| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. |
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Eq Camara Nimicipal de Araorus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.845, DE 23 DE MARÇO DE 2011. REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. RESOLVE: Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ou em comissões especiais de trabalho, na forma prevista no Estatuto dos Servidores do município de Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006. Art. 2º. O valor da gratificação será de 10% ( dez por cento ) para os membros e de 30% para o Presidente, paga proporcional as presenças, de acordo com o número de reuniões do órgão coletivo ou da comissão especial de trabalho realizadas no mês, calculado sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder mensalmente a este percentual. Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva ou mais de uma comissão especial de trabalho. | Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem das comissões não terão direito à gratificação de que trata o presente Ato. Parágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam ocupando cargo em comissão. Art. 5º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.837, de 10 de fevereiro de 2011. Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2011. Câmara Municipal de Aracruz, 23 de março defp011. RONALDO M ESI CUZZUOL Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br