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norma nº 1977/2012

Tipo Ato
Número / Ano 1977 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAPROVA REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO, SOB SUA FORMA PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Câmara Winicipal de CAbracrus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.977, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
APROVA O REGULAMENTO PARA A MODALIDADE
DENOMINADA PREGÃO, SOB SUA FORMA
PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de
Pregão, instituída por aquela Lei;
CONSIDERANDO que, na esfera federal, o Pregão, em sua forma presencial, encontra-se
regulamentado pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade da aplicação total das disposições do
Decreto Federal nº 3.555/00 no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao adotar a modalidade licitatória do Pregão,
estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Câmara Municipal de
Aracruz, a utilização do Pregão, sob a forma presencial,
Resolve:
Art. 1º. Ficam regulamentadas, por meio deste Ato, as normas e procedimentos para a
realização de licitação na modalidade Pregão, sob sua forma presencial, no âmbito da Câmara
Municipal de Aracruz, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, para a aquisição de bens e
serviços comuns, em que a disputa é feita em sessão pública, presencialmente, por meio de
propostas de preços escritas e lances verbais.
Art. 3º. Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Aracruz, para a aquisição de bens e
serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública, preferencialmente na
modalidade de Pregão, sob a forma presencial, que se destina a garantir, por meio de disputa
justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
Parágrafo Único - Consideram-se bens e serviços comuns, para fins deste Ato, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
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em edital, de acordo com as especificações usuais praticadas no mercado, podendo ser adotado,
para fins de parâmetro e orientação, o Anexo Il do Decreto Federal nº 3.555/00, e posteriores
alterações.
Art. 4º. A licitação na modalidade Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim
aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação, na modalidade Pregão, serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5º. A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, observadas as
correspondentes legislações especificas.
Art. 6º. Todos quantos participem de licitação na modalidade de Pregão têm direito público
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Ato, podendo qualquer
interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou
impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7º. Ao Presidente, ou à autoridade competente, de acordo com as atribuições a si
designadas, cabe:
I- autorizar e determinar a abertura de licitação;
II - decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e
III - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Art. 8º. O Pregoeiro, e respectiva Equipe de Apoio, serão designados por Portaria do Presidente
da Câmara Municipal de Aracruz.
$ 1º - Somente poderá atuar como Pregoeiro servidor da Câmara Municipal de Aracruz,
ocupante de cargo efetivo ou comissionado.
$ 2º - As atribuições do Pregoeiro, dentre outras que se fizerem necessárias, incluem:
I- a abertura da sessão pública;
II - o credenciamento dos interessados;
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II -o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
HI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço e a negociação com vistas à sua redução;
V-a adjudicação da proposta de menor preço, após análise da documentação de
habilitação;
VI - a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio;
VIII - o recebimento, o exame e a instrução sobre recursos e encaminhamento à autoridade
superior para decisão e posterior adjudicação e homologação; ou
IX - em não havendo recursos, o encaminhamento do processo devidamente instruído,
após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
83º - A Equipe de Apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes
de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal de
Aracruz do Pregão, para prestar a necessária assistência ao Pregoeiro.
$ 4º - Além da Equipe de Apoio, dependendo da complexidade e peculiaridade das
especificações do objeto, poderá ser convidado o técnico do município responsável pelas
especificações adotadas, no intuito de auxiliar no certame na análise de propostas e documentos.
Art. 9º. A fase interna ou preparatória do Pregão observará as seguintes regras:
I-a definição do objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a
realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
KH - o termo de referência, que é o documento que deverá conter elementos capazes de
propiciar a avaliação do custo pela Câmara, diante de orçamento detalhado, considerando os
preços praticados no mercado, mediante pesquisa, a forma e o prazo de execução do contrato;
HI - a justificativa da necessidade da aquisição ou contratação;
IV -o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, as exigências de
habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;
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IV - a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários, com as respectivas rubricas
e o cronograma de desembolso, quando for o caso;
V-a adoção, para julgamento das propostas, do critério menor preço, observados os
prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital;
VI - a designação, pela Autoridade Competente, do Pregoeiro responsável e respectiva
Equipe de Apoio;
VII - a análise e aprovação das minutas do Edital, e de Contrato se houver, pela Assessoria
Jurídica da Câmara; e
VIII - a autorização da abertura da licitação pela Autoridade Competente.
Parágrafo único - No caso de prestação de serviços, o termo de referência deverá conter,
ainda, a descrição dos serviços a serem executados, prazo, forma e condições de execução e
demais elementos capazes de influenciar no preço a ser ofertado.
Art. 10. A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará
as seguintes regras:
I- a convocação dos interessados será efetuada por meio de divulgação de aviso do Edital
do Pregão, em função dos seguintes limites e formas:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais):
1. Publicação no Diário Oficial do Estado; e
2. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal de Aracruz.
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 150.000,00 (cento e cingienta
mil reais):
1. Publicação no Diário Oficial do Estado;
2. Publicação em Jornal de grande circulação no Estado; e
3. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal de Aracruz.
