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norma nº 655/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 655 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RESOLUÇÃO Nº 492/90, ALTERAÇÃO DO TÍTULO VII - DA TRIBUNA LIVRE, QUE SERÁ DENOMINADA "DA TRIBUNA POPULAR" E OS ARTIGOS 176 E 177.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 655, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
OS ARTIGOS 176 E 177.
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ,
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Resolução nº. 492 de 31 de dezembro de 1990, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracruz passa a vigorar com as seguintes alterações: fica
alterado o “TÍTULO VIII — DA TRIBUNA LIVRE”, que doravante será denominado
“DA TRIBUNA POPULAR".
Art. 2º. O art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176. Na última Sessão Ordinária de cada mês, será destinado após a fase
das Comunicações, o tempo de 15 (quinze) minutos à Tribuna Popular que
poderá ser ocupada por até 03 (três) cidadãos em cada Sessão, sendo que a
cada interessado será destinado o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos
sem apartes.
8 1º. Não poderá fazer uso da tribuna o mesmo cidadão até que decorram, no
mínimo, noventa dias da concessão anterior.
8 2º. Poderão fazer uso da Tribuna Popular todo e qualquer cidadão, que
comprove ser eleitor em Aracruz, representantes de organizações não
governamentais, entidades sociais e sindicais, conselhos populares e partidos
políticos todos sediados na Comarca de Aracruz.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
MUNICIPAL DE ARACRUZ, RESOLUÇÃO Nº 492/90,
ALTERAÇÃO DO TITULO VIIL — DA TRIBUNA LIVRE,
QUE SERA DENOMINADA “DA TRIBUNA POPULAR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CAMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3º. O art. 177 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 177. Para uso da Tribuna Popular o interessado deverá preencher
requerimento e entregá-lo no Protocolo, cujo formulário será fornecido pela
Câmara Municipal de Aracruz, até 03 dias úteis anteriores à próxima reunião,
apresentando desde logo o tema que será abordado, devendo ainda informar
| - sua qualificação pessoal;
H — o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
Il - assunto a ser tratado.
Parágrafo único: O Tema deverá ser de interesse coletivo e do qual não poderá
desviar-se sob pena de ter a palavra cassada automaticamente pelo Presidente
da Sessão.
Art. 177- A. A prioridade de uso da Tribuna Popular obedecerá aos seguintes
critérios:
| - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular no ano em curso;
Il - aquele que no ano em curso tenha feito uso da Tribuna Popular há mais
tempo;
Ill - o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no
protocolo da Câmara.
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio aquele cidadão que deverá
ocupar a Tribuna Popular.
Art. 177 - B. Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com
abordagem do mesmo tema, o segundo inscrito ocupará vaga na Sessão
seguinte.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º. A Mesa deverá informar os interessados que não farão uso da Tribuna
Popular na Sessão solicitada, ficando estes com suas inscrições
automaticamente asseguradas para as próximas Sessões.
8 2º. Aquele que, por qualquer hipótese, não veja atendida sua pretensão da
data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data.
Art. 177 - C. Após a manifestação do inscrito, será garantido tempo de dois
minutos para manifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado na
Tribuna Popular.
Art. 177 - D. O uso da palavra na Tribuna Popular deverá obedecer aos
princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o
uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou
ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo
expresso por intermédio de sua fala.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz/ES, 25 de setembro de 2012.
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SAMUE NA BOZA
Prssidente da Cã
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