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norma nº 623/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 623 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Municipal de CAnaenme
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 623, de 20/09/2006
ADA DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA TV
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
G
pROMULS,
ato o da Câmera
Pa
Es A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ren
REGIMENTO INTERNO
TV CÂMARA DE ARACRUZ - ES
TÍTULO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A TV Câmara Municipal de Aracruz é um órgão oficial, sem fins
lucrativos, subordinada a Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo,
conforme Resolução nº. 622/2006.
$ 1º. As transmissões serão de caráter informativo, Educacional e Cultural.
$ 2º . Todas as despesas realizadas pela TV Câmara de Aracruz farão parte do
orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 2º. A TV Câmara de Aracruz tem sua sede nas dependências da Câmara
Municipal de Aracruz, com prazo de duração indeterminado.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br
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Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Fica instituído o logotipo da TV Câmara Municipal de Aracruz, na forma
“ CMATV ”?, que ficará localizado no rodapé direito do vídeo durante as
transmissões.
CAPÍTULO II
DAS TRANSMISSÕES DA TV
Art. 4º. A “CMATV” tem como objetivo principal as transmissões das sessões da
Câmara Municipal de Aracruz, sendo elas ordinárias, extraordinárias ou solene.
Parágrafo Unico . As reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e
Especiais, serão transmitidas mediante autorização prévia do Presidente da
Câmara.
Art. 5º . As transmissões diárias poderão ser de TVºs educativas nacionais,
mediante contrato ou comodato com os referidos canais, como também as
transmissões geradas pela “ CMATV *.
Art. 6º. As transmissões serão produzidas pela “ CMATYV *, ficando a empresa
contratada responsável pela direção e produção dos trabalhos, com prévia
autorização do Presidente.
$ 1º . A empresa contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica,
fazendo cumprir as exigências da Lei nº 8.666/93.
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82º . A empresa contratada para execução do serviço, deverá ter firma registrada
em município do estado do Espírito Santo com no mínimo 01 ( um ) ano de
existência e com profissional devidamente habilitado.
Art. 7º. As matérias a serem transmitidas durante as Sessões da Câmara deverão:
$ 1º. Ser no formato VHS ou S-VHS, no sistema de cor NTSC.
$2º. Ter prévia autorização do Presidente da Câmara.
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Estado do Espírito Santo
$ 3º .Serem devidamente registradas no Grande Expediente, com uma hora de
antecedência.
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$ 4º .Sendo as imagens, texto, fundo musical, enfim, a produção geral, de total
responsabilidade do solicitante proponente.
$ 5º . Ter no máximo uma duração de 90 segundos.
$ 6º . Ser uma por vereador, mesmo que outro vereador ceda o seu direito.
( 87º . Ter sua produção realizada independente da CMATV, ou seja, as despesas
; com fita, locução, gravação, edição, contratação de pessoal, repórter, câmera,
transporte, etc...serão de responsabilidade do solicitante.
$ 8º . Em nenhum momento ter qualquer tipo de promoção pessoal de vereador ou
qualquer outro solicitante, tendo as matérias, exclusivamente, caráter informativo
ou de denúncia.
| $ 9º . Em caso de solicitação advinda do Prefeito, Secretários, usuários da Tribuna
| Livre, entre outros, deverão ser respeitados todos os parágrafos anteriores.
Art. 8º . Em caso de direito de resposta por ordem judicial, ficam todos os
encargos de produção por conta do ofensor, obedecidos os parágrafos 1º, 28,485,
7º e 9º, todos do artigo anterior.
Art. 9º . O Vereador em suas matérias produzidas, fala, postura, comportamento
durante as sessões, deverá respeitar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa.
Art. 10 . Fica concedido aos Chefes dos Poderes constituídos no Município o
direito de utilização dos serviços da “* CMATYV *“, com solicitação prévia de 48
horas, após autorização concedida pelo Presidente da Casa.
