| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM ATENDIMENTO AO ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO
À INFOFMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRU.* EM ATENDIMENTO AO ART. 45 DA LEI FEDERAL
Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMAF A MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
OS TERNOS DO 5 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRU:! A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para
solicitar acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito da
Câmara Municipal ce Aracruz.
Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, esta
Resolução reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a ebrangência do direito a informação deve ser ampla no
tocante ao espectr. de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto
aos indivíduos que 20derão reivindicar esse direito;
II - A Câmara Municipal de Aracruz tem a obrigação de publicar
informações de interesse público, não basta atender apenas aos pedidos de
informação. O ideil é que a quantidade de informações disponibilizadas
proativamente aum ente com o passar do tempo;
Rua Professor Lobo. 550 - Jentro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.€ L6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a A
SE!
tos ARACRUZ
II — Escímulo à disponibilização de dados em formado aberto;
IV - A (âmara Municipal de Aracruz deve estimular a superação
da cultura do sigio e promover ativamente uma cultura de acesso. É
preciso que todos os envolvidos na gestão pública compreendam que a
abertura do goveri o é mais do que uma obrigação, é também um direito
humano fundamental e essencial para a governança efetiva e apropriada;
V — Os Dedidos de informação devem ser processados mediante
procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil
compreensão, com a possiblidade de apresentação de recursos em caso de
negativa da inforniação. Para o atendimento de demandas de qualquer
pessoa por essas informações, devem ser utilizados os meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Artigo 2º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão da
Câmara Municipal de Aracruz - SIC, acessível via web, no endereço
http://www.cma.es.gov.br/ ou através do Protocolo Geral, situado na Rua
Professor Lobo, 55( — Centro - Aracruz - ES, este destinado também a:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
II - Dis>onibilizar informações em conformidade com a Lei nº
12.527 de 28 de ncvembro de 2011, por meio eletrônico;
HI - Irformar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades; e
IV - Pro:ocolar requerimento de acesso a informações.
Art. 3º Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão: f
Rua Professor Lobo. 550 - ( entro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.6 6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br
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I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível,
o fornecimento da nformação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico
específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de
apresentação do pedido;
HI - c encaminhamento do pedido recebido e registrado a
autoridade de moritoramento, para que esta encaminhe ao Departamento
responsável pelo fcrnecimento da informação.
Art. 4º. A Controladoria será a autoridade de monitoramento
da Câmara Municipal de Aracruz, que exercerá as atribuições descritas nos
incisos do art. 40 ca Lei 12.527/2011, dentre as quais especificamente:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei
12.527/2011, assir1 como desta Resolução;
Il - monitorar a implementação do disposto na Lei Federal
12.527/2011 e des:a Resolução, de modo a apresentar relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Aracruz;
HI - o'ientar todos os Setores e Departamentos da Câmara
Municipal de Aracr iz no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei
12.527/2011 e des:a Resolução;
IV - receber os pedidos de acesso à informação protocolados
junto ao Sistemi de Informações ao Cidadão e encaminhar ao
Departamento responsável pelo fornecimento da informação; Já
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Câmara Municipal de Lracruz
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V - sol citar do Departamento responsável a resposta do pedido
de informação den' ro do prazo legal;
VI - notificar o requerente acerca do conteúdo decisório do
pedido de acesso : informação, especificando em caso de indeferimento o
prazo para recurso
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS :INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Artigo 5º Consideram-se informações de interesse público
aquelas que sejan correlatas a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Aracr iz, assim como as que se referem aos serviços públicos
exercidos pelo Legislativo Municipal, locais de atendimento ao público, bem
como a relação de despesas, incluindo-se neste aspecto os procedimentos
licitatórios e contr: tos administrativos firmados pela Câmara Municipal de
Aracruz.
8 1º € acesso às informações de interesse público dispensa
qualquer motivaçãc ou justificativa.
8 2º à Câmara Municipal de Aracruz deverá atentar aos
requisitos de transparência e prestação de informações dispostas na Lei de
Responsabilidade F scal (Lei Complementar 101/2000).
8 3º A Câmara Municipal de Aracruz divulgará mensalmente em
seu sítio eletrônicc os valores de competência dos servidores públicos e
agentes políticos, 2specificando os respectivos cargos, o vencimento ou
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A C - Ch
Câmara s; unicpal de racruz
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subsídio base, as vantagens pessoais, abono permanência, os dividendos
oriundos de Carco Comissão, Função Gratificada ou Gratificação de
Gabinete, Gratifica;ão de participação em comissão ou órgão deliberativo,
e, outras vantagens, dentre os quais abatidos os descontos previdenciários
e o imposto sobre a renda, a fim de tornar público o custo efetivo de
pessoal da Casa Legislativa.
8 4º Jão são informações de interesse público despachos
ordinatórios, que mpulsionam o processo administrativo, mas que não
contém conteúdo dacisório.
Artigo 6º Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos
dados disponibiliza los no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz,
o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.cma.es.gov.br,
em cujo portal seréo inseridos, de forma temática, dentre outros:
I - A istagem de endereços e telefones de cada Setor da
Câmara Municipal ce Aracruz;
II - Ato; administrativos e legislação;
UI - Lic tações;
IV - Forma de acesso a processos administrativos;
V - Perc untas e respostas mais frequentes;
Art. 7º Quando a informação pretendida não estiver disponível
no sítio eletrônico da Câmara (www.cma.es.gov.br) o interessado deverá
dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal El
Aracruz (SIC) ou requerer por meio do serviço virtual do sítio eletrônico. /
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CAPÍTULO II
DAS | NFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO
Artigo 8º Consideram-se e informações de interesse privado
aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na
preservação de se'is sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou
pessoais do contr buinte, dos servidores, dos agentes políticos ou do
cidadão a respeito lo qual foram requeridas informações.
