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norma nº 607/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 607 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO PLENÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1916

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pd
rs
Enero Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 607, DE 15 DE JUNHO DE 2004
ROMULGADA
à AS I0G 104 DISPÕE SOBRE O USO DO PLENÁRIO NAS
gola DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Presidente da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica incluído, no artigo 1º da Resolução 492/90, o seguinte parágrafo:
$ 4º. Não poderão ser cobrados taxas, inscrições ou qualquer valor a título de
despesas ou rendimentos nas atividades realizadas nas dependências da Câmara
Municipal, seja pelo Poder Legislativo ou por terceiros.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 15 de junho de 2004.
e
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Qterra.com.br

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