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norma nº 1875/2011

Tipo Ato
Número / Ano 1875 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1775

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.875, DE 10 DE MAIO DE 2011.
INSTITUL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 15, INCISO |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 32, DE 14 DE JANEIRO DE 1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz o “Portal da
Transparência”. operacionalizado pela Controladoria Geral. sob a coordenação da
Secretaria Geral, com a finalidade de permitir ao cidadão acompanhar a execução
orçamentária e financeira dos programas e ações desta Câmara Municipal.
Parágrafo Unico — O acesso ao Portal da Transparência será efetuado por meio da página
principal da Câmara Municipal de Aracruz na internet, no site www.cma.es.gov.br. em
local de fácil visualização, de forma a facilitar o acesso pelos cidadãos.
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Art. 2º. O Portal da Transparência deverá conter às seguintes informações. dentre
outros temas:
I- Relatório de Gestão Fiscal:
IH - Execução Orçamentária e Financeira:
HI - Licitações;
IV - Contratos e Convênios:
V— Cargos e Vencimentos:
VI —- Atividades Legislativas:
Art. 3º. Poderão ser divulgadas no Portal da Transparência outras ações
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Aracruz . com a finalidade de facilitar o acesso às
informações e ao controle dos gastos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser
apresentadas de forma simples, independentemente de senhas ou conhecimentos
específicos de informática.
Art. 5º. A atualização do conteúdo da página do Portal de Transparência será de
responsabilidade dos Departamentos. conforme Anexo Unico.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
Ea Cimara Nimicipal de Hraorus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
arágrafo Primeiro — Caberá aos Departamentos relacionados passar as informações,
semanalmente, à Controladoria Geral, para atualização do Portal, no prazo de 03 ( três)
dias.
Art. 6º. A Controladoria será responsável pelo recebimento. direcionamento aos
Departamentos competentes e posteriormente fazer o encaminhamento ao interessado das
respostas às dúvidas ou sugestões recebidas acerca das informações constantes do Portal da
Transparência.
Art. 7º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz-ES.. 10 de maio de 2011.
- RONALDO M NESI CUZZUOL
Presidentg da Câmara
ORVANIR P OSCHETTI
etário
JOCIMY GUES BORGES
2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE RESPONSABILIDADES PARA PUBLICAÇÃO NA INTENET
DAS INFORMAÇÕES INERENTES AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
GESTÃO FISCAL
Departamento Servidor Periodicidade
Responsável | Responsável |
Relatório de Gestão Financeiro Chefia quadrimestral
* Fiscal
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relatório Departamento Servidor Periodicidade
Responsável Responsável o
Relação de aquisições Financeiro Chefia Mensal
(entrada de notas
fiscais) = .
Relatórios de Execução Financeiro Chefia Diária/semanal
Financeira . o :
Relatório de Execução Financeiro Chefia Diária/semanal
Orçamentária
LICITAÇÕES E
Responsável | Servidor Responsável
Relação de Licitações Comissão Permanente de Presidente da CPL
= Licitação
CONTRATOS E CONVÊNIOS |
Relatório Responsável Servidor Periodicidade
o Responsável o
Relação dos Contratos Financeiro Chefia Existindo alteração
e Convênios
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
Menicial da Aracnos
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CARGOS E VENCIMENTOS
Relatório Departamento Servidor Periodicidade
no Responsável Responsável
Tabela de Vencimentos Administrativo Chefia Anual/
e Quantitativos dos Existindo alteração
cargos
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Relatório Departamento Servidor Periodicidade
Responsável | Responsável
Atividades Legislativo Chefia semanal
DUVIDAS E SUGESTÕES
Informativo Responsável Servidor Responsável
Texto Informativo com
indicação de e-mail para
dúvidas e sugestões
relacionadas ao Portal de
Transparência
Controladoria
Controlador
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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