| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | DEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES. |
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Câmara Minicipal de CAbnacrus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.976, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012. DEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TECNICO E REGULAMEMNTE ATRIBUIÇÕES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, Nível CC.02, deverá como requisito mínimo, apresentar no ato da nomeação, comprovante ou diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da educação. Art. 2º. Ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, compete prestar assessoria a Presidência, á Mesa Diretora, as Comissões aos vereadores e grupos de estudo, sobre assuntos de interesse do município, na área administrativa, financeira e contábil. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 07 de fevereiro de 2012 RONALDO M NESI CUZZUOL Presidenté da Câmara ORVANIR PEDRO BOSCHETTI 1º Secretário/afstado JO SAMA cues BORGES 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br