Parágrafo único - Em quaisquer dos casos poderão, ainda, ser utilizadas outras formas de
divulgação, como meio eletrônico, através do site oficial da Câmara Municipal de Aracruz,
jornais de circulação regional ou nacional e quadro de avisos da Prefeitura Municipal de
Aracruz, sempre que entender pertinente. N
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II - do aviso publicado constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o
local onde será realizada a sessão pública do Pregão;
HI -o prazo para apresentação das propostas não será inferior a 08 (oito) dias úteis,
contados a partir da publicação do aviso;
IV-no dia, hora -e local designados no edital, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu
representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir
os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, em
envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI-o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços,
desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos de especificação
exigidos no edital, mediante fundamentação e registro em ata;
VII - das propostas remanescentes, o Pregoeiro classificará, em ordem crescente de valor,
a proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e
superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação da
etapa de lances;
VIII - quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas
condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas
subseqiientes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
IX - em caso de empate das propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os proponentes
com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais, promovendo-se sorteio
entre os mesmos para se definir a ordem dos lances;
X-em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e inferiores à
proposta de menor preço;
XI-o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
segiiencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se, por meio de sorteio, no caso de
empate de propostas;
XII — a ausência do representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e
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na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das
propostas;
XIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIV - quando comparecer, apenas, um único licitante, ou houver uma única proposta
válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas na forma crescente de valor as
propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor,
decidindo, motivadamente, a respeito;
XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas
condições habilitatórias, com base na documentação exigida para habilitação no Edital;
XVII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será
declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos;
XVIII - se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro passará à oferta
subsegiiente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos;
XIX - nas situações previstas nos incisos XIII, XIV, XV e XVIII, o Pregoeiro poderá
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XX - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, depois de
declarado o vencedor, de forma imediata e motivada, com registro em ata da síntese das suas
razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os
demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias,
que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos autos;
XXI - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante inconformado com o
resultado após a declaração do vencedor, ou sua ausência, na sessão, importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor,
encaminhando o processo para homologação pelo Presidente da Câmara;
XXI - o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;
XXIII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
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XXIV - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
Autoridade Competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o
procedimento licitatório;
XXV - homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar o termo de
contrato, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo definido em edital e respeitado o prazo -
de validade da proposta, sendo condição para celebração do contrato, ou instrumento
equivalente, que o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXVI -o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver
fixado no edital;
XXVII - quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de sua proposta, não
apresentar situação regular, ou recusar-se a assinar contrato, retirar ou aceitar O instrumento
equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o
contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, e assim sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação das sanções legais cabíveis, observado o disposto nos incisos XVIII e XIX deste
artigo;
XXVIII - o resultado final do Pregão será divulgado no Quadro de Avisos da Câmara
Municipal de Aracruz, com indicação da modalidade, número de ordem e série anual, do objeto,
do valor total e do licitante vencedor;
XXIX - após a celebração do contrato, os envelopes contendo a documentação de
habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para a retirada pelo prazo de 15 (quinze)
dias, após o que serão inutilizados.
Art. 11. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
$ 1º - A petição será dirigida ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
$ 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será reaberto prazo e designada nova
data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no Edital não
afetar a formulação das propostas.
$ 3º - Havendo alteração no Edital e dispensada a necessidade de sua republicação, na
forma do parágrafo anterior, será dado conhecimento às interessadas em participar do Pregão,
que já tenham retirado o Edital, acerca das alterações, mediante contato telefônico, lavrando-se,
na ocasião, certidão da comunicação efetuada, fac-símile ou meio eletrônico (e-mail).
Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista
na legislação geral para a Administração, relativa à:
I- habilitação jurídica;
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Câmara Hanecipal de Aromas
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II - qualificação técnica;
HI - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único - A Câmara não se obriga à exigência de toda a documentação descrita
neste artigo, devendo verificar, caso a caso, somente aquelas indispensáveis ao cumprimento das
obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar.
Art. 13. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito prévio da citação e da ampla
defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das
demais disposições previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e multas estabelecidas em Edital e no
Contrato.
Art. 14. É vedada a exigência de:
I- garantia de proposta;
XI - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvos os referentes a fornecimento do edital, que
não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de
tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com
poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas
as normas estabelecidas no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 17. A Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em
face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, ou desconhecido à época da
abertura do certame, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
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Câmara Wanicipal do CAbracmus
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Câmara Wanicipal de Hhoracru
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devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e
fundamentado.
1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
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82º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 18. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos
orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 19. O extrato dos contratos celebrados decorrentes desta modalidade Pregão, e seus
aditamentos, serão publicados na forma e prazos previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 20. Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão
documentados ou juntados no respectivo processo, cronologicamente, cada qual oportunamente,
compreendendo, sem prejuízo de outros necessários, todos aqueles praticados nas fases
preparatória e externa do Pregão e após a celebração do contrato.
Art. 21. Compete ao Presidente da Câmara estabelecer normas e orientações complementares,
que se façam necessárias, sobre a aplicação deste Ato e proceder à atualização dos valores
fixados no artigo 10 do mesmo.
Art. 22. O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado,
em sua forma presencial, nesta Câmara, por este Ato, - aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
Art. 23. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 06 de fevereiro de 2012.
RONALDO M NESI CUZZUOL
Presidente dá Câmara
ORVANIR PEDRO BOSCHETTI
1º Secretário/afastado
JO GUÉM rs BORGES
2º Secretário
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