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norma nº 1784/2010

Tipo Ato
Número / Ano 1784 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAFASTA O VEREADOR RONIS JOSÉ PEREIRA ALVES E SERVIDORES DO GABINETE.
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Estado do Espírito Santo
ATON. 1.784, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
AFASTA O VEREADOR RONIS JOSÉ PEREIRA ALVES E
SERVIDORES DO GABINETE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1º. Em cumprimento a Ordem Judicial constante do Processo nº. 006.10.006100-8
(Ação de Improbidade Administrativa), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Aracruz procede de imediato o afastamento cautelar do vereador RONIS. JOSÉ
PEREIRA ALVES e os Secretários Parlamentares Ivan Rangel Ricato, Josélio
Loureiro da Silva, Geovan Duarte, Altair da Silva e o Diretor Parlamentar
Zenaide Pinto dos Santos, por prazo indeterminado, até ulteriores deliberações.
Art.2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 23 de agosto de 2010.
GILBERTO FURIERI
Presidehte da Câmara
OZAIR COUTYÍHO GONÇALVES AUER
Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 « TEL:(27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br
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6%)
o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ,
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO ARIBIENTE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 217
Email; 1fazenda-aracruzQties jus.br
CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido DATA
[Central de Mandados para distribuição. ,
PROCESSO Nº 6100061008
AÇÃO : Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerido: RONIS JOSE PEREIRA ALVES
Requerido: MARCO AURELIO PEREIRA RIBEIRO
Requerido: IVAN RANGEL RICATO
Requerido: ZENAIDE PINTO DOS SANTOS
Requerido: JOSÉLIO LOUREIRO DA SILVA
Requerido: GEOVAN DUARTE
Requerido: ALTAIR DA SILVA
MANDADO
DE INTIMAÇÃO
MM. Juiz(a) de Direito de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST.. MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do
Espirito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Manca a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências
necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.
FINALIDADE:
a) INTIMAÇÃO da Câmara Municipal de AracruziES, pessoa jurídica de direito
público, por seu representante legal, com endereço na rua
professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA E
DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS.
866/867. .
ANEXO
CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 866/86
Aut. pelo art. 60 dp Código de Normas
https://sistemas.tjes.jus.br/ejud/cfmx/sistemas/F CKeditor 2.2/editor/fckeditor.html?In... 2 1/11/20
-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
USER V ES RETADOES a
DECISÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ apresentou a manifestação de
fis. 802/804, requerendo que este juízo se manifeste acerca da
necessidade de convocação do suplente do vereador atastado por meio
da decisão que deferiu a liminar, sob o argumento de que houve
omissão quanto a este ponto no referido decisum, quando, em casos
semelhantes, houve expressa determinação neste sentido.
Salienta, ainda, que a medida é imprescindível para evitar
transtornos na casa legislativa, especialmente “quanto ao quorum
previsto no Regimento Interno da Câmara para os casos em que a
votação exija a maioria absoluta dos membros, motivo pelo qual
formulou o requerimento supracitado, juntando os documentos de fls.
805/862.
É o breve relatório. Decido.
Compulsando os autos verifico, inicialmente, que a decisão
de fls. 337/347, de fato, não determinou de forma expressa a
convocação do suplente do Sr. Ronis José Pereira Alves para tomar
posse no cargo de vereador, conforme salientado pela CMA em sua
manifestação. Contudo, deve-se ficar assente que tal medida, apesar
de determinada em decisões proferidas em demandas semelhantes,
mostra-se desnecessária para o caso concreto.
. Isso porque a convocação, pelo Presidente da Câmara, dos
vereadores suplentes decorre de imposição legal contida no próprio
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 492/1990), que,
em seu art. 26, S3º, dispõe de maneira expressa que "os suplentes
tomarão parte dos trabalhos sempre que qualguer membro efetivo de
TRÍCIA NAV O XAVIER CABRAL
Juizd de Direito
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ViRA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIFAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
“seu: partido ou bloco parlamentar esteja licenciado impedido ou
ausente".
Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 20, inc. IX,
da referida normal, que obriga o Presidente da Casa a convocar O
suplente de vereador quando houver necessidade, como no caso
supracitado, mesmo não havendo determinação expressa na decisão que
deferiu a liminar, deveria o Sr. Presidente, por imposição legal,
convocar, de imediato, o respectivo suplente para ocupar O cargo,
inclusive para evitar eventual deficiência de quorum (art. 129 da
Resolução n. 492/1990).
Contudo, tendo em vista a inexistência de qualquer
informação nos autos acerca da convocação do suplente para ocupar o
carso, apesar de, conforme salientado supra, não haver necessidade
para tanto, DETERMINO que o Sr. Presidente da Câmara, caso já não o
tenha feito, promova imediatamente a aludida convocação.
Intime-se.
Aracruz (ES), 18 de novembro de 2011.
TRÍCIA NA! o MAs
Juíza Direito
"act. 20.
IX -- Convocar suplente de vereador , quando for o caso.
São atribuições do Presidente:
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito
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