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norma nº 1973/2012

Tipo Ato
Número / Ano 1973 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTOS NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO 1993, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.973, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº.
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DISPOSTO DO
ART. 15 DA Nº LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que as contratações de serviços e a aquisição de
bens, quando efetuadas pelo Sistema de Preços; na: Câmara Municipal de Aracruz
obedecerão ao disposto neste Ato.
Parágrafo único — Para efeitos deste Ato são adotadas as seguintes
definições:
I — Sistema de Registro de Preços - SRP — conjunto de procedimentos para o registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações
futuras;
II — Ata de Registro de Preços — documento vinculativo, obrigacional, com características
de compromisso para futura contratação, onde se registrem os preços, fornecedores, órgãos
participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no
instrumento convocatório e propostas apresentadas;
HI — Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e
gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e
IV — Orgão Participante — órgão ou entidade da que participa dos procedimentos iniciais do
SRP e integra a Ata de Registro de Preços.
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Art. 2º. Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
I — quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
IH — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas
ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas
atribuições;
HI — quando for mais conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governos; e
IV — quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administração.
Parágrafo único — Poderá ser realizado Registro de Preços para
contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente. desde que
devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade
de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de junho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado.
S 1º - Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de
concorrência, o tipo técnico e preço, mediante despacho devidamente fundamentado da
autoridade máxima do órgão participante.
8 2º - Caberá ao órgão gerenciador:
| — Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e
entidades para participarem do Registro de Preços;
IH — Realizar o procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente;
HI — Realizar quando necessária prévia reunião com licitantes, visando informá-los das
peculiaridades do SRP.
$3º - O órgão participante será responsável pelo encaminhamento dos
pedidos, ao órgão gerenciador, contendo estimativas de consumo, cronograma de
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contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/95,
adequado ao Registro de Preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I — Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório, pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que a restrição a competição for admissível pela lei;
II — Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronização e racionalização;
HI — Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a
serem licitados;
IV — Promover .a assinatura e gerenciar as respectivas Atas de Registro de Preços,
providenciando a indicação. sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às
necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos participantes da Ata;
V — Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e
a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços:
VI — Garantir que todos os Atos inerentes ao procedimento para aquisições com base no
Registro de Preços estejam devidamente formalizados a aprovados pela autoridade
competente;
VII — Assegurar o correto cumprimento das disposições constantes da Ata de Registro de
Preços, que vier a ser firmado depois de concluído o procedimento licitatório.
Art. 4º. O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12
(doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, computadas neste as
eventuais prorrogações.
Parágrafo único — Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência
conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos,
obedecido ao disposto no Art. 57 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Aracruz, quando da aquisição de bens ou
contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que
comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
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competitividade, observado, neste caso, dentro outros, a quantidade mínima, o prazo e o
local de entrega ou prestação dos serviços.
Parágrafo único — No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da
unidade de medida adotada para aferição direta dos produtos e resultados esperados, e será
observada a demanda especifica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes
casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma
empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a
assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronização.
Art. 6º. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja
atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
I- O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em
órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de
Registro de Preços;
II — Quando das contratações do Registro de Preços deverá ser respeitada a ordem de
classificação das empresas constantes de Ata.
Parágrafo único — Excepcionalmente a critério do órgão participante. quando a
quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que
se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido,
poderão ser registrados outros preços.
Art. 7º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a
preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Art. 8º. A Ata de Registro e Preços, durante sua vigência, poderá ser
utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha
participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão participante, desde
que devidamente comprovada a vantagem.
$ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços.
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse
junto ao órgão detentor da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e
respectivos preços a serem praticados. obedecida a ardem de classificação.
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8 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,
observada as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,
independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
8 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo
não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados
na Ata de Registro de Preços.
Art. 9º, Poderá o Município, e qualquer de suas autarquias, aderir a Atas
de Registro de Preços de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou
indireta, do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
$ 1º - O ente municipal, quando desejar fazer uso da Ata de Registro de
Preços de outro ente ou órgão, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão detentor da
Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem
praticados, obedecida a ordem de classificação.
$ 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços.
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento
independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
$ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo
não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados
na Ata de Registro de Preços.
Art. 10º. O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no
minimo:
I — a especificação/descrição do objeto, explicado o conjunto de elementos necessários e
suficientes com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço,
inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II — a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade de registro;
HI — o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação,
consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IV — a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
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V — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados,
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem
adotados;
VI-o prazo de validade do registro de preço;
VII — os órgãos e entidades do Respectivo registro de preço;
VIII — os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de
contratos, no caso de prestação de serviços; e
IX — as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
$ 1º - O edital poderá admitir como critério de adjudicação, a oferta de
desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenção e outros similares.
$ 2º - Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de
serviços em locais diferentes. é facultada a exigência de apresentação de propostas
diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos,
variáveis por região.
Art. 11 — Homologando o resultado da licitação, o órgão participante
respeitará a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados,
convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de
cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas.
Art. 12 — A Contratação com os fornecedores registrados será formalizada
pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar. conforme o
disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93.
Art. 13 — A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas
as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
$ 1º - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual
redução daqueles praticados no mercado. ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
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registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto aos
fornecedores.
$ 2º - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente,
torna-se superior ao preço praticado no mercado o órgão participante deverá:
[ - Convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação
ao praticado pelo mercado;
II — Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
HI - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
$ 3º - Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados
e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado não puder cumprir o
compromisso, o órgão participante poderá:
I — Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento, e
II - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
$ 4º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão participante deverá
proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 14 — O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
| — Descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços;
H — Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pela Administração. sem justificativa aceitável;
II — Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àqueles praticados no mercado; e
IV — Tiver presentes razões de interesse público.
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$ 1º - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa será formalizado por despacho da autoridade competente do
órgão Gerenciador.
8 2º - o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de
preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução
contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Art. 15 — Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na
operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização
dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e
participantes.
Art. 16 — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de fevereiro de 2012.
RONALDO M YNESI CUZZUOL
Presidenh a Câmara
ORVANIR PEDRO BOSCHETTI
1º Secretário/afastado
JO AD. cues BORGES
2º Secretário
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