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norma nº 603/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 603 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
native_id1912

Documents (1)

texto integral #

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! Estado do Espírito Santo
"MOMULGADO
(ES ) RESOLUÇÃO Nº 603, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
Presidente da Câmara
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3ºDO ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a pagar em moeda
corrente o valor do vale alimentação dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Aracruz, do mês de março de 2004, criado através da Lei nº
2.476/2002 e reajustado através da Lei nº 2.699, de 16/01/2004, em
virtude de ter expirado o prazo de vigência do contrato nº 014/2003 e da
necessidade de novo processo licitatório.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
Aracruz-ES., 02 de março de 2004.
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br
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