| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO PLENÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 1916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
pd rs Enero Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 607, DE 15 DE JUNHO DE 2004 ROMULGADA à AS I0G 104 DISPÕE SOBRE O USO DO PLENÁRIO NAS gola DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. Presidente da Câmara A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica incluído, no artigo 1º da Resolução 492/90, o seguinte parágrafo: $ 4º. Não poderão ser cobrados taxas, inscrições ou qualquer valor a título de despesas ou rendimentos nas atividades realizadas nas dependências da Câmara Municipal, seja pelo Poder Legislativo ou por terceiros. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 15 de junho de 2004. e CLÁUDIO SPINASSÉ Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Qterra.com.br