| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS APRESENTAREM RELATÓRIOS APÓS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. |
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fes Cimara Minicipal do Aracnus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 640, DE 13 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS APRESENTAREM RELATORIO APOS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º. Ficam obrigados a apresentação de relatório os vereadores e funcionários que participarem de congressos, seminários, encontros, cursos e outros eventos, designados pela presidência da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 2º. O participante tem prazo de 10 ( dez) dias para apresentar o relatório a partir do término do evento. Art. 3º. Caso o relatório não seja apresentado no prazo determinado no artigo anterior desta Resolução, o participante não será designado a participar de outros eventos no período de 12 ( doze) meses. Art. 4º Ficam revogados os termos da Resolução nº 633, de 15 de julho de 2009. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Aracruz-ES., 13 de abril de 2011. RONALDO MOI ESI CUZZUOL Presidente d mara PROMULGADA Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br