| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2003 |
| Date | 2003-03-03 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1925 |
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A Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 594, DE 03 DE MARÇO DE 2003. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E ARTIGOS 48 E 49 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades referente a todos os recursos financeiros destinados à Secretária Municipal de Educação, desde o valor recebido, a aplicação ea prestação de contas, incluindo aqueles provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no período de 1º de janeiro de 2001 até a presente data, de acordo com o que consta do Requerimento nº 12/2003 que originou o Processo CM 2.309/2008. Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 ( sessenta ) dias. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 03 de março de-2003. EEE DIRCEU HERI Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br