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norma nº 594/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 594 / 2003
Date 2003-03-03
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1925

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A
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 594, DE 03 DE MARÇO DE 2003.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $
3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E
ARTIGOS 48 E 49 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades referente a todos os recursos
financeiros destinados à Secretária Municipal de Educação, desde o valor
recebido, a aplicação ea prestação de contas, incluindo aqueles
provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no período de 1º de
janeiro de 2001 até a presente data, de acordo com o que consta do
Requerimento nº 12/2003 que originou o Processo CM 2.309/2008.
Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 ( sessenta ) dias.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de março de-2003.
EEE
DIRCEU HERI
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br

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