| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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“as Ti Camara Wianicipal de Apac E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 642, DE 26 DE ABRIL DE 2011. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Haverá na Câmara Municipal de Aracruz, para desenvolvimento das atividades especificas uma Comissão Permanente de Licitação, constituída por servidores do Poder Legislativo Municipal, designados pela Mesa, através de Ato, com competência para proceder ao processo licitatório à luz da legislação federal em vigor. Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aracruz será composta de no mínimo 03 (três) e no máximo de 07 (sete) membros. Art. 2º. O servidor da Câmara Municipal de Aracruz designado para compor a Comissão Permanente de Licitação fará jus a uma gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos mensais. Art. 3º. Ficam convalidados os Atos nºs 1.407, de 02 de janeiro de 2006 e 1.815, de 03 de janeiro de 2011. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 26 de abril de 2011. RONALDO MOJE NESI CUZZUOL Presidenté da Câmara PROMULGADA Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br AO