| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1775 |
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o | 54 fel Etmero Minipa! do Arona im D) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.875, DE 10 DE MAIO DE 2011. INSTITUL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 15, INCISO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 32, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz o “Portal da Transparência”. operacionalizado pela Controladoria Geral. sob a coordenação da Secretaria Geral, com a finalidade de permitir ao cidadão acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações desta Câmara Municipal. Parágrafo Unico — O acesso ao Portal da Transparência será efetuado por meio da página principal da Câmara Municipal de Aracruz na internet, no site www.cma.es.gov.br. em local de fácil visualização, de forma a facilitar o acesso pelos cidadãos. Pp Art. 2º. O Portal da Transparência deverá conter às seguintes informações. dentre outros temas: I- Relatório de Gestão Fiscal: IH - Execução Orçamentária e Financeira: HI - Licitações; IV - Contratos e Convênios: V— Cargos e Vencimentos: VI —- Atividades Legislativas: Art. 3º. Poderão ser divulgadas no Portal da Transparência outras ações desenvolvidas pela Câmara Municipal de Aracruz . com a finalidade de facilitar o acesso às informações e ao controle dos gastos do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser apresentadas de forma simples, independentemente de senhas ou conhecimentos específicos de informática. Art. 5º. A atualização do conteúdo da página do Portal de Transparência será de responsabilidade dos Departamentos. conforme Anexo Unico. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Ea Cimara Nimicipal de Hraorus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO arágrafo Primeiro — Caberá aos Departamentos relacionados passar as informações, semanalmente, à Controladoria Geral, para atualização do Portal, no prazo de 03 ( três) dias. Art. 6º. A Controladoria será responsável pelo recebimento. direcionamento aos Departamentos competentes e posteriormente fazer o encaminhamento ao interessado das respostas às dúvidas ou sugestões recebidas acerca das informações constantes do Portal da Transparência. Art. 7º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz-ES.. 10 de maio de 2011. - RONALDO M NESI CUZZUOL Presidentg da Câmara ORVANIR P OSCHETTI etário JOCIMY GUES BORGES 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br v ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO ÚNICO QUADRO DE RESPONSABILIDADES PARA PUBLICAÇÃO NA INTENET DAS INFORMAÇÕES INERENTES AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA GESTÃO FISCAL Departamento Servidor Periodicidade Responsável | Responsável | Relatório de Gestão Financeiro Chefia quadrimestral * Fiscal EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Relatório Departamento Servidor Periodicidade Responsável Responsável o Relação de aquisições Financeiro Chefia Mensal (entrada de notas fiscais) = . Relatórios de Execução Financeiro Chefia Diária/semanal Financeira . o : Relatório de Execução Financeiro Chefia Diária/semanal Orçamentária LICITAÇÕES E Responsável | Servidor Responsável Relação de Licitações Comissão Permanente de Presidente da CPL = Licitação CONTRATOS E CONVÊNIOS | Relatório Responsável Servidor Periodicidade o Responsável o Relação dos Contratos Financeiro Chefia Existindo alteração e Convênios Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br - Site: cma.es.gov.br Menicial da Aracnos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARGOS E VENCIMENTOS Relatório Departamento Servidor Periodicidade no Responsável Responsável Tabela de Vencimentos Administrativo Chefia Anual/ e Quantitativos dos Existindo alteração cargos ATIVIDADES LEGISLATIVAS Relatório Departamento Servidor Periodicidade Responsável | Responsável Atividades Legislativo Chefia semanal DUVIDAS E SUGESTÕES Informativo Responsável Servidor Responsável Texto Informativo com indicação de e-mail para dúvidas e sugestões relacionadas ao Portal de Transparência Controladoria Controlador Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br