| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PO ND Conv O MN Cenecifraal de O eipoowis Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 621, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 PROMULGADA DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE E [Le PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES á k AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DI ARACRUZ. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU Ii O PRESIDENTE PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Iista resolução regulamenta o controle patrimonial de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Aracruz-ES. Art 2º - Para fins desta Resolução. material é designação genérica de móveis. equipamentos. componentes sobressalentes. acessórios. utensílios. veículos em geral. matérias- primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara Municipal de Aracruz-ES. Art. 3º - Bens móveis são agrupados como material permanente. Art. 4º - Material Permanente é aquele que. em razão de seu uso corrente, tem durabilidade e utilização superior a dois anos. Sua aquisição é feita em despesa de capital e possui controle individualizado: Am. 5º Material permanente e bem patrimonial são considerados sinônimos. Art. 6º- Para fins de controles patrimoniais. imóveis são considerados materiais permanentes. Art. 7º - A classificação de material “de consumo” ou “permanente” é baseada nos aspectos € critérios de despesas contábeis e é decidida em conjunto pelo setor de Patrimônio e Contabilidade da Câmara Municipal. Am. 8º - O Setor de Patrimônio disporá de áreas para armazenamento de material permanente usado. bens novos em reserva téenica. cujo conjunto é chamado de Depósito do Patrimônio. REQUISIÇÃO Art9º - Requisição de material permanente deve ser formalizada ao setor de Patrimônio. via memorando ou solicitação informatizada. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dlerra.com.br Camara Muncenpal do Eras Estado do Espírito Santo ArLIO - São competentes para, requerer material permanente os detentores de carga patrimonial e os chefes dos departamentos da Câmara Municipal. Am. 11 - À requisição que não puder ser atendida com materiais permanentes em Depósito do Patrimônio, serão encaminhadas ao Secretário Geral da Câmara Municipal para análise da viabilidade e oportunidade de aquisição. RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO Art. 12 - Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue na Câmara Municipal em local. previamente designado. não implicando. necessariamente, em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material. do fornecedor à unidade recebedora. $ 1º - A prova do recebimento é constituida pela assinatura de servidor designado e serve apenas como ressalva ao fornecedor para os efeitos de comprovação da data da entrega. $ 2º - Aceitação é o ato pelo qual o servidor competente declara, na Nota Fiscal ou em outro documento hábil. haver recebido o bem que foi adquirido. tornando-se. neste caso. responsável pela quantidade e perfeita identificação do mesmo. de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho — NE. contrato de aquisição ou outros instrumentos. consoante o art. 62 da Lei 8.666/93 e suas alterações resultantes da Lei 8.883/94. $ 3º- Ao dar entrada no setor de patrimônio. o bem deve estar acompanhado: [.no caso de compra: de Nota Fiscal. Fatura ou Nota Fiseal/Fatura correspondente: ILapós a verificação da qualidade e quantidade dos bens. e estando o bem móvel de acordo com as especificações exigidas. o recebedor deve atestar no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor que o bem foi devidamente aceito, Wl.no caso de móveis ou equipamentos cujo recebimento implique em um maior conhecimento técnico do bem. a Unidade recebedora deve solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado para o respectivo exame técnico. IV. pode ser designada comissão técnica para proceder a exames. a fim de determinar se o bem entregue atende às especificações contidas na nota de empenho ou contrato de aquisição. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS Art. 13 - Os responsáveis pelos bens patrimoniais têm que zelar pela guarda e conservação. A responsabilidade é por tempo indeterminado. podendo. no entanto, haver a substituição a qualquer momento. