| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE. |
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Tá Camara Ma unico Dal do SL PPC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 651, DE 17 DE MAIO DE 2012. CRIA COMISSÃO PROCESSANTE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e APROVAÇÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, RESOLVE: Art. 1º, Fica constituída uma Comissão Processante.composta pelos Vereadores Agnaldo Conceição de Jesus, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Romildo Broetto, Celson Silva dias e Anderson Segatto Ghidetti. para apurar o que consta do Processo CMA nº. 3.147/2012 de acordo com o recebimento da denuncia e após aprovação do Relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado na 148" Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, realizada no dia 14/05/2012. atendendo ao que dispõe o Artigo 51. da Resolução nº 492/1990 e artigo 14 parágrafo 1º da Resolução nº 609/2004. Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução. terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. sidente da Câ Rua Professor Lobo, 550 - Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br