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norma nº 1845/2011

Tipo Ato
Número / Ano 1845 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
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Eq Camara Nimicipal de Araorus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.845, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU
EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
RESOLVE:
Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ou em
comissões especiais de trabalho, na forma prevista no Estatuto dos Servidores do município de
Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006.
Art. 2º. O valor da gratificação será de 10% ( dez por cento ) para os membros e de 30% para o
Presidente, paga proporcional as presenças, de acordo com o número de reuniões do órgão
coletivo ou da comissão especial de trabalho realizadas no mês, calculado sobre o vencimento
do servidor, não podendo exceder mensalmente a este percentual.
Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva ou mais
de uma comissão especial de trabalho. |
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem das comissões não terão
direito à gratificação de que trata o presente Ato.
Parágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam
ocupando cargo em comissão.
Art. 5º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.837, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de
março de 2011.
Câmara Municipal de Aracruz, 23 de março defp011.
RONALDO M ESI CUZZUOL
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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