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norma nº 642/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 642 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaREGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
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“as Ti Camara Wianicipal de Apac
E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 642, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITOSANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Haverá na Câmara Municipal de Aracruz, para desenvolvimento das
atividades especificas uma Comissão Permanente de Licitação, constituída por
servidores do Poder Legislativo Municipal, designados pela Mesa, através de Ato,
com competência para proceder ao processo licitatório à luz da legislação federal em
vigor.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Aracruz será composta de no mínimo 03 (três) e no máximo de 07 (sete) membros.
Art. 2º. O servidor da Câmara Municipal de Aracruz designado para compor a
Comissão Permanente de Licitação fará jus a uma gratificação de 60% (sessenta por
cento) sobre os vencimentos mensais.
Art. 3º. Ficam convalidados os Atos nºs 1.407, de 02 de janeiro de 2006 e 1.815, de
03 de janeiro de 2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES., 26 de abril de 2011.
RONALDO MOJE NESI CUZZUOL
Presidenté da Câmara
PROMULGADA
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br
AO

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