| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 1844 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara É Municipal de Saes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 669, DE 17 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Resolve: Art. 1º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Aracruz-ES poderão ter uma falta abonada, a cada dois meses, limitando-se a seis faltas em cada ano civil, para tratar de assuntos de seu interesse particular. Parágrafo único. Os abonos de falta para tratar de assuntos de interesse particular não poderão ser acumulados. Art. 2º A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente justificado. Art. 3º. Somente farão jus ao abono das faltas o servidor que não tenha no período, nenhuma falta injustificada e nenhum atestado médico não validado pelo setor de perícias médicas. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ; “E i 2 PROMULGADA Aracruz —ES., 17 de julho de.2015. 4 07/9015 Rê á E UR E é PUBLICADO Presidente da CMA | ROSANÉ RIBEIRO MACHADO hrs Td Presidente da Câmara esa Testes Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br