| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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- PREFEITURA ARACRUZ. LEI Nº 4.159, DE 29/12/2017 SO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO " MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do M unicípio de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, constituindo-se de: I- O Orçamento Fiscal referente acs poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. H-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da admini stração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante à arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 —- DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 . |! - RECEITAS CORRENTES 375.182.934,41| 1.1 — impostos, Taxas e Contribuições - 82.036.717,00 [1.2 - Contribuições 29.087.702,00 1.3 - Receita Patrimonial 22.021.316,35 [1.4 - Receita de Serviços 21.420.270,35 1.5 - Transferências Correntes 226.446,008,91 1.6 - Outras Receitas Correntes 3.170.919,00 | DEDUÇÃO DO FUNDEB -26.828.929,80 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.543.247,39 2.2 - Alienação de Bens 564.050,00 2.3 - Transferências de Capital o 1.979.197,39 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.696.297,20 | TOTAL GERAL 397.422.479,00 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morahá - Araeniz - FS | CFP- 29197-743 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO d Art.3º À despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I- No Orçamento Fiscal em R$ 256.413.299,30 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais, trinta centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 141.009.179,70 (cento e quarenta e um milhões, nove mil, cento e setenta e nove reais e setenta centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR Legishtiva 15.104.000,00 Judiciária 5.606.234,82 Administração 37.137.105,84 Segurança Pública 2.023.771,27] Assistência Social [Previdência Social Saúde 10.635.110,31 35.099.000,00| 61.694.716,80 Educação - 104.238.526,27 95.570,00 Urbanismo 69.521.894,52 Habitação i2m a Saneamento 21.798.300,00 Gestão Ambiental 3.701.223,05 [Agricultura E 4.111.838,10 Indústria 798.166,25 Comércio e Serviços 2.328.734,67 1.647.142,30 1.725.326,63 8.464.098,47 10.420.000,00] 397.422.479,00] Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL GERAL Au Marnhá nº 90 | Bairro Marahá - Arame - EQ | NEED: 20400.79R PREFEITURA ARACRUZ QUADRO 3 — DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM R$1,00 GABINETE | DO PREFEITO q PODER/ÓRGÃO ' TOTAL PODER LEGISLATIVO 15.104.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 15.104.000,00] PODER EXECUTIVO 315.118.479,00] SECRETARIA DE GOVERNO 3.199.300,85) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 592.882,75) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.606.234,82] SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 840.460,40) SECRETARIA DE FINANÇAS 5.716 700,00 SECRETARIA DE SAÚDE . 61.694.716,80] SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 104.238.526,27) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 10.635.110,31 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA . 2.424.304,67] SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 42.189.396,35 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA na 27.449.748,17 SECRETARIA DE AGRICULTURA E 4.111.838,10] SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.701.223,05] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 24.952.849,77] SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.375.556,75) SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.283.269,70) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.647.142,30 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 798.166,25] iSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE o 1.725.326,63) ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO o 8.935.725,11] [ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 66.900.000,00) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 21.900.000,09) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST.DOS SERVIDORES DO MUN.DE ARACRUZ (IPASMA) 45.000.000,00) [RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO o 300.000,00! [TOTAL . . 397,422.479,00 Art. 5º O Orçamento do Instituio de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 45.000.600,00 (quarenta e cinco milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2018, de acordo com o Art. 7º item É art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; Art. 23 item I da Lei Municipal nº 4.127 de 13/07/2017. Av Morahá nº 20 1 Rairro Morohá - Aracnsz - ES | CEP: 20409.722 GABINETE PREFEITURA II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para cbertura de Crédito Suplementar para e exercício de 2018 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro de exercícios anteriores c o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até v limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11,0 Poder Executivo estahelecerá normas pars a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica, Art. 12. Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária. — LDO - 2018, conforme Portaria STM Nº 495 de 06 de junho de 2017 — &º Edição. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades reiacicnadas em anexo a esta Lei. : Art, 14, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de-Aracruz, 29 de Dezembro de 2017. “efeito Municipal Av Marnhá nº 90 Rairrn Marnhá - Aranriz - EQ | PED: 90409 798