| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | APROVA REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO, SOB SUA FORMA PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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nu Câmara Winicipal de CAbracrus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.977, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. APROVA O REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO, SOB SUA FORMA PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão, instituída por aquela Lei; CONSIDERANDO que, na esfera federal, o Pregão, em sua forma presencial, encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade da aplicação total das disposições do Decreto Federal nº 3.555/00 no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz; CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao adotar a modalidade licitatória do Pregão, estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Câmara Municipal de Aracruz, a utilização do Pregão, sob a forma presencial, Resolve: Art. 1º. Ficam regulamentadas, por meio deste Ato, as normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade Pregão, sob sua forma presencial, no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa é feita em sessão pública, presencialmente, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Art. 3º. Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Aracruz, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública, preferencialmente na modalidade de Pregão, sob a forma presencial, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Parágrafo Único - Consideram-se bens e serviços comuns, para fins deste Ato, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em edital, de acordo com as especificações usuais praticadas no mercado, podendo ser adotado, para fins de parâmetro e orientação, o Anexo Il do Decreto Federal nº 3.555/00, e posteriores alterações. Art. 4º. A licitação na modalidade Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação, na modalidade Pregão, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Art. 5º. A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, observadas as correspondentes legislações especificas. Art. 6º. Todos quantos participem de licitação na modalidade de Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Ato, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 7º. Ao Presidente, ou à autoridade competente, de acordo com as atribuições a si designadas, cabe: I- autorizar e determinar a abertura de licitação; II - decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e III - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. Art. 8º. O Pregoeiro, e respectiva Equipe de Apoio, serão designados por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Aracruz. $ 1º - Somente poderá atuar como Pregoeiro servidor da Câmara Municipal de Aracruz, ocupante de cargo efetivo ou comissionado. $ 2º - As atribuições do Pregoeiro, dentre outras que se fizerem necessárias, incluem: I- a abertura da sessão pública; II - o credenciamento dos interessados; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Nanicipal de CAbuacmus us ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II -o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; HI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço e a negociação com vistas à sua redução; V-a adjudicação da proposta de menor preço, após análise da documentação de habilitação; VI - a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio; VIII - o recebimento, o exame e a instrução sobre recursos e encaminhamento à autoridade superior para decisão e posterior adjudicação e homologação; ou IX - em não havendo recursos, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação. 83º - A Equipe de Apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal de Aracruz do Pregão, para prestar a necessária assistência ao Pregoeiro. $ 4º - Além da Equipe de Apoio, dependendo da complexidade e peculiaridade das especificações do objeto, poderá ser convidado o técnico do município responsável pelas especificações adotadas, no intuito de auxiliar no certame na análise de propostas e documentos. Art. 9º. A fase interna ou preparatória do Pregão observará as seguintes regras: I-a definição do objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; KH - o termo de referência, que é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Câmara, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, mediante pesquisa, a forma e o prazo de execução do contrato; HI - a justificativa da necessidade da aquisição ou contratação; IV -o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br bh u* Camaro Hanicipal de Aracmis ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários, com as respectivas rubricas e o cronograma de desembolso, quando for o caso; V-a adoção, para julgamento das propostas, do critério menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital; VI - a designação, pela Autoridade Competente, do Pregoeiro responsável e respectiva Equipe de Apoio; VII - a análise e aprovação das minutas do Edital, e de Contrato se houver, pela Assessoria Jurídica da Câmara; e VIII - a autorização da abertura da licitação pela Autoridade Competente. Parágrafo único - No caso de prestação de serviços, o termo de referência deverá conter, ainda, a descrição dos serviços a serem executados, prazo, forma e condições de execução e demais elementos capazes de influenciar no preço a ser ofertado. Art. 10. A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I- a convocação dos interessados será efetuada por meio de divulgação de aviso do Edital do Pregão, em função dos seguintes limites e formas: a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): 1. Publicação no Diário Oficial do Estado; e 2. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal de Aracruz. b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais): 1. Publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Publicação em Jornal de grande circulação no Estado; e 3. