| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
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Departamento Legislativo ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROMULGAD A / 28 DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º. Concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. criada através da Resolução Nº663/2013. com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos que foram transferidos pelo Município de Aracruz à Fundação Hospital Maternidade São Camilo. a comissão constata que não houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos. Art. 2º. O Relatório Conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é parte integrante da presente Resolução. Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito, consubstanciada no artigo 49, $ 4º. recomenda o arquivamento dos Processos CMA 664 e 671/2013. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: Em 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.ema. s.gov.br, e-mail comprastema.