| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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7 A y ... ” Ca mara : Maenicipal de Lraerio ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 668, DE 14 DE JULHO DE 2015. PUB BLICA é Ano es Cs gsRivoDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PROMg ú ES hoo A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA Presidente da CMA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Resolve: Art. 1º. Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 2.476, de 29 de maio de 2002. Art. 2º. Fica autorizado o reajuste anual, no mês de maio de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz —ES., 14 de julho de 2015. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br