| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO, MORMENTE AQUELES PROVENIENTES DO FUNDEF. |
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Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 597, DE 29 DE ABRIL DE 2003. Em e inquérito para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da educação, mormente aqueles dafcâmara coca provenientes do FUNDEF: pPROM ULGAD A Dispõe sobre a constituição de comissão parlamentar , O Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 8 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz aço promulgo a | seguinte Resolução: Art. 1º - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito na forma prevista no Requerimento nº 16/2003, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da educação, mormente aqueles provenientes do FUNDEF. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por (03) três a Vereadores, por ato do Presidente da Câmara, na forma prevista no Art. 48 e seus $$ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 3º - A Comissão de que trata a presente Resolução, deverá concluir os seus Í trabalhos no prazo de 90 dias, apresentando relatório final circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, objeto da apuração. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 | Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczOterra.com.br Estado do Espírito Santo Parágrafo único — Em caso de necessidade justificada, o prazo de apuração e conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado de acordo com o disposto no Parágrafo Único do Art. 46 do regimento interno. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e todas aquelas que coincidirem com a matéria nela tratada. Aracruz, 29 de abril de 2003. DIRCEU CAVALHER Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br