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norma nº 661/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 661 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE.
native_id1851

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texto integral #

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p C a Ch
Camara Wunieipal de / INUCMZ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 661, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO
SABER QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO
DECRETO LEI 201/67 E A RESOLUÇÃO Nº 492/1990
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Processante composta pelos vereadores Valmir
Coser, Fabio Machado, Jeinison Rampinelli Lecco, Renato Pereira Sobrinho e José
Gomes dos Santos, para apurar o que consta do Processo CMA nº. 450/2013 de acordo com o
recebimento da denuncia, ocorrido no dia 25/06/2013, na 20º Sessão Ordinária, atendendo ao
que dispõe o art. 7º, $ 1º combinado com o artigo 5º, inciso II do Decreto Lei 201/1967 e
Artigos 51 e 52 da Resolução nº 492/1990.
Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução, terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados do recebimento da denúncia,
nos termos do artigo 162 do Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 26 de junho de 2013.
Ae
— Dopaitamento Eeasslative
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