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norma nº 669/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 669 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1844

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Câmara É Municipal de Saes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 669, DE 17 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA
PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Resolve:
Art. 1º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Aracruz-ES
poderão ter uma falta abonada, a cada dois meses, limitando-se a seis faltas em
cada ano civil, para tratar de assuntos de seu interesse particular.
Parágrafo único. Os abonos de falta para tratar de assuntos de interesse
particular não poderão ser acumulados.
Art. 2º A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo
motivo relevante devidamente justificado.
Art. 3º. Somente farão jus ao abono das faltas o servidor que não tenha no
período, nenhuma falta injustificada e nenhum atestado médico não validado
pelo setor de perícias médicas.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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PROMULGADA Aracruz —ES., 17 de julho de.2015.
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E UR E é PUBLICADO
Presidente da CMA | ROSANÉ RIBEIRO MACHADO hrs Td
Presidente da Câmara esa Testes
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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