| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO. |
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E ano) iz) Ao - É i , , pa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.837, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. RESOLVE: Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ou em comissões especiais de trabalho, na forma prevista no Estatuto dos Servidores do município de Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006. Art. 2º. O valor da gratificação será de 15% ( quinze por cento ) para os membros e de 30% para o Presidente, paga proporcional as presenças, de acordo com o número de reuniões do órgão coletivo ou da comissão especial de trabalho realizadas no mês, calculado sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder mensalmente a este percentual. Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva ou mais de uma comissão especial de trabalho. Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem das comissões não terão . direito à gratificação de que trata o presente Ato. Parágrafo Unico - O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam ocupando cargo em comissão. Art. 5º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.595, de 11 de março de 2008. Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de novembro de 2010. Câmara Municipal de Aracruz, 10 de fevereiro de 2011. 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Ss