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br CCO Estado do Espírito Santo An. I4 - Ocorrendo à substituição deverá obrigatoriamente haver a transferência da responsabilidade por um nova ato. sendo necessário à elaboração da Prestação de Contas por término de gestão. > Art. 15 - Os responsáveis têm obrigação de prestar contas da sua gestão ao final de cada exercício. e sempre que ocorrer a substituição, obedecendo aos procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 16 - O responsável pelo patrimônio deverá ser servidor que pertença aos quadros efetivos da Câmara Municipal. Art. 17 - Fica vedado qualquer servidor lotado nos departamentos da Câmara Municipal. transferir e retirar bens de qualquer natureza sem autorização dos servidores lotados no setor de patrimônio desta Câmara Municipal. Arm. 18 - É dever do responsável comunicar imediatamente ao setor de Patrimônio. à segurança da Câmara e a chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados. Art. 19 - À cominicação de bem desaparecido ou avariado. deve ser feita de maneira circunstanciada, por escrito. que antecipem a ciência dos fatos ocorridos. Art. 20 - O setor de Patrimônio deve realizar imediatamente levantamento de verificação da irregularidade comunicada. Art. 21 - No caso de irregularidades envolvendo sinistro ou uso de violência (roubo. arrombamentos., etc.) e ou que venha a colocar em risco à guarda e segurança dos bens móveis devem ser adotadas. de imediato pela chefia do setor. as seguintes medidas adicionais: 1. Comunicar verbalmente à segurança da sede: b. Preservar o local para análise pericial: e. Manter o local sob guarda até a chegada da polícia. Am. 22 - Por ocasião de reforma cabe ao responsável a adoção de providências para recolhimento dos bens móveis ao depósito do Patrimônio para guarda temporária. requisitando-os após a conclusão dos serviços. Art. 23 - O servidor será responsabilizado civilmente sempre que constatada sua culpa cu dolo por irregularidades com bens de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal independentemente das demais sanções administrativas e penais cabíveis. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br Eira dna: , Munecipal de O Cemenat Estado do Espírito Santo CONTROLES INTERNOS DE BENS PERMANENTES An. 23 - A Câmara Municipal de Aracruz, através de Atos próprios. estabelecerá controles que previnam a ocorrência de desvios ou uso impróprio de materiais de natureza permanente, dentre os quais: a) Criação de setor responsável pela administração e controle dos bens permanentes. com as atribuições. entre outras, de: - receber os bens adquiridos. : - cadastrar e identificar os bens: - distribuir os bens para uso, mediante documento de transferência: - cadastrar os responsáveis pelos bens dos respectivos centros de custos: - controlar as movimentações de bens: - eletuar verificação periódica da localização fisica e - realizar inventários. b) Manter registros individualizados dos bens permanentes. com a identificação numérica e localização física, observando os seguintes aspectos: - a utilização de códigos de localização dos bens com base na sua estrutura fisica e detalhado em nivel de estrutura administrativa. - à fixação de plaqueta de identificação: - a adoção de número de identificação para lins de tombamento: - O registro imediato de todas as transferências de bens. recolhimento para armazenagem, reparação e baixas: - a distribuição dos bens para uso mediante termo de responsabilidade que deve ser assinado pelo agente responsável pelos bens no departamento: - a substituição da responsabilidade quando o bem for transferido para outro departamento: - o registro da entrada dos bens no departamento de patrimônio mediante documentos hábeis (nota fiscal. nota de empenho. termo de transferência e termo de doação) e. - à incorporação patrimonial dos materiais de natureza permanente antes de sua carga às unidades que irão utilizá-los. