| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTOS NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO 1993, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.973, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 15 DA Nº LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido que as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Preços; na: Câmara Municipal de Aracruz obedecerão ao disposto neste Ato. Parágrafo único — Para efeitos deste Ato são adotadas as seguintes definições: I — Sistema de Registro de Preços - SRP — conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; II — Ata de Registro de Preços — documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registrem os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; HI — Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e IV — Orgão Participante — órgão ou entidade da que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQdterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Camara Wanicipal de CHvracrux ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º. Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses: I — quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; IH — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; HI — quando for mais conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governos; e IV — quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Parágrafo único — Poderá ser realizado Registro de Preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente. desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. Art. 3º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de junho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. S 1º - Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnico e preço, mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão participante. 8 2º - Caberá ao órgão gerenciador: | — Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do Registro de Preços; IH — Realizar o procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente; HI — Realizar quando necessária prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. $3º - O órgão participante será responsável pelo encaminhamento dos pedidos, ao órgão gerenciador, contendo estimativas de consumo, cronograma de Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Hanicipal de CHoracru 3u ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/95, adequado ao Registro de Preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: I — Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório, pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição a competição for admissível pela lei; II — Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; HI — Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; IV — Promover .a assinatura e gerenciar as respectivas Atas de Registro de Preços, providenciando a indicação. sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; V — Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços: VI — Garantir que todos os Atos inerentes ao procedimento para aquisições com base no Registro de Preços estejam devidamente formalizados a aprovados pela autoridade competente; VII — Assegurar o correto cumprimento das disposições constantes da Ata de Registro de Preços, que vier a ser firmado depois de concluído o procedimento licitatório. Art. 4º. O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais prorrogações. Parágrafo único — Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no Art. 57 da Lei nº. 8.666/93. Art. 5º. A Câmara Municipal de Aracruz, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Winicipal de Arucru 19) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO competitividade, observado, neste caso, dentro outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou prestação dos serviços. Parágrafo único — No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição direta dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda especifica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronização. Art. 6º. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: I- O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; II — Quando das contratações do Registro de Preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes de Ata. Parágrafo único — Excepcionalmente a critério do órgão participante. quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços. Art. 7º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Art. 8º. A Ata de Registro e Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão participante, desde que devidamente comprovada a vantagem. $ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços. quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão detentor da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados. obedecida a ardem de classificação. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Hinicipal de Aracy 3% 3 Câmara Hanicipal de CHracrus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 8 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Art. 9º, Poderá o Município, e qualquer de suas autarquias, aderir a Atas de Registro de Preços de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios. $ 1º - O ente municipal, quando desejar fazer uso da Ata de Registro de Preços de outro ente ou órgão, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão detentor da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. $ 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços. observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. $ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Art. 10º. O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no minimo: I — a especificação/descrição do objeto, explicado o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II — a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade de registro; HI — o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; IV — a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br 3$ Camara Winicipal de CHracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI-o prazo de validade do registro de preço; VII — os órgãos e entidades do Respectivo registro de preço; VIII — os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e IX — as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. $ 1º - O edital poderá admitir como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenção e outros similares. $ 2º - Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes. é facultada a exigência de apresentação de propostas diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região. Art. 11 — Homologando o resultado da licitação, o órgão participante respeitará a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Art. 12 — A Contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar. conforme o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93. Art. 13 — A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93. $ 1º - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado. ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens Rua Professor Lôbo, 550 - Centrô - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br NR Camara Manica de CHoracrus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. $ 2º - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se superior ao preço praticado no mercado o órgão participante deverá: [ - Convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; II — Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e HI - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. $ 3º - Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado não puder cumprir o compromisso, o órgão participante poderá: I — Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e II - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. $ 4º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão participante deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 14 — O fornecedor terá seu registro cancelado quando: | — Descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços; H — Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração. sem justificativa aceitável; II — Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e IV — Tiver presentes razões de interesse público. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br vo Câmara Hinicipal de CHoracrux ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão Gerenciador. 8 2º - o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. Art. 15 — Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes. Art. 16 — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 03 de fevereiro de 2012. RONALDO M YNESI CUZZUOL Presidenh a Câmara ORVANIR PEDRO BOSCHETTI 1º Secretário/afastado JO AD. cues BORGES 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br