| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÇÃO asa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.902, DE 29 DE AGOSTO DE 2011. ESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Os Processos referentes às despesas do Poder Legislativo serão encaminhados à Controladoria para análise antes da realização do pagamento. Parágrafo único. A Controladoria deverá: a) Analisar e emitir manifestação sobre todas as fases já executadas antes do pagamento; b) Observar se as páginas do processo encontram-se devidamente numeradas e assinadas; c) Verificar a existência da fiscalização do contrato conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93; d) Supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores observando os limites com relação as despesas de pessoal nos termos dos artigos 22 e 23 de Lei Complementar 101/2000; e) Examinar a folha de pagamento dos subsídios dos vereadores, exercendo o controle sobre os limites constitucionais e legais; f) Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; N g) Examinar a regularidade fiscal; h) Devolver o Processo ao Departamento ou Setor para sanar possíveis "irregularidades; i) Encaminhar o processo, quando devidamente regular, ao Presidente recomendando o pagamento da despesa. Art. 2º. Os processos de pagamento referente as diárias serão encaminhados à Controladoria após o recebimento das mesmas juntamente com os boletins de diária. Art. 3º. Quando a despesa a ser realizada for submetida a processo licitatório, a Controladoria se manifestará após o parecer jurídico da Procuradoria previsto no Parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo único. A Controladoria passa a examinar: a) O objeto a ser licitado, as obras, os serviços e as compras, estão definidos sem que haja dúvida quanto ao mesmo e se confere com o descrito na minuta do convite ou edital e seus anexos; Y* b) A descrição do objeto nas coletas de preços confere com o objeto descrito na minuta do convite ou edital; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQBterra.com.br - Site: cma.es.gov.br a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c) Verificar a juntada do Ato de designação da Comissão Permanente de Licitação; d) Conferir as datas dos despachos, assinaturas, páginas devidamente numeradas. e) Verificar a indicação do recurso orçamentário para a despesa; Art. 4º. O processo licitatório retornará à Controladoria antes da homologação, quando será analisado: a) Cumpriu o prazo mínimo para publicação do aviso do edital ou convite conforme a Lei 8.666/93; b) Original da documentação apresentada pelos licitantes; c) Original das propostas, deliberações da comissão julgadora e atas; d) Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; l e) Despacho de anulação ou revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; f) Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; g) Quando for o caso de dispensa ou inexigibilidade observar os artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93; h) Verificar se a modalidade da licitação está determinada em função dos limites previsto no artigo 23 da Lei 8.666/93. Art. 5º. O responsável pelo Almoxarifado encaminhará para a Controladoria relatório mensal das entradas e saídas dos materiais de consumo, discriminadas as saídas por Departamentos e Gabinetes. Art. 6º. O responsável pelo Patrimônio encaminhará a Controladoria relatório dos bens patrimoniais adquiridos no decorrer do exercício e o inventário anual. N Art. 7º. Serão encaminhadas a Controladoria cópias dos contratos e convênios e suas respectivas publicações e aditamentos. Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz-ES., 29 de agosto de 2011. RONALDO M ESI CUZZUOL Presidente da Câma 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br