| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AFASTA O VEREADOR PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA E SERVIDORES DO GABINETE. |
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Estado do Espírito Santo ATO N.º 1.785, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 AFASTA O VEREADOR PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA E SERVIDORES DO GABINETE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Em cumprimento a Ordem Judicial constante do Processo nº. 006.10.006092-7 (Ação de Improbidade Administrativa), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz procede de imediato o afastamento cautelar do vereador PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA e os Secretários Parlamentares Maria Helena Vicente Lopes e Ângelo Lima Sousa.e o por prazo indeterminado, até ulteriores deliberações. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 23 de agosto de 2010. Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 « TEL:(27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczterra.com.br | & EI id red | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Página | de 1 3 | ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 217 Email: 1fazenda-aracruzQties jus.br GERTÍFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição. fara mio - [PROCESSO Nº 6100060927 AÇÃO : Improbidade Administrativa Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL Requerido: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA Requerido: NILZEMAR APARECIDA LOPES GOBBO DETTOGNI . Requerido: MARIA HELENA VICENTE LOPES Requerido: ANGELO LIMA SOUSA Requerido: MAIK BLANK DA COSTA Requarido: ANTONIO DANIEL GALDINO Requerido: EDGAR BORGES MERCIER Requerido: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do Espirito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE 1031/1032. FP = a) INTIMAÇÃO DA Câmara Municipal de Aracruz, pessoa jurídica de direito público, por seu representante legal, com endereço na rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, PARA TOMAR FLS. ANEXO DECISÃO DE FLS. 1031/1032 , bgafto Depizzol Chefe de Secretaria-, matrícula 20475080 Aut. pelo Art. 60 dg'Código de Normas https://sistemas.tjes.jus.br/ejud/cfmx/sistemas/F CKeditor 2.2/editor/fckeditor.html?In... 21/11/2011 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ apresentou a manifestação de fis. 958/960, requerendo que este juízo se manifeste acerca da necessidade de convocação do suplente do vereador afastado por meio da decisão que deferiu a liminar, sob o argumento de que houve omissão quanto a este ponto no referido decisum, quando, em casos semelhantes, houve expressa determinação neste sentido. Salienta, ainda, que a medida é imprescindível para evitar transtornos na casa legislativa, especialmente quanto ao quorum previsto no Regimento Interno da Câmara para os “casos em que a votação exija a maioria absoluta dos membros, motivo pelo qual formulou o requerimento supracitado, juntando os documentos de fls. 961/1018. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico, inicialmente, que a decisão de fls. 314/324, de fato, não determinou de forma expressa a convocação do suplente do Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Pereira para tomar posse no cargo de vereador, conforme salientado pela CMA em sua manifestação. Contudo, deve-se ficar assente que tal medida, apesar de determinada em decisões proferidas em demandas semelhantes, mostra-se desnecessária para O caso concreto. Isso porque a convocação, pelo Presidente da Câmara, dos vereadores suplentes decorre de imposição legal contida no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 492/1990), que, em seu art. 26, S3º, dispõe de maneira expressa que "os suplentes tomarão parte dos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo de TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito Página 1 de 2 Cao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO | VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS | PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES seu partido ou bloco parlamentar esteja licenciado, impedido ou ausente”. Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 20, inc. IX, da referida norma!, que obriga o Presidente da Casa a convocar o suplente de vereador quando houver necessidade, como no caso supracitado, mesmo não havendo determinação expressa na decisão que deferiu a liminar, deveria o Sr. Presidente, por imposição legal, convocar, de imediato, o respectivo suplente para ocupar o cargo, inclusive para evitar eventual deficiência de quorum (art. 129 da Resolução n. 492/1990). Contudo, tendo em vista a inexistência de qualquer informação nos autos acerca da convocação do suplente para ocupar O cargo, apesar de, conforme salientado supra, não haver necessidade para tanto, DETERMINO que o Sr. Presidente da Câmara, caso já não o tenha feito, promova imediatamente a aludida convocação. Intime-se. Aracruz (ES), 18 de novembro de 2011. TRÍCIA NA O XAVIER CABRAL guízalde Direito 1 . sa . Art. 20. São atribuições do Presidente: IX -- Convocar suplente de vereador , quando for o caso. L..) TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juiza de Direito Página 2 de 2