| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90. |
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Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO 1 DO ARTIGO 173 DA PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 492/90. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. O Inciso I do artigo 173 da Resolução nº 492 de 31 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 173. .... I— Para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á a tramitação a no máximo de quatro proposições de cada vereador, por sessão legislativa.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 548, de 28 de abril de 1998. Aracruz, 01 de novembro de 2005. NALDO MODENESI OL PréSidente da Câma Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ terra.com.br