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal de Aracruz. Parágrafo único - Em quaisquer dos casos poderão, ainda, ser utilizadas outras formas de divulgação, como meio eletrônico, através do site oficial da Câmara Municipal de Aracruz, jornais de circulação regional ou nacional e quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aracruz, sempre que entender pertinente. N Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 | Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II - do aviso publicado constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do Pregão; HI -o prazo para apresentação das propostas não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso; IV-no dia, hora -e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; V - aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI-o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos de especificação exigidos no edital, mediante fundamentação e registro em ata; VII - das propostas remanescentes, o Pregoeiro classificará, em ordem crescente de valor, a proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação da etapa de lances; VIII - quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqiientes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; IX - em caso de empate das propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais, promovendo-se sorteio entre os mesmos para se definir a ordem dos lances; X-em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e inferiores à proposta de menor preço; XI-o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma segiiencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se, por meio de sorteio, no caso de empate de propostas; XII — a ausência do representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br u8 ua Câmara Hanicipal de CHbracru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; XIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; XIV - quando comparecer, apenas, um único licitante, ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado; XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas na forma crescente de valor as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo, motivadamente, a respeito; XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base na documentação exigida para habilitação no Edital; XVII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos; XVIII - se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro passará à oferta subsegiiente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos; XIX - nas situações previstas nos incisos XIII, XIV, XV e XVIII, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XX - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, depois de declarado o vencedor, de forma imediata e motivada, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXI - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante inconformado com o resultado após a declaração do vencedor, ou sua ausência, na sessão, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pelo Presidente da Câmara; XXI - o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo; XXIII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XXIV - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório; XXV - homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo definido em edital e respeitado o prazo - de validade da proposta, sendo condição para celebração do contrato, ou instrumento equivalente, que o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; XXVI -o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital; XXVII - quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de sua proposta, não apresentar situação regular, ou recusar-se a assinar contrato, retirar ou aceitar O instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, observado o disposto nos incisos XVIII e XIX deste artigo; XXVIII - o resultado final do Pregão será divulgado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Aracruz, com indicação da modalidade, número de ordem e série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor; XXIX - após a celebração do contrato, os envelopes contendo a documentação de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para a retirada pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o que serão inutilizados. Art. 11. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. $ 1º - A petição será dirigida ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. $ 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será reaberto prazo e designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no Edital não afetar a formulação das propostas. $ 3º - Havendo alteração no Edital e dispensada a necessidade de sua republicação, na forma do parágrafo anterior, será dado conhecimento às interessadas em participar do Pregão, que já tenham retirado o Edital, acerca das alterações, mediante contato telefônico, lavrando-se, na ocasião, certidão da comunicação efetuada, fac-símile ou meio eletrônico (e-mail). Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à: I- habilitação jurídica; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Hanecipal de Aromas 50 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II - qualificação técnica; HI - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; e V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. Parágrafo único - A Câmara não se obriga à exigência de toda a documentação descrita neste artigo, devendo verificar, caso a caso, somente aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar. Art. 13. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das demais disposições previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e multas estabelecidas em Edital e no Contrato. Art. 14. É vedada a exigência de: I- garantia de proposta; XI - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvos os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. Art. 16. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 17. A Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, ou desconhecido à época da abertura do certame, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Câmara Wanicipal do CAbracmus Ss 5» Câmara Wanicipal de Hhoracru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. ç p 82º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Art. 18. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso. Art. 19. O extrato dos contratos celebrados decorrentes desta modalidade Pregão, e seus aditamentos, serão publicados na forma e prazos previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 20. Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cronologicamente, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros necessários, todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do Pregão e após a celebração do contrato. Art. 21. Compete ao Presidente da Câmara estabelecer normas e orientações complementares, que se façam necessárias, sobre a aplicação deste Ato e proceder à atualização dos valores fixados no artigo 10 do mesmo. Art. 22. O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em sua forma presencial, nesta Câmara, por este Ato, - aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Art. 23. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 06 de fevereiro de 2012. RONALDO M NESI CUZZUOL Presidente dá Câmara ORVANIR PEDRO BOSCHETTI 1º Secretário/afastado JO GUÉM rs BORGES 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br