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norma nº 609/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 609 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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mara Meminpal de faro
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
PROMULGADA
| ” ”
Em 4 143): INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
a
í
PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
Presidente da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Capítulo I - dos Deveres Fundamentais do Vereador
Art. 1º- No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele
previstos.
Art. 2º- São deveres fundamentais do Vereador:
I - comparecer no dia, hora e local designado para a realização das Sessões da Câmara,
Justificando-se à Mesa, por escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pelo não
comparecimento;
Il - não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato, cumprindo os
deveres e tarefas para as quais for eleito ou oficialmente designado;
HI - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido,
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comparecendo e tomando parte das reuniões da Comissão a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao
Município, à segurança e ao bem estar dos municipes, denunciando o que lhe pareça
prejudicial ao interesse público;
V -tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores
da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar,
não prescindindo de igual tratamento;
VI - comparecer às Reuniões Plenárias, apresentando-se de modo compatível aos usos e
costumes parlamentares.
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Estado do Espírito Santo
Capítulo II - das Vedações Constitucionais
Art. 3º - É vedado ao Vereador:
1 - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, Autarquias ,
Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com suas Empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que seja demissível
“ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de
concurso público, respeitado o disposto no artigo 66, III, IV, e V da Lei Orgânica do
Municipio.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função
remunerada;
b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a
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alínea “a” do inciso 1.
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
d) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissivel ad nutum nas entidades,
mencionadas no inciso 1, a, ressalvada a posse em cargo previsto no art. 18, Le IL da Lei
Orgânica Municipal ou outro cargo público federal ou estadual.
Capítulo II - dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar
Art. 4º - Constituem, ainda, faltas contra à Ética e ao Decoro Parlamentar, de todo
Vereador no exercício de seu mandato:
1 - Quanto a normas de conduta social:
a) comportar-se, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade e às
responsabilidades da função pública e ao decoro parlamentar € de forma nociva à imagem da
atividade política e ao respeito e estima do povo pelos seus representantes eleitos;
b) desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão;
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c) prevalecer-se de sua função, ou abusar da autoridade de que está investido, para
obter vantagens ou tratamentos privilegiados em atividades públicas ou exigir de agentes
públicos tratamentos diferenciados;
II - Quanto a normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara e no relacionamento
com os pares e com O público:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com
a dignidade do cargo;
b) desacatar e praticar ofensas físicas ou morais bem como dirigir palavras injuriosas
aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer
cidadão ou grupos de cidadãos que assistam às sessões de trabalho da Câmara,
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da
Câmara,
d) Fraudar intencionalmente , por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos visando alterar o resultado de deliberação , votação ou de qualquer
outra decisão oficial do poder Legislativo.
e) atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou
qualquer outra rubrica, à entidades ou instituições das quais participe O Vereador, seu
cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta
ou indiretamente por eles controlada.
HT - Quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos
recursos públicos,
b) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante O mandato e em
decorrência do mesmo;
c) utilizar a infra-estrutura, OS recursos, os funcionários ou os serviços administrativos,
da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins que não caracterizam O
estrito interesse público;
d) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com
recursos públicos;
IV - Quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) contratar, a título pessoal ou profissional, ou por interposta pessoa física ou jurídica,
quaisquer serviços e obras com a Administração Pública;
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Camara Municipal do Aracruz
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b) obter o favorecimento ou O protecionismo na contratação de quaisquer serviços e
obras com Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos, sendo
considerada condição agravante quando tenha vínculos de financiamento de atividades
politicas ou eleitorais; no seu mandato.
c) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores
da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para
outrem:
d) submeter suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara,
a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou
indiretamente na decisão;
e) relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa
física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
V - Quanto ao respeito à verdade:
a) deixar de zelar ou obstacular ações de total transparência das decisões € atividades
da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos,
b) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou
sobre os trabalhos da Câmara;
1 c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas
condizentes com a Lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no
âmbito da Administração Pública, de que vier a tomar conhecimento de forma comprovada;
] d) divulgar, no exercício das suas funções informações falsas, não comprováveis, ou
í distorcidas, que se aproveitem da boa fé da população para induzi-la a juízos que não
correspondam à verdade dos fatos,
e) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver
legalmente obrigado a prestar, particularmente na declaração de bens ou rendas, quando da
investidura parlamentar,
( VI - Quanto ao respeito às obrigações inerentes ao mandato:
a) atentar contra O ordenamento jurídico vigente no Pais;
b) desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito;
c) deixar de cumprir os deveres e obrigações dos Vereadores enunciados na Lei
Orgânica do Municipio:
! d) deixar de promover à defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações da
( população;
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Camara Municipal de Arco
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e) deixar de comparecer e de participar dos trabalhos legislativos e politicos durante as
sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, do Plenário e das Comissões, inclusive da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sem a necessária justificativa;
f) recusar-se sem justificativa escrita e procedente a participar das atividades da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Capítulo IV - das Medidas Disciplinares
Art. 5º - As sanções previstas para as infrações ao presente Código de Etica e Decoro
Parlamentar serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I- advertência oral;
II - advertência escrita;
III - advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido;
IV - destituição do Vereador dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa ou nas Comissões da Câmara, por um prazo máximo de 90 dias;
! V - suspensão temporária do mandato, por no máximo 60 dias;
VI - perda do mandato.
