| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1853 |
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ever Ç Municipal de Lraorur ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 663 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos que foram transferidos pelo Município de Aracruz à Fundação Hospital Maternidade São Camilo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por meio dos convênios denominados de “Contratualização” ou qualquer outra forma de repasse que tenha ocorrido no mesmo período, de acordo com o que consta do Requerimento nº 037/2013, protocolizado sob o número 664/2013. Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90 (noventa) dias. Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 06 ( seis) membros. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz —ES., 18 de outubro de 2013. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br