br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 613/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 613 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90.
native_id1899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO 1 DO ARTIGO 173 DA
PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 492/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Inciso I do artigo 173 da Resolução nº 492 de 31 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. ....
I— Para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á a tramitação a no
máximo de quatro proposições de cada vereador, por sessão
legislativa.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 548, de 28 de
abril de 1998.
Aracruz, 01 de novembro de 2005.
NALDO MODENESI OL
PréSidente da Câma
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ terra.com.br

open original →