| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTO QUE DISPÕE A LEI N° 3.456, DE 11/08/2011. |
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Mar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.923, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO| DE SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTO QUE DISPÕE A LEI Nº 3.465, DE | 11/08/2011. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando solicitação da servidora Elizete Silva Amorim, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Financeiro, nos termos do artigo 15 da Resolução nº 520, de 18 de novembro de 1993, que através do Processo nº |595/2009, solicita revisão dos valores da tabela de vencimentos do cargo em que ocupa; Considerando, o constante do Processo nº 2.173/2011, em que requer o pagamento de seus vencimentos pelos valores constantes da Lei nº 3.408/2001, em que o vencimento referente ao nível 10 atende os interesses da servidora em relação a revisão dos valores da tabela requerido no Processo acima citado; Considerando que através do Ato nº 882, de 27 de março de 2000 foi dado cumprimento a liminar judicial em favor da servidora Elizete Silva Amorim, decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 5. 207/00, referente ao enquadramento na tabela de vencimentos das 44 horas semanais ; Considerando ainda o pedido de desistência da servidora Elizete Silva Amorim em perceber seus vencimentos nos valores constantes do nível 9 da tabela -de vencimentos dos servidores efetivos em razão da retificação dos vencimentos do Nível 10, mesmo nível do cargo da requerente; Considerando o parecer da Procuradoria e os procedimentos adotados para a revisão da tabela que culminou na Lei nº 3.465, de 11/08/20011, que trata da correção da tabela de vencimento de cargo de provimento efetivo de Assessor Financeiro, nível 10; Considerando ainda o parecer de folhas 15/16, do Processo Nº2.417/2011, convalidado pelo Procurador desta Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º. Reenquadrar a servidora Elizete Silva Amorim, titular do cargo de provimento efetivo de Assessor Financeiro para fins de percepção de seus vencimentos d acordo com a tabela constante da Lei Nº 3.465, DE 11/08/2011. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E: Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra. com.br - Site: cma.es.gov.br » ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º. Fica revogado os termos do Ato nº 882, de 27 de março de 2000, em razão do pedido de desistência da servidora, constante do Processo nº 2.173/2011. Art. 3º. Fica autorizado o Departamento Financeiro/Contábil a proceder os cálculos dos vencimentos da servidora nos termos do artigo 2º da Lei 3.465/2011. Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 10 de novembro de 2011. RONALDO nd SI CUZZUOL Presidente da Câmara Pº Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E: Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnâcz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br