Parágrafo Único . No caso da solicitação por fita gravada deverão ser observados
os parágrafos 1º, 2º, 4º, 7º,e 9º, do artigo 7º.
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CAPÍTULO III
DAS TRANSMISSÕES EXTERNAS
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Art. 11 . Qualquer tipo de transmissão externa, de cunho religioso, esportivo,
cultural, festivo, entre outros, regulares ou não, deverá ser previamente submetida
por intermédio de requerimento ao Presidente da Casa, com 48 (quarenta e oito )
horas de antecedência.
Art. 12 . À produção das transmissões externas, assim como a chegada do sinal
ao estúdio da “CMATV”, são de responsabilidade do solicitante, respeitados os
parágrafos 1º, 4º, 7º e 9º do art. 7º.
Art. 13 . No caso das transmissões externas poderá haver apoio cultural e
patrocínio somente de pessoa jurídica, para arcar com as despesas de transmissão e
link, não podendo, definitivamente, o patrocínio ser de candidatos e detentores de
cargos eletivos, nem também de pessoas físicas.
Parágrafo Único . Entende-se por apoio cultural e patrocínio:
I. Apoio Cultural — Tudo o que é cedido ou emprestado para a execução do
evento.
II. Patrocínio — Todas as despesas decorrentes da execução do evento.
Art. 14 . O horário e duração das transmissões, bem como os apoios culturais e
patrocínios, deverão ser submetidos a aprovação do Presidente da Câmara.
Art. 15 . Fica vedado qualquer tipo de venda de espaço na grade de programação
da “ CMATYV *.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 . As alterações que se fizerem necessárias neste Regimento Interno para
adequação do sistema de cor e formato do material a ser utilizado poderá ser
autorizado, através de Ato, da Mesa Diretora.
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Art. 17. As alterações que se fizerem necessárias neste Regimento Interno, com
exceção do disposto no art. 16, serão solicitadas pelo Presidente da Câmara ou por
requerimento. de no mínimo 03 Vereadores, para decisão plenária, que deverá ser
aprovada por maioria absoluta.
Art. 18 . Os requerimentos para transmissões externas e direito de resposta
deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara, respeitando os prazos
Regimentais da Câmara e da “CMATV”.
Art. 19. Fica obrigado a empresa responsável a proceder a gravação de todas as
sessões da Câmara para arquivamento da mesma.
Art. 20 . Fica o Presidente da Câmara autorizado em qualquer momento das
transmissões a censurar o áudio e ou vídeo, por motivo de descumprimento do
Regimento Interno da Câmara ou do Regimento Interno da “CMATV”.
Parágrafo Unico . Durante as Sessões da Câmara a solicitação de censura de que
trata o caput do presente artigo dar-se-á verbalmente ao responsável pela empresa
contratada.
Art. 21. Fica proibido qualquer tipo de vinculação de imagem, marca comercial
ou pessoal sem autorização legal.
Parágrafo Unico . Nos casos de menoridade deverá haver autorização dos pais ou
responsáveis.
Art. 22. Fica proibido o empréstimo e ou aluguel de qualquer tipo de equipamento
da “ CMATV &.
Art. 23 . Fica determinado em época de campanha política eleitoral, através de
ordem do Tribunal Regional Eleitoral - TRE ou Juiz Eleitoral, a divulgação da
campanha eleitoral dos partidos políticos locais, sendo respeitados os parágrafos
1º,4º e 7º do art. 7º, além da legislação pertinente.
Art. 24. Fica o Presidente e demais Vereadores responsáveis pela
Fiscalização da execução deste Regimento Interno, cabendo as sanções
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno desta Casa de Leis, quando necessárias.
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Art. 25 . Após observados os procedimentos legais, será formalizado entre as
partes contratq de prestação de serviço, onde conste os direitos e deveres de ambas,
bem como outras cláusulas necessárias para o melhor resultado do objeto.
Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 20 de setembro de 2006.
- /
KE ISTIÃO CARLESSO
Presidente da Câmara
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