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norma nº 1785/2010

Tipo Ato
Número / Ano 1785 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAFASTA O VEREADOR PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA E SERVIDORES DO GABINETE.
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Estado do Espírito Santo
ATO N.º 1.785, DE 23 DE AGOSTO DE 2010
AFASTA O VEREADOR PAULO SÉRGIO RODRIGUES
PEREIRA E SERVIDORES DO GABINETE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Em cumprimento a Ordem Judicial constante do Processo nº. 006.10.006092-7
(Ação de Improbidade Administrativa), a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Aracruz procede de imediato o afastamento cautelar do vereador PAULO
SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA e os Secretários Parlamentares Maria
Helena Vicente Lopes e Ângelo Lima Sousa.e o por prazo indeterminado, até
ulteriores deliberações.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 23 de agosto de 2010.
Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 « TEL:(27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczterra.com.br
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| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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| ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 217
Email: 1fazenda-aracruzQties jus.br
GERTÍFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à
Central de Mandados para distribuição. fara mio
-
[PROCESSO Nº 6100060927
AÇÃO : Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
Requerido: NILZEMAR APARECIDA LOPES GOBBO DETTOGNI .
Requerido: MARIA HELENA VICENTE LOPES
Requerido: ANGELO LIMA SOUSA
Requerido: MAIK BLANK DA COSTA
Requarido: ANTONIO DANIEL GALDINO
Requerido: EDGAR BORGES MERCIER
Requerido: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
MANDADO
DE INTIMAÇÃO
MM. Juiz(a) de Direito de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado
do Espirito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências
necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.
FINALIDADE:
CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE
1031/1032.
FP =
a) INTIMAÇÃO DA Câmara Municipal de Aracruz, pessoa jurídica de
direito público, por seu representante legal, com endereço
na rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, PARA TOMAR
FLS.
ANEXO
DECISÃO DE FLS. 1031/1032
, bgafto Depizzol
Chefe de Secretaria-, matrícula 20475080
Aut. pelo Art. 60 dg'Código de Normas
https://sistemas.tjes.jus.br/ejud/cfmx/sistemas/F CKeditor 2.2/editor/fckeditor.html?In...
21/11/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ apresentou a manifestação de
fis. 958/960, requerendo que este juízo se manifeste acerca da
necessidade de convocação do suplente do vereador afastado por meio
da decisão que deferiu a liminar, sob o argumento de que houve
omissão quanto a este ponto no referido decisum, quando, em casos
semelhantes, houve expressa determinação neste sentido.
Salienta, ainda, que a medida é imprescindível para evitar
transtornos na casa legislativa, especialmente quanto ao quorum
previsto no Regimento Interno da Câmara para os “casos em que a
votação exija a maioria absoluta dos membros, motivo pelo qual
formulou o requerimento supracitado, juntando os documentos de fls.
961/1018.
É o breve relatório. Decido.
Compulsando os autos verifico, inicialmente, que a decisão
de fls. 314/324, de fato, não determinou de forma expressa a
convocação do suplente do Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Pereira para
tomar posse no cargo de vereador, conforme salientado pela CMA em
sua manifestação. Contudo, deve-se ficar assente que tal medida,
apesar de determinada em decisões proferidas em demandas
semelhantes, mostra-se desnecessária para O caso concreto.
Isso porque a convocação, pelo Presidente da Câmara, dos
vereadores suplentes decorre de imposição legal contida no próprio
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 492/1990), que,
em seu art. 26, S3º, dispõe de maneira expressa que "os suplentes
tomarão parte dos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo de
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito
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Cao
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| PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
seu partido ou bloco parlamentar esteja licenciado, impedido ou
ausente”.
Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 20, inc. IX,
da referida norma!, que obriga o Presidente da Casa a convocar o
suplente de vereador quando houver necessidade, como no caso
supracitado, mesmo não havendo determinação expressa na decisão que
deferiu a liminar, deveria o Sr. Presidente, por imposição legal,
convocar, de imediato, o respectivo suplente para ocupar o cargo,
inclusive para evitar eventual deficiência de quorum (art. 129 da
Resolução n. 492/1990).
Contudo, tendo em vista a inexistência de qualquer
informação nos autos acerca da convocação do suplente para ocupar O
cargo, apesar de, conforme salientado supra, não haver necessidade
para tanto, DETERMINO que o Sr. Presidente da Câmara, caso já não o
tenha feito, promova imediatamente a aludida convocação.
Intime-se.
Aracruz (ES), 18 de novembro de 2011.
TRÍCIA NA O XAVIER CABRAL
guízalde Direito
1 . sa .
Art. 20. São atribuições do Presidente:
IX -- Convocar suplente de vereador , quando for o caso.
L..)
TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juiza de Direito
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