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norma nº 597/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 597 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO, MORMENTE AQUELES PROVENIENTES DO FUNDEF.
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Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 597, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
Em e inquérito para apurar possíveis irregularidades na
aplicação de recursos da educação, mormente aqueles
dafcâmara
coca provenientes do FUNDEF:
pPROM ULGAD A Dispõe sobre a constituição de comissão parlamentar
,
O Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
8 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz aço promulgo a
| seguinte Resolução:
Art. 1º - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito na forma prevista no
Requerimento nº 16/2003, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, para
apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da educação,
mormente aqueles provenientes do FUNDEF.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por (03) três
a
Vereadores, por ato do Presidente da Câmara, na forma prevista no Art. 48 e
seus $$ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 3º - A Comissão de que trata a presente Resolução, deverá concluir os seus
Í trabalhos no prazo de 90 dias, apresentando relatório final circunstanciado e
conclusivo sobre os fatos, objeto da apuração.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
| Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczOterra.com.br
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único — Em caso de necessidade justificada, o prazo de apuração e
conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado de acordo com o disposto no
Parágrafo Único do Art. 46 do regimento interno.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e todas aquelas que coincidirem com a matéria nela
tratada.
Aracruz, 29 de abril de 2003.
DIRCEU CAVALHER
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
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