| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 06/02/2017. |
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Cs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 3.218, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 06/02/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que, devido à situação de paralisação dos trabalhos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, e que já existem registros de atos de vandalismo em prédios de uso comum com considerados danos materiais; CONSIDERANDO que, com a paralisação da prestação dos serviços da Polícia Militar, os munícipes se encontram em estado grave de insegurança pública; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal iniciaria seus trabalhos de instalação de Legislatura com Sessão Solene às 18 horas, nesta data, aberta ao público e, não tendo possibilidade de acionar a Polícia Militar, caso ocorra alguma eventualidade; CONSIDERANDO que o serviço de vigilância interna conta com apenas 02 funcionários, não sendo o bastante para suprir demanda que dependa do acionamento da Polícia Militar; CONSIDERANDO a notícia de suspensão dos trabalhos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Educação, em razão do mesmo estado grave de insegurança pública; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a integridade física dos munícipes e dos servidores desta Casa de Leis, bem como do patrimônio público; RESOLVE: Art. 1º. Suspender, nesta data, a partir das 10 horas, todos os trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, O evereiro de 2017. ALC TOR LAZZARINI CAMPOS Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Araéfuz E E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br