8 1º Fara a orientação de informação de interesse privado,
deverá o requererte demonstrar o interesse, a adequação de utilidade
quanto ao acesso, «:xplicitando o motivo determinante de seu pedido.
8 2º > requerimento de informação de interesse privado
deverá ser solicitido no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de
Aracruz, junto ac Serviço de Informações ao Cidadão, devendo o
requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO III
DO PRC/CEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 9º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - norre do requerente;
II - núriero de documento de identificação válido;
HI - especificação, de forma clara e precisa da informação
requerida;
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Iv - endereço físico ou eletrônico do requerente, para
recebimento de cornunicação ou da informação requerida.
Art. 1) Não sendo possível conceder o acesso imediato a
informação, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC deverá receber o
requerimento, emtir número de protocolo, distribuí-lo como processo
administrativo e encaminhá-lo à Controladoria (Autoridade de
Monitoramento), q'ie deverá solicitar ao Setor Responsável que responda a
solicitação, para qLe no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento:
I - envi2 ao requerente informação solicitada ao endereço físico
ou eletrônico inforriado;
Il - ccmunique data, local e modo para realizar consulta à
informação, efetua| reprodução ou obter certidão relativa à informação;
HI - comunique que não possui informação ou que não tem
conhecimento de sta existência;
IV - Incique as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido, quando se trata de informações
indisponíveis, inclusas ou classificadas como sigilosa.
Parágrafo único. As informações solicitadas diretamente pelo
sítio eletrônico serão encaminhadas diretamente a caixa postal da
Controladoria da âmara Municipal de Aracruz, a fim de realizar o
procedimento dos i cisos do caput.
Art. 11 Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar
manuseio de grarde volume de documentos, ou a movimentação do
documento puder «comprometer a sua regular tramitação, será adotada a e
medida prevista no inciso II do art. 10 desta Resolução. dá
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Camara Mnici al de Lever;
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Art. 1.2 Quando não for autorizado o acesso por motivação
expressa no inciso IV do art. 10 desta Resolução, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente
para sua apreciação).
Art. 1: É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe
denegou acesso à informação ou documento público.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou restrição aos
motivos que deterriinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução
do prazo para recu 'so.
Art. 14 O serviço de busca de fornecimento de informações é
gratuito, salvo o fornecimento de cópias com impressão de documentos,
cujos valores serãc fixados de acordo com o regulamento estabelecido pelo
Poder Executivo Mt nicipal.
8 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput
deste artigo todo iquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do ststento próprio ou da família, declarada nos termos da
Lei nº. 7.115, de 22 de agosto de 1983, assim como os órgãos e entidades
de natureza públicc.
8 2º /s cópias impressas serão fornecidas ao requerente a
após a comprovação do pagamento do valor em guia própria.
83º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução
de documentos, ii Câmara Municipal de Aracruz, deverá verificar a
existência de dad»s pessoais, observando em cada caso a respectiva
restrição ao acesso
Rua Professor Lobo. 550 - “entro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256?
9492 - CNPJ: 39.€ L6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.qov.br, e-mail cmaczmcma.es.gov.br
|
CG mara Municipal de L MAC;
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Art. 1E O servidor público da Câmara Municipal de Aracruz que
impedir injustificacamente a execução da Lei Federal nº 12.527/2011 e
desta Resolução, impedindo o amplo acesso a informação aos cidadãos,
estará sujeito as penalidades previstas no regime disciplinar da Lei
Municipal nº 2.898, 2006.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 165 Na hipótese de decisão denegatória de acesso às
informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao
acesso de informações com documentos, poderá o interessado interpor
recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar
do recebimento do ndeferimento.
& 1º O Recurso Administrativo será dirigido ao Presidente da
Câmara Municipal de Aracruz, que instruirá o processo no prazo de 10
(dez).
8 2º O recurso administrativo será julgado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Aracruz em 10 (dez) dias, após a instrução do
processo, salvo mo ivo justificado para a prorrogação, por igual período.
8 3º Decidido o recurso, é direito do Requerente ser notificado
acerca do conteúco do ato administrativo exarado pelo Presidente da
Câmara Municipal ce Aracruz.
Art. 17 As ações decorrentes da implementação desta
Resolução serão cc ordenadas pela Controladoria da Câmara Municipal de
Aracruz. f
Rua Professor Lobo. 550 — (entro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.6 .6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
Câmara 5; Junicipal de Lori;
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CAPÍTULO V
REGRAS E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1€ Enquanto pendente regulamentação do Poder Executivo
Municipal quanto ao fornecimento de cópias com impressão de
documentos, em razão da pretensão de cobrança, a Câmara Municipal de
Aracruz designar: servidor para acompanhar o Requerente até
estabelecimento cemercial que permita a aquisição das referidas cópias
reprográficas.
Parágrafo único. O servidor designado fica responsável pela
integridade dos processos ou documentos, devendo, no caso, retorná-lo a
Câmara Municipal ce Aracruz no estado em que foi retirado.
Art. 1) Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
«racruz, 15 de abril de 2014.
ti dot
Departamento Legislativo
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9492 - CNPJ: 39.6 6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(Ocma.es.gov.br
Cimara Minteipal de ora,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Ao Senhor(a) Cor trolador(a) da Câmara Municipal de Aracruz
Informação Requerida:
Aracruz, de. de 20 .
Assinatura Requerente
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9492 - CNPJ: 39.6 .6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczúcma.es.gov.br