| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | CASSA MANDATO DO VEREADOR GEORGE CARDOSO COUTINHO. |
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- ESA = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CASSA MANDATO DO VEREADOR GEORGE CARDOZO COUTINHO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA NOS TERMOS DO DECRETO LEI 201 DE 1967, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica cassado o mandato do vereador George Cardozo Coutinho, de acordo com o que consta do relatório da Comissão Processante constituída através da Resolução nº 652/2012, aprovado em Sessão Especial realizada no dia 19 de novembro de 2012. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 19 de novembro de 2012. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br