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norma nº 663/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 663 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1853

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ever Ç Municipal de Lraorur
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 663 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUERITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E
O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos que foram
transferidos pelo Município de Aracruz à Fundação Hospital Maternidade São
Camilo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por meio dos convênios denominados
de “Contratualização” ou qualquer outra forma de repasse que tenha ocorrido no
mesmo período, de acordo com o que consta do Requerimento nº 037/2013,
protocolizado sob o número 664/2013.
Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90
(noventa) dias.
Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 06 ( seis)
membros.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz —ES., 18 de outubro de 2013.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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