| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE. |
| native_id | 1861 |
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, | 13 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 652, DE 17 DE MAIO DE 2012. CRIA COMISSÃO PROCESSANTE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO. ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e APROVAÇÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Processante composta pelos Vereadores Valdeci Covre. Anderson Segatto Ghidetti, Celson Silva Dias, Agnaldo Conceição de Jesus e Romildo Broetto para apurar o que consta do processo CMA nº. 3.121/2012 e de acordo com o recebimento da denuncia e após aprovação do relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado na 148º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, realizada no dia 14/05/2012, atendendo ao que dispõe Artigo 51 da Resolução nº 492/1990 e amigo 14 Parágrafo 1º da Resolução nº 609/2004. Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução. terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 17 de maio de 2012. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br