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norma nº 1701/2009

Tipo Ato
Número / Ano 1701 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaREGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1399

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Cemara Nimicipal de Aracrus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.701, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS LOCADOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes normas para utilização dos veículos locados
pela Câmara Municipal de Aracruz, através do contrato de prestação de serviços nº
014/2009:
I. O agendamento dos veículos, será feito por um servidor responsável, a ser
indicado pelo Presidente da Câmara, que atenderá a demanda, de acordo com os
requerimentos recebidos dos vereadores.
IH. O vereador deverá entregar ao servidor responsável, requerimento assinado
somente por ele, contendo a data pretendida ao uso do veículo, local de destino e
horário de saída / retorno.
II. A quilometragem a ser percorrida pelo veículo, não poderá exceder a 250 km ao
dia.
IV. Os veículos só deverão ser utilizados para auxiliar o vereador desenvolver suas
atividades parlamentares.
V. Cada vereador poderá fazer o agendamento dos veículos até 06 ( seis) vezes ao
mês.
Art. 2º. Para agendamento do veículo, o servidor responsável e o vereador
requisitante, deverão observar as cláusulas do Contrato de Locação nº 014/2009, que
estabelece que os veículos e motoristas estão a disposição da Câmara Muncipal de
Aracruz no período de 2º a 6º feira e no horário das 06:00 as 18:00 horas.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
OZAIR
Aracruz-ES., 02 de março de 2009.
O FURIERI
Presidente da Câmara ,
1
TINHO G. AUER PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA
iz Secretário 2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
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