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norma nº 651/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 651 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaNOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.
native_id1860

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Tá
Camara Ma unico Dal do SL PPC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 651, DE 17 DE MAIO DE 2012.
CRIA COMISSÃO PROCESSANTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO
SABER QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e APROVAÇÃO DO
RELATORIO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica constituída uma Comissão Processante.composta pelos Vereadores Agnaldo
Conceição de Jesus, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Romildo Broetto, Celson Silva dias e
Anderson Segatto Ghidetti. para apurar o que consta do Processo CMA nº. 3.147/2012 de acordo
com o recebimento da denuncia e após aprovação do Relatório da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, aprovado na 148" Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, realizada no
dia 14/05/2012. atendendo ao que dispõe o Artigo 51. da Resolução nº 492/1990 e artigo 14
parágrafo 1º da Resolução nº 609/2004.
Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução. terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
sidente da Câ
Rua Professor Lobo, 550 - Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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