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norma nº 4153/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4153 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACRUZ – SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
LEINº 4.153, DE 21/12/2017.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE ARACRUZ - SMCA, DE SEUS
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES
ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS
HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ DECRETA E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta Lei regula no município de Aracruz e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura de Aracruz —- SMCA, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA
integra o Sistema Nacional de Cuitura — SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas,
projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Aracruz, com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Ararriz - FS | CEP: 29107.7243
PREFEITURA
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º À cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito
do Município de Aracruz.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Aracruz.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
Aracruz e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Aracruz planejar e
implementar políticas públicas para:
1 - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
XX - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
TI - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura e da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e
segurança pública.
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Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Araeniz - FS | CFP- 291909.733
PREFEITURA
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta
uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade
pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
1- O direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II - O direito à Livre criação e expressão;
II - O direito à acessibilidade;
IV - O direito à participação social visando à transparência nas decisões de
política cultural;
V-O direito autoral;
VI - O direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e
internacional.
CAPÍTULO NX
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política
municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Aracruz,
abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos os modos de viver, fazer
e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.
216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida,
crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam
a diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das
expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio culturai, assim como a
economia da cultura.
Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Ararriiz - FS | CFP: 20109.722
PREFEITURA
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia
entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania
plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os
cidadãos do Município de Aracruz.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e
da circulação de bens, serviços e de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-
brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura
de outros grupos sociais, étnicos e de género, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com
os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem
como, da realização de conferências municipais de cultura e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns, sempre que a situação assim o recomendar.
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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
Seção HI
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local é
fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social;
HI - Conjunto de valores e práticas que tem como referência e identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar a modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ac seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Aracruz deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I o
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA se constitui
num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morabá - Aracruz - ES | CEP: 29197-733
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO qibgs
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA fundamenta-
se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os
demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Município e Distrito
Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal da Cultura de Aracruz —
SMCA que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e
da sociedade civil nas suas relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento
são:
I- Diversidade das expressões culturais;
X - Univgrsalização do acesso aos bens e serviços culturais;
NI - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XI - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de
Aracruz - SMCA:
1 - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
T - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
Av. Morahá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197-733
Ed
PREFEITURA
HI - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz -
SMCA;
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA:
I- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR
KH - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC
1 - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMPCA
estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais,
do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
Seção IL
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz- SMCA
Art. 34. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, criada
pela Lei Nº 3.652, de 05 de abril de 2013, é o órgão gestor da cultura e coordenador do
Sistema Municipal.de Cultura no município de Aracruz - SMCA.
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PREFEITURA
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 35 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na
forma descrita na presente Seção.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA
Art. 36. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz- CMPCA,
criado pela Lei 3.974 de 25 de setembro de 2015, com alterações pela Lei 4.033 de 08 de
abril de 2016, é um órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, destinado a
promover e orientar a cultura no Município de Aracruz, integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR.
Título II
CAPÍTULO IV |
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 37. É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural de
Aracruz — CMPCA fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do
município de Aracruz, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a
preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e
imateriais, nos termos da lei;
Seção I
Do Tombamento
Art. 38. Constitui patrimônio cultural material do município de Aracruz o
conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que,
por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu
valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico-científico, artístico, estético,
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
8 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio
histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
$ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou
agenciados pela indústria humana.
Av. Morohá. nº 20 1 Bairro Morahá - Araci - FS | CFP: 29197-732
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO qines
Art. 39. O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais
pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de
direito público interno.
Art. 40. A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos
monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de
Política Cultural de Aracruz - CMPCA, observando-se os seguintes critérios:
I— historicidade — relação da edificação com a história social local;
II — caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
IN — representatividade — exemplares significativos dos diversos períodos de
urbanização;
IV — raridade arquitetônica — apresentação de formas valorizadas, porém,
com ocorrência rara;
V — valor cultural — qualidade que confere ao objeto ou à edificação
permanência na memória coletiva;
VI — valor ecológico — relação existente entre os diversos elementos naturais
bióticos e abióticos e sua significância;
VII — valor paisagístico — qualidade visual de elemento natural de
características ímpares e de referência.
Seção II
O Processo de Tombamento
Art. 41. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer
pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras
organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município de
Aracruz, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz -
CMPCA.
Parágrafo único O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário
Municipal da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz - SEMTUR,
constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo,
quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos,
valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art. 42. Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito
Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de
Aracruz - CMPCA.
