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norma nº 667/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 667 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1849

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Departamento Legislativo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROMULGAD A
/ 28
DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. criada
através da Resolução Nº663/2013. com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na
aplicação dos recursos que foram transferidos pelo Município de Aracruz à Fundação
Hospital Maternidade São Camilo. a comissão constata que não houve irregularidades na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º. O Relatório Conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é parte
integrante da presente Resolução.
Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito, consubstanciada no artigo 49, $ 4º.
recomenda o arquivamento dos Processos CMA 664 e 671/2013.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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