Art. 6º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida.
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Parágrafo único: A sanção prevista no inciso V do artigo 5º, será aplicável nos casos
de reincidências das sanções previstas nos incisos Il ou HI ou IV do artigo 5º.
Art. 7º - Serão punidos com a perda do mandato o Vereador que:
D infringir qualquer das proibições referidas no artigo 17 da lei Orgânica
( Municipal
H) infringir qualquer das proibições referidas no artigo 3º deste Código
WI) — cometer a falta prevista no artigo 4º, inciso II, letra “d”, deste Código
IV) — cometer a falta prevista no artigo 4º, inciso IV, letra “d”, deste Código
RS)
V) cometer a falta prevista no artigo 4º, inciso VI, letra “a”, deste Código
Art. 8º- As responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a natureza e
gravidade das infrações assim O exigirem, determinar sanções a serem solicitadas ao
Ministério Público, tendo em vista a preservação dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, não excluindo nestes casos, as sanções previstas neste código.
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Camara Municipal de Arcvoram
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Art. 9º - As sanções previstas no presente Código de Ética e Decoro Parlamentar serão
aplicadas por deliberação do Plenário em votação aberta, não nominal, aceitando parecer
conclusivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar constituída para analisar a denúncia,
respeitados os seguintes quoruns:
a) maioria absoluta nos casos dos incisos 1, II, Ill e IV do art. 5º;
b) maioria de 2/3 nos casos dos incisos V e VI do art. 5º.
Capítulo V - da Denúncia e Exame de Infrações
Art. 10 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar,
documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento por
Vereador, de normas contidas no presente Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 11 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará em Plenário, no
prazo de 5 (cinco) dias, e designará uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
constituída por três Vereadores, por sorteio, excluindo-se o Presidente.
Parágrafo Único - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá um prazo de 20
dias corridos para exarar seu parecer, ouvido os denunciados e o(s) denunciante (s).
Art. 12 - Se a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar concluir pela procedência da
denúncia é a considerar de gravidade passível de imputação de penas nos níveis 1, IL, Il e IV
previstos no art. 5º do presente Código, seu parecer, exarado sob a forma de Decreto
Legislativo, será submetido à votação do Plenário, na primeira sessão ordinária seguinte ao
término do prazo da Comissão, como primeiro item da Ordem do Dia.
$ 1º- Fica vedado o adiamento da discussão é votação, sendo considerado rejeitado o
parecer que não obtiver o quorum mínimo estabelecido no art. 8º do presente Código.
$ 2º: A comissão de Etica e Decoro Parlamentar fará sua conclusão sempre por escrito,
com relatório fundamentado e circunstanciado de suas conclusões.
Art. 13 - Se a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar concluir pela procedência da
denúncia e a considerar de gravidade passível de imputação de penas nos níveis V e VI
previstos no art. S0 do presente Código, seu parecer, exarado sob a forma de Projeto de
Resolução, a ser aprovado por 2/3 (dois terços), estabelecerá a constituição de uma Comissão
Processante.
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Comara Municipal de Sracrux
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Art. 14 - A Comissão Processante terá as prerrogativas e observarão as regras do previsto
para esse tipo de Comissão na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara
Municipal e Legislação pertinente.
g 1º- A Comissão referida no caput será constituída por 5 Vereadores escolhidos por
sorteio, que elegerá seu presidente.
$ 2º- Somente poderão fazer parte da Comissão Processante Vereadores que não tenham
sido penalizados em qualquer das infrações previstas no presente Código, na mesma
legislatura em que estiver em apreciação o processo.
$ 3º - Os membros da Comissão Processante observarão as regras de comedimento e
discrição essenciais ao desempenho de suas funções.
Art. 15- É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para à sua
defesa, ou fazê-lo pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da
Câmara dos Vereadores.
Capítulo VI - Disposições Finais
Art. 16 - Deverá ser dada ampla divulgação do Presente Código de Etica e Decoro
Parlamentar, pelos meios escritos, falado ou eletrônico, aos Vereadores, Sociedade Civil e
demais interessados.
Art. 17 - A Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, observará as disposições
regimentais relativas ao funcionamento das comissões da Casa, naquilo que não estiver
previsto neste código.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 14 de Dezembro de 2004.
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente
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