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - a atualização dos termos de responsabilidade pela guarda dos bens distribuidos para uso: | Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dlerra.com.br Câmera Q Munecipal de Etna Estado do Espírito Santo El DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS MÓVEIS Art. 25 - Constituem fatos que originam movimentação de bens móveis os acréscimos por aquisição, transferência, coação, superveniência ativa causada por fato fortuito ou natural e empréstimo por comodato e as baixas por transferência, incidência em extravio, dano. obsolescência. imprestabilidade e desuso, alienação c Insubsistência causada por caso fortuito ou natural, PROCEDIMENTOS PARA BAIXA POR EXTRAVIO E DANO An. 26 - Na ecorrência de extravio e dano de bens. não sendo por motivos alheios à sua vontade. o responsável pelos bens será após o devido processo legal. responsabilizado pela má guarda e conservação dos materiais. Art. 27 - Neste caso deverão ser adotados procedimentos para ser efetivada a baixa dos bens. bem como a justificativa da desincorporação. Para este fim deverão ser implementadas as seguintes medidas: a) Em caso de extravio por roubo ou furto. e dano, será 0 fato comunicado à Presidência da Câmara Municipal de Aracruz, para fins de registro em Boletim de ocorrência policial: b) Com base na comunicação interna e no boletim de ocorrência policial, será instaurada sindicância para apuração dos fatos: e) Concluída à sindicância e apuradas as responsabilidades, caberá ao setor responsável pelo controle patrimonial à abertura de processo visando à baixa dos materiais do controle dos bens € baixa contábil dos bens do ativo. encaminhando-o ao Presidente da Câmara Municipal para envio ao Tribunal de Contas: d) Em caso de desuso por obsolescência e imprestabilidade. deverá ser instaurada comissão de avaliação que emitirá relatório concluindo pela baixa dos bens e sua destinação e. se for o caso. efetuar a baixa contábil e do estoque. Am. 28 - Como bens em transição de baixa delinem-se aqueles que tenham incidido em desuso. obsolescência ou imprestabilidade ou outras formas circunstanciais que tomem os bens inserviveis ao serviço público. sendo por isso considerados disponíveis. Ant. 29 - À constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Avaliação e baixa designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 03 (três) servidores. do local do sistema de administração de bens. Ant. 30 - No termo da Comissão acima referida deverão ser classificados os bens como em desuso ou obsoletos. O bem em transição de baixa deve permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão gestor até sua baixa definitiva. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra.com.br a a e ce q e a ams Camaxa O Municipal de O Obcngneç Estado do Espírito Santo RETIRADA PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO Am. 31 - Nenhum bem pode ser reparado, restaurado ou revisado sem consulta prévia e autorização do setor de Patrimônio quento à validade de garantia do fomnecedor ou à existência de contrato de manutenção. Art. 32 - Qualquer retirada de bem patrimoniado para conserto ou manutenção somente pode ser realizada mediante Ordem de Serviço — OS, devendo uma cópia de cada OS, ser obrigatoriamente remetida ao setor responsável pelo controle de patrimônio. Art. 33 - Previamente à solicitação do serviço de conserto ou manutenção, o setor de Patrimônio deve ser consultado sobre a validade do período de garantia para o(s) bem(s) em questão. Serviços realizados por terceiros não autorizados em bem em período de garantia serão considerados irregularidades passíveis de penalização prevista na legislação. 1. A Ordem de serviço deverá ser preenchida e assinada pela Unidade responsável pela solieitação do serviço. constando o(s) Número(s) de Patrimônio e descrição(ões) dos materiais e equipamentos a serem consertados: 1. Na Ordem de serviços deve estar identificado o terceiro prestador do serviço. com endereço. telefones e assinatura de recebimento dos materiais e equipamentos nela descritos. LEVANTAMENTO FÍSICO Art. 34 - Levantamento é o procedimento administrativo que certifica a existência de um bem em um endereço individual da Câmara Municipal. |. No levantamento deve ser verificada a coincidência da descrição do material com os registros de controle patrimonial e se o bem está ocioso ou se apresenta qualquer avaria que o inutilize. o que enseja seu recolhimento ao Depósito do Patrimônio: IL. No levantamento de um bem deve ser verificada a integridade e afixação do Número de Patrimônio. cujo comprometimento deve ser imediatamente comunicado ao departamento de Patrimônio. WI.Um levantamento pode abranger um ou certo conjunto de bens ou a totalidade de bens existentes em um ou mais endereços individuais da Câmara Municipal. