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norma nº 640/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 640 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS APRESENTAREM RELATÓRIOS APÓS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS.
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fes Cimara Minicipal do Aracnus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 640, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
VEREADORES E FUNCIONÁRIOS APRESENTAREM
RELATORIO APOS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A
SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Ficam obrigados a apresentação de relatório os vereadores e funcionários
que participarem de congressos, seminários, encontros, cursos e outros eventos,
designados pela presidência da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º. O participante tem prazo de 10 ( dez) dias para apresentar o relatório a
partir do término do evento.
Art. 3º. Caso o relatório não seja apresentado no prazo determinado no artigo
anterior desta Resolução, o participante não será designado a participar de outros
eventos no período de 12 ( doze) meses.
Art. 4º Ficam revogados os termos da Resolução nº 633, de 15 de julho de 2009.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Aracruz-ES., 13 de abril de 2011.
RONALDO MOI ESI CUZZUOL
Presidente d mara
PROMULGADA
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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