| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RESOLUÇÃO Nº 492/90, ALTERAÇÃO DO TÍTULO VII - DA TRIBUNA LIVRE, QUE SERÁ DENOMINADA "DA TRIBUNA POPULAR" E OS ARTIGOS 176 E 177. |
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” a» y TT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº. 655, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA OS ARTIGOS 176 E 177. ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. A Resolução nº. 492 de 31 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz passa a vigorar com as seguintes alterações: fica alterado o “TÍTULO VIII — DA TRIBUNA LIVRE”, que doravante será denominado “DA TRIBUNA POPULAR". Art. 2º. O art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 176. Na última Sessão Ordinária de cada mês, será destinado após a fase das Comunicações, o tempo de 15 (quinze) minutos à Tribuna Popular que poderá ser ocupada por até 03 (três) cidadãos em cada Sessão, sendo que a cada interessado será destinado o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos sem apartes. 8 1º. Não poderá fazer uso da tribuna o mesmo cidadão até que decorram, no mínimo, noventa dias da concessão anterior. 8 2º. Poderão fazer uso da Tribuna Popular todo e qualquer cidadão, que comprove ser eleitor em Aracruz, representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e sindicais, conselhos populares e partidos políticos todos sediados na Comarca de Aracruz. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br MUNICIPAL DE ARACRUZ, RESOLUÇÃO Nº 492/90, ALTERAÇÃO DO TITULO VIIL — DA TRIBUNA LIVRE, QUE SERA DENOMINADA “DA TRIBUNA POPULAR” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CAMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO A dd N v ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.3º. O art. 177 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 177. Para uso da Tribuna Popular o interessado deverá preencher requerimento e entregá-lo no Protocolo, cujo formulário será fornecido pela Câmara Municipal de Aracruz, até 03 dias úteis anteriores à próxima reunião, apresentando desde logo o tema que será abordado, devendo ainda informar | - sua qualificação pessoal; H — o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa; Il - assunto a ser tratado. Parágrafo único: O Tema deverá ser de interesse coletivo e do qual não poderá desviar-se sob pena de ter a palavra cassada automaticamente pelo Presidente da Sessão. Art. 177- A. A prioridade de uso da Tribuna Popular obedecerá aos seguintes critérios: | - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular no ano em curso; Il - aquele que no ano em curso tenha feito uso da Tribuna Popular há mais tempo; Ill - o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara. Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio aquele cidadão que deverá ocupar a Tribuna Popular. Art. 177 - B. Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do mesmo tema, o segundo inscrito ocupará vaga na Sessão seguinte. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br > | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º. A Mesa deverá informar os interessados que não farão uso da Tribuna Popular na Sessão solicitada, ficando estes com suas inscrições automaticamente asseguradas para as próximas Sessões. 8 2º. Aquele que, por qualquer hipótese, não veja atendida sua pretensão da data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data. Art. 177 - C. Após a manifestação do inscrito, será garantido tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado na Tribuna Popular. Art. 177 - D. O uso da palavra na Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aracruz/ES, 25 de setembro de 2012. 7 SAMUE NA BOZA Prssidente da Cã Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(QDcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br