| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE. |
| native_id | 1851 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
p C a Ch Camara Wunieipal de / INUCMZ ESTADO DO ESPIRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 661, DE 26 DE JUNHO DE 2013. CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO DECRETO LEI 201/67 E A RESOLUÇÃO Nº 492/1990 RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Processante composta pelos vereadores Valmir Coser, Fabio Machado, Jeinison Rampinelli Lecco, Renato Pereira Sobrinho e José Gomes dos Santos, para apurar o que consta do Processo CMA nº. 450/2013 de acordo com o recebimento da denuncia, ocorrido no dia 25/06/2013, na 20º Sessão Ordinária, atendendo ao que dispõe o art. 7º, $ 1º combinado com o artigo 5º, inciso II do Decreto Lei 201/1967 e Artigos 51 e 52 da Resolução nº 492/1990. Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 162 do Regimento Interno. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 26 de junho de 2013. Ae — Dopaitamento Eeasslative Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczema.es.gov.br