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norma nº 1902/2011

Tipo Ato
Número / Ano 1902 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÇÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.902, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
ESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Os Processos referentes às despesas do Poder Legislativo serão encaminhados
à Controladoria para análise antes da realização do pagamento.
Parágrafo único. A Controladoria deverá:
a) Analisar e emitir manifestação sobre todas as fases já executadas antes do
pagamento;
b) Observar se as páginas do processo encontram-se devidamente numeradas e
assinadas;
c) Verificar a existência da fiscalização do contrato conforme dispõe o art. 67
da Lei 8.666/93;
d) Supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores
observando os limites com relação as despesas de pessoal nos termos dos
artigos 22 e 23 de Lei Complementar 101/2000;
e) Examinar a folha de pagamento dos subsídios dos vereadores, exercendo o
controle sobre os limites constitucionais e legais;
f) Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; N
g) Examinar a regularidade fiscal;
h) Devolver o Processo ao Departamento ou Setor para sanar possíveis
"irregularidades;
i) Encaminhar o processo, quando devidamente regular, ao Presidente
recomendando o pagamento da despesa.
Art. 2º. Os processos de pagamento referente as diárias serão encaminhados à
Controladoria após o recebimento das mesmas juntamente com os boletins de diária.
Art. 3º. Quando a despesa a ser realizada for submetida a processo licitatório, a
Controladoria se manifestará após o parecer jurídico da Procuradoria previsto no
Parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. A Controladoria passa a examinar:
a) O objeto a ser licitado, as obras, os serviços e as compras, estão definidos sem
que haja dúvida quanto ao mesmo e se confere com o descrito na minuta do
convite ou edital e seus anexos; Y*
b) A descrição do objeto nas coletas de preços confere com o objeto descrito na
minuta do convite ou edital;
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQBterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) Verificar a juntada do Ato de designação da Comissão Permanente de
Licitação;
d) Conferir as datas dos despachos, assinaturas, páginas devidamente numeradas.
e) Verificar a indicação do recurso orçamentário para a despesa;
Art. 4º. O processo licitatório retornará à Controladoria antes da homologação, quando
será analisado:
a) Cumpriu o prazo mínimo para publicação do aviso do edital ou convite
conforme a Lei 8.666/93;
b) Original da documentação apresentada pelos licitantes;
c) Original das propostas, deliberações da comissão julgadora e atas;
d) Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas
manifestações e decisões; l
e) Despacho de anulação ou revogação da licitação, quando for o caso,
fundamentado circunstanciadamente;
f) Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
g) Quando for o caso de dispensa ou inexigibilidade observar os artigos 24 e 25
da Lei 8.666/93;
h) Verificar se a modalidade da licitação está determinada em função dos
limites previsto no artigo 23 da Lei 8.666/93.
Art. 5º. O responsável pelo Almoxarifado encaminhará para a Controladoria relatório
mensal das entradas e saídas dos materiais de consumo, discriminadas as saídas por
Departamentos e Gabinetes.
Art. 6º. O responsável pelo Patrimônio encaminhará a Controladoria relatório dos bens
patrimoniais adquiridos no decorrer do exercício e o inventário anual. N
Art. 7º. Serão encaminhadas a Controladoria cópias dos contratos e convênios e suas
respectivas publicações e aditamentos.
Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz-ES., 29 de agosto de 2011.
RONALDO M ESI CUZZUOL
Presidente da Câma
2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
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