Parágrafo único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário
Oficial do Estado ou Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o
cumprimento do disposto nos artigos 52 a 53 desta Lei.
Art. 43. O Secretário Municipal de Turismo e Cultura providenciará
automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o respectivo
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29197.733
PREFEITURA
ARACRUZ
assentamento no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e
Documentos.
Art. 44. O proprietário será notificado, por escrito, do tombamento do
respectivo bem.
Parágrafo único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando
não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário
Oficial do Estado ou do Município.
Art. 45. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa
Jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art. 46. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário
pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do
patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho
Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA, e sempre que o proprietário anuir,
por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art. 47. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se
recusar a anuir ao tombamento.
Art. 48. O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte
procedimento:
I —- o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA
notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou
do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao
Secretário Municipal de Turismo e Cultura dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
H — se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo
determinado, o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, mediante parecer da
Procuradoria Geral do Município de Aracruz, o encaminhará ao Conselho Municipal de
Política Cultural de Aracruz - CMPCA, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de
30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via
administrativa.
NI — no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de
tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os
procedimentos constantes desta Lei.
Art. 49. A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de
entorno do bem a ser tombado.
Seção II
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 50. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese
poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
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Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
PREFEITURA
Parágrafo único. As obras de restauração nos bens tombados só poderão
ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de
Política Cultural de Aracruz - CMPCA.
Art. 51. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos
órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado
necessário.
Art. 52. Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de
Aracruz - CMPCA, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel
tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não harmonize com o
aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
$ 1 A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes,
painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
$ 2 Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de
Aracruz - CMPCA deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo
tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições
a que deverão se sujeitar.
Art. 53. Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no
imposto predial e territorial urbano — IPTU de competência do Município e os proprietários
de imóveis que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho terão
redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU.
Parágrafo único A Administração fará constar no Cadastro Imobiliário as
respectivas isenções e reduções previstas no caput deste artigo.
Art. 54. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e
166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os
bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público,
sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia
autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA.
Art. 55. O tombamento somente poderá ser cancelado através de Lei
Municipal:
I — a pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho
Municipal de Politica Cultural de Aracruz — CMPCA, desde que comprovado o
desinteresse do poder público na conservação do bem imóvel, conforme disposto nesta Lei,
e não tenha sido o imóvel, objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de
construir;
TI — por solicitação do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz —
CMPCA, desde que o imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da
faculdade de construir.
q
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29197-733
GABINETE PREFEITURA
Seção IV
Disposições Especiais
Art. 56 O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com a
União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e contratos com pessoas naturais e
pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetos desta seção.
é CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 57. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz —
SEMTUR exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria-
executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 58. A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de
Aracruz - CMPCA será exercida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura de
Aracruz ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art. 59. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de
amplo alcance no município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho
Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA.
Art. 60. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura —- SEMTUR assegurará ao Conselho Municipal de Políticas Culturai -
CMPCA os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 61. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz
- CMPCA serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas,
arquivadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e disponíveis para consulta
mediante solicitação prévia.
Art. 62. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA
terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento
Interno.
Seção I
Da Conferência Municipal de Cultura —- CMC
Art. 63. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de agentes culturais, artistas, organizações culturais e segmentos
socioculturais para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura —
PMC.
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Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracriz - FS | CEP: 291092.722
ad
PREFEITURA
$ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
$ 2º Cabe a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura —- CMC.
$3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC
deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura.
8 4º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
8 5º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos
em Conferências Setoriais e Territoriais.
Seção II
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 64. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura de Aracruz — SMCA.
I - Plano Municipal de Cultura — PMC;
KH - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura de Aracruz — SMCA se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Seção HI
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 65. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz
— SMCA.
Art. 66. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura - SEMTUR e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
$ 1º Os Planos devem conter:
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1- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
HI - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento;
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
$ 2º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA e seu financiamento
será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na
Lei Orçamentária Anual — LOA.
8 3º As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPCA.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 67. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Aracruz:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
TI - Outros que venham a ser criados.
Seção V
Do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA
Art. 68. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA
constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR e de outras fontes, com o objetivo
de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Aracruz, podendo, para tanto,
apoiar financeiramente:
I - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização
de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
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II - A manutenção de grupos artísticos folclóricos;
NI - A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV - Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas,
realização de Festivais, festas culturais, mostras ou circuitos culturais ou apresentações de
artistas nacionais e internacionais no município de Aracruz;
V - Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das
atividades culturais;
VI - Projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais,
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza
artística e cultural.
