os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 61. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia. Art. 62. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno. Seção I Da Conferência Municipal de Cultura —- CMC Art. 63. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de agentes culturais, artistas, organizações culturais e segmentos socioculturais para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. 12 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracriz - FS | CEP: 291092.722 ad PREFEITURA $ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. $ 2º Cabe a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura —- CMC. $3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 8 4º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 8 5º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais. Seção II Dos Instrumentos de Gestão Art. 64. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA. I - Plano Municipal de Cultura — PMC; KH - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Seção HI Do Plano Municipal de Cultura — PMC Art. 65. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA. Art. 66. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. $ 1º Os Planos devem conter: 13 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA 1- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - Diretrizes e prioridades; HI - Objetivos gerais e específicos; IV - Estratégias, metas e ações; V - Prazos de execução; VI - Resultados e impactos esperados; VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; IX - Indicadores de monitoramento e avaliação. $ 2º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. 8 3º As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCA. Seção IV Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC Art. 67. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Aracruz: 1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei; TI - Outros que venham a ser criados. Seção V Do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA Art. 68. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR e de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Aracruz, podendo, para tanto, apoiar financeiramente: I - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; 14 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CFP: 29197-733 GO PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q II - A manutenção de grupos artísticos folclóricos; NI - A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais; IV - Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, festas culturais, mostras ou circuitos culturais ou apresentações de artistas nacionais e internacionais no município de Aracruz; V - Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais; VI - Projetos de produção de bens culturais. Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artística e cultural. Art. 69. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 70. São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA: I - dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aracruz para projetos voltados a cultura, de no mínimo 0,1% (zero vírgula um por cento) da arrecadação anual do município de Aracruz e seus créditos adicionais; JI - Repasses do Governo Federal; II - Repasses do Governo Estadual; IV - Repasses do Poder Público. Municipal; V - Contribuições de mantenedores; VI - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; VII - Doações de pessoas físicas e jurídicas; VII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; XI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 15 Av, Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 GABINETE PREFEITURA XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; XII - Saldos de exercícios anteriores. $ 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA por Decreto do Executivo Municipal. 82º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA, dependem de autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura. $ 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero. Art. 71. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, e apoiará projetos culturais por meio de modalidades não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com domicílio no município de Aracruz pelo período de 3 (três) anos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. Art. 72. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Art. 73. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. $ 1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. $ 2º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC. $ 3º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 16 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 8 4º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 74. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Cultura- FMCA com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. $ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; patrocínios; editais; e outros. Art. 75. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 76. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes. $ 1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município. 8 2º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. Art. 77. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCA. Art. 78 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I- Relevância cultural e excelência do projeto; II - Adequação orçamentária e viabilidade de execução; HI - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; IV - Efeito multiplicador do projeto; 17 Av. Morohá. nº 20 1 Bairro Mornhã - Ararnr - FS | CEP: 29199-732 [GD pm GABINETE PREFEITURA V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal (se houver), Estadual e Nacional de Cultura. Art. 79. Serão de responsabilidade da SEMTUR as despesas necessárias à atuação Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC de que trata o Art. 72, bem como os respectivos custos de gratificação, locomoção, hospedagem e alimentação, quando for o caso. Parágrafo único. Os valores das despesas previstas no Art. 76 serão definidas anualmente de acordo com previsão orçamentária da SEMTUR. Seção VI Dos Sistemas Setoriais Art. 80. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão ser constituídos e integrados Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA. Art. 81. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA: I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC I - Sistema Municipal de Museus — SMM II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura — SMBLLL IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 82. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Art. 83. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 84. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz —- SMCA são estabelecidas por meio de coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 85. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 86. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das 18 Av. Morahá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CEP: 29197.733 PREFEITURA políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. Seção VII . Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura Art. 87. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA. Art. 88. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura deve promover: I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; N - a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa. TÍTULO IV DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I DOS RECURSOS Art. 89. O Fundo Municipal da Cultura de Aracruz — FMCA é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA. Parágrafo único. O orçamento do Município de Aracruz se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA. Art. 90. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura de Aracruz — FIMCA. Art. 91. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. $ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: 1 - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; 19 Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Aracriz - FS | CFP: 29102.7233 Xo PREFEITURA ARACRUZ H - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. 82º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Art. 92. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento / território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 93. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA. $ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA serão administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — SEMTUR. $ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 94. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e o Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura — SNC. Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura - SNC critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 95 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA, e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA. Art. 96. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 20 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracriz - FS | CEP: 29199.732 PREFEITURA ARACRUZ CAPÍTULO HI DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 97. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz —- SMCA deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA, e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 98. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA. Seção I Das Disposições Finais e Transitórias Art. 99. O Município de Aracruz deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma de regulamento. Art. 100. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 101. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o capítulo IV da Lei 3.143/2008. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2017. Ffeteito Municipal 21 Av Morahá nº 20 | Bairro Mornhá - Ararmiz - FS CFP: 901092.722