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczO terra.com.br Camara O Munecipal de CArucrus Estado do Espírito Santo = INVENTÁRIO Art. 35 - Inventário é o procedimento administrativo realizado por meio de levantamentos físicos. que consiste no arrolamento lisico-financeiro de todos os bens existentes: [- em um ou mais endereços individuais da Câmara Municipal. H - no Depósito de Patrimônio: HT - em todo a Câmara Municipal 8 1º - Um inventário tem como objetivos: l. verificar a exatidão dos registros de controle patrimonial. mediante a realização de levantamentos físicos em um ou mais endereços individuais da Câmara Municipal. |. verificar a adequação entre os registros do sistema de controle patrimonial e os do sistema de informações de Administração Financeira. HH. fomecer subsídios para a avaliação e controle gerenciais de materiais permanentes: IV. lomecer informações a órgãos fiscalizadores e compor tomada de contas consolidada doTribunal. $ 2º Os tipos de inventário são: 1 - de verificação: realizado a qualquer tempo. com o objetivo de verificar qualquer bem eu conjunto de bens. por iniciativa do departamento de patrimônio ou a pedido. HI - de transferência: realizado quando da mudança de um titular de função detentor de carga patrimonial: IN - de criação: realizado quando da criação de uma função de titular, um setor ou de novo endereço individual da Câmara Municipal. IV - de extinção: realizado quando da extinção ou transformação de um titular detentor (a) de carga patrimonial. de um setor ou de endereço individual da Câmara Municipal. V - anual: realizado para comprovar a exatidão dos registros de controle patrimonial de todo o patrimônio da Câmara Municipal, demonstra acervo de cada responsável. de cada setor, o valor total do imo anterior e as variações patrimoniais ocorridas no exercicio, elaborado de acordo com o Plano de Contas adotado pela Câmara Municipal. $ 3º - Durante a realização de qualquer tipo de inventário lica vedada toda e qualquer movimentação fisica de bens localizados nos endereços individuais abrangidos pelos trabalhos. exceto mediante autorização especifica do Secretário-Geral da Câmara. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br Cdmana O N Cunicnfal de O * APENA Estado do Espírito Santo 8 4º - Os diversos tipos de inventários são realizados pela Unidade de Patrimônio. por iniciativa própria ou a pedido da Secretaria-Geral de Administração ou de qualquer Responsável ou autoridade. periodicamente ou a qualquer tempo e em quaisquer unidades da Câmara Municipal. excetuando-se o anual. que é realizado por comissão especílica: e $ 5º A Unidade de Patrimônio deve apresentar ao solicitante relatório de inventário em até trinta dias do recebimento do pedido. a) Um servidor do setor de Patrimônio. no mínimo. deve compor a Comissão: b) Dentre os membros. um servidor será designado Presidente da Comissão. preferencialmente com experiência na área de Administração de material. SEGURO Art. 36 - O seguro do patrimônio da Câmara Municipal contra riscos de incêndio é obri gatório. Art. 37 - Todos os bens da Câmara Municipal devem ser segurados. Art. 38 - Os bens móveis são segurados pelo seu valor de aquisição atualizado monetariamente. de acordo com o padrão de correção em vigor. sem depreciação. independente do tempo de uso. de acordo com os registros de controle patrimonial. | 1] | Art. 39 - Bens cujo valor monetário ou histórico sejam relevantes para a Câmara | Municipal, ou cujo uso importe em avarias ou envolvimentos com terceiros. devem ser objeto de | seguro específico contra sinistros: | Am. dO - Caso a responsabilidade do prejuízo seja imputada a servidor da Câmara Municipal, caberá a este o ressarcimento do valor da lranquia do seguro. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41 — Resolução especílica da Câmara Municipal estabelecerá outras disposições complementares consideradas necessárias às atividades de controle patrimonial. se necessário for. Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 15 de agosto de 2006. , = AR se DE A = ANDI E SEBASTIÃO CARLESSO € Presidente da Câmara Municipal | , Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ terra.com.br