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norma nº 635/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 635 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaNOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
native_id1873

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Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 635, DE 31 DE MAIO DE 2010.
CRIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR
POSSIVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA ,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Processante, de acordo com o
recebimento da denúncia constante dos processos nº.s 01.149/2010 e 01.170/2010
aprovada por unanimidade, para apurar quebra de decoro parlamentar do vereador
Ronis José Pereira Alves, composta pelos vereadores Anderson Segatto Ghidetti,
Luciano Domingos Frigini, Orvanir Pedro Boschetti, Ozair Coutinho Gonçalves
Auer e Paulo Sergio Rodrigues Pereira.
Art. 2º. A Comissão Processante de que trata a presente Resolução, terá o
prazo de 90 ( noventa ) dias para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo Único — Em caso de necessidade justificada o prazo de apuração e
conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, por igual prazo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 31 de maio de 2010.
Presidente da Câmara
Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL:(27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczDterra.com.br

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