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norma nº 3218/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3218 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 06/02/2017.
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Cs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.218, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, NA DATA DE 06/02/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que, devido à situação de paralisação dos trabalhos da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, e que já existem registros de
atos de vandalismo em prédios de uso comum com considerados danos
materiais;
CONSIDERANDO que, com a paralisação da prestação dos serviços da
Polícia Militar, os munícipes se encontram em estado grave de insegurança
pública;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal iniciaria seus trabalhos de
instalação de Legislatura com Sessão Solene às 18 horas, nesta data,
aberta ao público e, não tendo possibilidade de acionar a Polícia Militar,
caso ocorra alguma eventualidade;
CONSIDERANDO que o serviço de vigilância interna conta com apenas 02
funcionários, não sendo o bastante para suprir demanda que dependa do
acionamento da Polícia Militar;
CONSIDERANDO a notícia de suspensão dos trabalhos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Educação, em
razão do mesmo estado grave de insegurança pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a integridade física
dos munícipes e dos servidores desta Casa de Leis, bem como do
patrimônio público;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, nesta data, a partir das 10 horas, todos os trabalhos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, O evereiro de 2017.
ALC TOR LAZZARINI CAMPOS
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Araéfuz E E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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