| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AFASTA O VEREADOR RONIS JOSÉ PEREIRA ALVES E SERVIDORES DO GABINETE. |
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Estado do Espírito Santo ATON. 1.784, DE 23 DE AGOSTO DE 2010. AFASTA O VEREADOR RONIS JOSÉ PEREIRA ALVES E SERVIDORES DO GABINETE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º. Em cumprimento a Ordem Judicial constante do Processo nº. 006.10.006100-8 (Ação de Improbidade Administrativa), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz procede de imediato o afastamento cautelar do vereador RONIS. JOSÉ PEREIRA ALVES e os Secretários Parlamentares Ivan Rangel Ricato, Josélio Loureiro da Silva, Geovan Duarte, Altair da Silva e o Diretor Parlamentar Zenaide Pinto dos Santos, por prazo indeterminado, até ulteriores deliberações. Art.2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 23 de agosto de 2010. GILBERTO FURIERI Presidehte da Câmara OZAIR COUTYÍHO GONÇALVES AUER Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 « TEL:(27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br Página | de 1 ai 6%) o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO , ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO ARIBIENTE RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 217 Email; 1fazenda-aracruzQties jus.br CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido DATA [Central de Mandados para distribuição. , PROCESSO Nº 6100061008 AÇÃO : Improbidade Administrativa Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: RONIS JOSE PEREIRA ALVES Requerido: MARCO AURELIO PEREIRA RIBEIRO Requerido: IVAN RANGEL RICATO Requerido: ZENAIDE PINTO DOS SANTOS Requerido: JOSÉLIO LOUREIRO DA SILVA Requerido: GEOVAN DUARTE Requerido: ALTAIR DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST.. MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do Espirito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manca a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Câmara Municipal de AracruziES, pessoa jurídica de direito público, por seu representante legal, com endereço na rua professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 866/867. . ANEXO CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 866/86 Aut. pelo art. 60 dp Código de Normas https://sistemas.tjes.jus.br/ejud/cfmx/sistemas/F CKeditor 2.2/editor/fckeditor.html?In... 2 1/11/20 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES USER V ES RETADOES a DECISÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ apresentou a manifestação de fis. 802/804, requerendo que este juízo se manifeste acerca da necessidade de convocação do suplente do vereador atastado por meio da decisão que deferiu a liminar, sob o argumento de que houve omissão quanto a este ponto no referido decisum, quando, em casos semelhantes, houve expressa determinação neste sentido. Salienta, ainda, que a medida é imprescindível para evitar transtornos na casa legislativa, especialmente “quanto ao quorum previsto no Regimento Interno da Câmara para os casos em que a votação exija a maioria absoluta dos membros, motivo pelo qual formulou o requerimento supracitado, juntando os documentos de fls. 805/862. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico, inicialmente, que a decisão de fls. 337/347, de fato, não determinou de forma expressa a convocação do suplente do Sr. Ronis José Pereira Alves para tomar posse no cargo de vereador, conforme salientado pela CMA em sua manifestação. Contudo, deve-se ficar assente que tal medida, apesar de determinada em decisões proferidas em demandas semelhantes, mostra-se desnecessária para o caso concreto. . Isso porque a convocação, pelo Presidente da Câmara, dos vereadores suplentes decorre de imposição legal contida no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 492/1990), que, em seu art. 26, S3º, dispõe de maneira expressa que "os suplentes tomarão parte dos trabalhos sempre que qualguer membro efetivo de TRÍCIA NAV O XAVIER CABRAL Juizd de Direito Página 1 de 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ViRA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIFAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES “seu: partido ou bloco parlamentar esteja licenciado impedido ou ausente". Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 20, inc. IX, da referida normal, que obriga o Presidente da Casa a convocar O suplente de vereador quando houver necessidade, como no caso supracitado, mesmo não havendo determinação expressa na decisão que deferiu a liminar, deveria o Sr. Presidente, por imposição legal, convocar, de imediato, o respectivo suplente para ocupar O cargo, inclusive para evitar eventual deficiência de quorum (art. 129 da Resolução n. 492/1990). Contudo, tendo em vista a inexistência de qualquer informação nos autos acerca da convocação do suplente para ocupar o carso, apesar de, conforme salientado supra, não haver necessidade para tanto, DETERMINO que o Sr. Presidente da Câmara, caso já não o tenha feito, promova imediatamente a aludida convocação. Intime-se. Aracruz (ES), 18 de novembro de 2011. TRÍCIA NA! o MAs Juíza Direito "act. 20. IX -- Convocar suplente de vereador , quando for o caso. São atribuições do Presidente: TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito Página 2 de 2