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norma nº 4159/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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- PREFEITURA
ARACRUZ.
LEI Nº 4.159, DE 29/12/2017
SO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
" MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do M unicípio de Aracruz,
relativas ao Exercício Financeiro de 2018, constituindo-se de:
I- O Orçamento Fiscal referente acs poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
H-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da admini stração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante à arrecadação de tributos
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos
apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 —- DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 .
|! - RECEITAS CORRENTES 375.182.934,41|
1.1 — impostos, Taxas e Contribuições - 82.036.717,00
[1.2 - Contribuições 29.087.702,00
1.3 - Receita Patrimonial
22.021.316,35
[1.4 - Receita de Serviços
21.420.270,35
1.5 - Transferências Correntes
226.446,008,91
1.6 - Outras Receitas Correntes
3.170.919,00
|
DEDUÇÃO DO FUNDEB -26.828.929,80
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.543.247,39
2.2 - Alienação de Bens 564.050,00
2.3 - Transferências de Capital o 1.979.197,39
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.696.297,20
| TOTAL GERAL 397.422.479,00
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morahá - Araeniz - FS | CFP- 29197-743
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO d
Art.3º À despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I- No Orçamento Fiscal em R$ 256.413.299,30 (duzentos e cinquenta e seis
milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais, trinta centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 141.009.179,70 (cento e
quarenta e um milhões, nove mil, cento e setenta e nove reais e setenta centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3:
QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR
Legishtiva 15.104.000,00
Judiciária 5.606.234,82
Administração 37.137.105,84
Segurança Pública 2.023.771,27]
Assistência Social
[Previdência Social
Saúde
10.635.110,31
35.099.000,00|
61.694.716,80
Educação - 104.238.526,27
95.570,00
Urbanismo 69.521.894,52
Habitação i2m a
Saneamento 21.798.300,00
Gestão Ambiental 3.701.223,05
[Agricultura E 4.111.838,10
Indústria 798.166,25
Comércio e Serviços 2.328.734,67
1.647.142,30
1.725.326,63
8.464.098,47
10.420.000,00]
397.422.479,00]
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Au Marnhá nº 90 | Bairro Marahá - Arame - EQ | NEED: 20400.79R
PREFEITURA
ARACRUZ
QUADRO 3 — DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM R$1,00
GABINETE |
DO PREFEITO q
PODER/ÓRGÃO ' TOTAL
PODER LEGISLATIVO 15.104.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 15.104.000,00]
PODER EXECUTIVO 315.118.479,00]
SECRETARIA DE GOVERNO 3.199.300,85)
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 592.882,75)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.606.234,82]
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 840.460,40)
SECRETARIA DE FINANÇAS 5.716 700,00
SECRETARIA DE SAÚDE . 61.694.716,80]
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 104.238.526,27)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 10.635.110,31
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA . 2.424.304,67]
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 42.189.396,35
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA na 27.449.748,17
SECRETARIA DE AGRICULTURA E 4.111.838,10]
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.701.223,05]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 24.952.849,77]
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.375.556,75)
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.283.269,70)
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.647.142,30
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 798.166,25]
iSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE o 1.725.326,63)
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO o 8.935.725,11]
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 66.900.000,00)
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 21.900.000,09)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST.DOS SERVIDORES DO MUN.DE ARACRUZ (IPASMA) 45.000.000,00)
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO o 300.000,00!
[TOTAL . . 397,422.479,00
Art. 5º O Orçamento do Instituio de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 45.000.600,00
(quarenta e cinco milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para
efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de
2018, de acordo com o Art. 7º item É art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; Art. 23 item I da
Lei Municipal nº 4.127 de 13/07/2017.
Av Morahá nº 20 1 Rairro Morohá - Aracnsz - ES | CEP: 20409.722
GABINETE PREFEITURA
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento,
visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens
decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para cbertura de Crédito Suplementar para e
exercício de 2018 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de
recursos, o superávit financeiro de exercícios anteriores c o excesso de arrecadação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei
alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na
nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,
inclusive por antecipação de Receitas até v limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11,0 Poder Executivo estahelecerá normas pars a realização das
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica,
Art. 12. Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária. —
LDO - 2018, conforme Portaria STM Nº 495 de 06 de junho de 2017 — &º Edição.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades
reiacicnadas em anexo a esta Lei. :
Art, 14, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de-Aracruz, 29 de Dezembro de 2017.
“efeito Municipal
Av Marnhá nº 90 Rairrn Marnhá - Aranriz - EQ | PED: 90409 798

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