Art. 69. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura de Aracruz- FMCA com despesas de manutenção administrativa do Governo
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 70. São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA:
I - dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Aracruz para projetos voltados a cultura, de no mínimo 0,1% (zero vírgula
um por cento) da arrecadação anual do município de Aracruz e seus créditos adicionais;
JI - Repasses do Governo Federal;
II - Repasses do Governo Estadual;
IV - Repasses do Poder Público. Municipal;
V - Contribuições de mantenedores;
VI - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR; resultado da
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural;
VII - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
— SMFC;
XI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
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XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XII - Saldos de exercícios anteriores.
$ 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de
Cultura de Aracruz — FMCA por Decreto do Executivo Municipal.
82º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo
Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA, dependem de autorização do Secretário
Municipal de Turismo e Cultura.
$ 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o
patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a
zero.
Art. 71. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA será
administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR, e apoiará
projetos culturais por meio de modalidades não-reembolsáveis, na forma do regulamento,
para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com domicílio no
município de Aracruz pelo período de 3 (três) anos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública.
Art. 72. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura de
Aracruz- FMCA com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas
observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural
de Aracruz — CMPCA.
Art. 73. O Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA financiará
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de
custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do
projeto.
$ 2º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
$ 3º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
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mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura de
Aracruz — FMCA, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
8 4º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 74. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Cultura- FMCA com recursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias
produtivas da cultura.
$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura de Aracruz — FMCA será formalizada por meio de: Termo de
Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); de Termo de Parceria;
contratos específicos; prêmios; patrocínios; editais; e outros.
Art. 75. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura de Aracruz- FMCA fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 76. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será
constituída por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes.
$ 1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município.
8 2º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 77. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPCA.
Art. 78 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas:
I- Relevância cultural e excelência do projeto;
II - Adequação orçamentária e viabilidade de execução;
HI - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto;
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[GD
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V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal (se houver), Estadual e
Nacional de Cultura.
Art. 79. Serão de responsabilidade da SEMTUR as despesas necessárias à
atuação Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC de que trata o Art. 72, bem
como os respectivos custos de gratificação, locomoção, hospedagem e alimentação,
quando for o caso.
Parágrafo único. Os valores das despesas previstas no Art. 76 serão
definidas anualmente de acordo com previsão orçamentária da SEMTUR.
Seção VI
Dos Sistemas Setoriais
Art. 80. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
poderão ser constituídos e integrados Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema
Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA.
Art. 81. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal
de Cultura de Aracruz — SMCA:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC
I - Sistema Municipal de Museus — SMM
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura —
SMBLLL
IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 82. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de
Política Cultural de Aracruz — CMPCA.
Art. 83. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a
ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA conformando
subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura
nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 84. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal
de Cultura de Aracruz —- SMCA são estabelecidas por meio de coordenações e das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 85. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus
membros.
Art. 86. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA, as coordenações e as
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política
Cultural de Aracruz — CMPCA com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das
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políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
Seção VII .
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 87. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e
Cultura, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar
artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA.
Art. 88. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura deve
promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
N - a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 89. O Fundo Municipal da Cultura de Aracruz — FMCA é a principal
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA.
Parágrafo único. O orçamento do Município de Aracruz se constitui,
também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA.
Art. 90. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União,
além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura de Aracruz —
FIMCA.
Art. 91. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura de Aracruz — FMCA, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
1 - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
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H - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção pública.
82º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural de Aracruz — CMPCA.
Art. 92. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura
de Aracruz — FMCA deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento / território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 93. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR,
sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA.
$ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz —
FMCA serão administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — SEMTUR.
$ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR,
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 94. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e o Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura — SNC.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura - SNC critérios públicos e transparentes, com
partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 95 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de
Cultura de Aracruz - SMCA, e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA.
Art. 96. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura de Aracruz — SMCA deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do
Estado e da União e outras fontes de recursos.
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CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 97. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura de Aracruz —- SMCA deve buscar a integração do nível local, estadual e
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA, e seu financiamento
será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 98. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural de Aracruz — CMPCA.
Seção I
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 99. O Município de Aracruz deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura — SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma de
regulamento.
Art. 100. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura de Aracruz — SMCA
em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 101. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
capítulo IV da Lei 3.143/2008.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2017.
Ffeteito Municipal
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