| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 599, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. PROMULGADA E a PRORROGA OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA — COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Presidente mara A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO " ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 35, $ 3º DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento nº 16/2003 e da Resolução nº 597, de 29 de abril de 2003, com o fim de apurar possíveis irregularidades da aplicação de recursos da educação, mormente âqueles provenientes da FUNDEF, pelo prazo de 90 dias, conforme o disposto no artigo 46, Parágrafo Único do Regimento Interno. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 09 de setembro de 2003. DIRCEU CAVALHERI Presidente da Câmara «ceia eo ii MD ie ad ii pe id e e ci ee aii a aii O ei mi a O tes o a cito ti o is A io iba Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br hai mo cg mi it ca ci