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norma nº 1923/2011

Tipo Ato
Número / Ano 1923 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTO QUE DISPÕE A LEI N° 3.456, DE 11/08/2011.
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Mar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.923, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO| DE SERVIDOR NA
TABELA DE VENCIMENTO QUE DISPÕE A LEI Nº 3.465, DE |
11/08/2011.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Considerando solicitação da servidora Elizete Silva Amorim, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assessor Financeiro, nos termos do artigo 15 da Resolução nº
520, de 18 de novembro de 1993, que através do Processo nº |595/2009, solicita revisão
dos valores da tabela de vencimentos do cargo em que ocupa;
Considerando, o constante do Processo nº 2.173/2011, em que requer o pagamento de
seus vencimentos pelos valores constantes da Lei nº 3.408/2001, em que o vencimento
referente ao nível 10 atende os interesses da servidora em relação a revisão dos
valores da tabela requerido no Processo acima citado;
Considerando que através do Ato nº 882, de 27 de março de 2000 foi dado
cumprimento a liminar judicial em favor da servidora Elizete Silva Amorim, decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 5. 207/00, referente
ao enquadramento na tabela de vencimentos das 44 horas semanais ;
Considerando ainda o pedido de desistência da servidora Elizete Silva Amorim em
perceber seus vencimentos nos valores constantes do nível 9 da tabela -de vencimentos
dos servidores efetivos em razão da retificação dos vencimentos do Nível 10, mesmo
nível do cargo da requerente;
Considerando o parecer da Procuradoria e os procedimentos adotados para a revisão
da tabela que culminou na Lei nº 3.465, de 11/08/20011, que trata da correção da
tabela de vencimento de cargo de provimento efetivo de Assessor Financeiro, nível 10;
Considerando ainda o parecer de folhas 15/16, do Processo Nº2.417/2011, convalidado
pelo Procurador desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Reenquadrar a servidora Elizete Silva Amorim, titular do cargo de
provimento efetivo de Assessor Financeiro para fins de percepção de seus vencimentos d
acordo com a tabela constante da Lei Nº 3.465, DE 11/08/2011.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E: Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra. com.br - Site: cma.es.gov.br »
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º. Fica revogado os termos do Ato nº 882, de 27 de março de 2000, em razão
do pedido de desistência da servidora, constante do Processo nº 2.173/2011.
Art. 3º. Fica autorizado o Departamento Financeiro/Contábil a proceder os cálculos
dos vencimentos da servidora nos termos do artigo 2º da Lei 3.465/2011.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES., 10 de novembro de 2011.
RONALDO nd SI CUZZUOL
Presidente da Câmara
Pº Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E: Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnâcz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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