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norma nº 599/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 599 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1930

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Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 599, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
PROMULGADA
E a PRORROGA OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA
— COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
Presidente mara
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
" ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE
COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 35, $ 3º DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ O PRESIDENTE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito, criada através do Requerimento nº 16/2003 e da Resolução nº 597, de 29 de abril
de 2003, com o fim de apurar possíveis irregularidades da aplicação de recursos da
educação, mormente âqueles provenientes da FUNDEF, pelo prazo de 90 dias, conforme o
disposto no artigo 46, Parágrafo Único do Regimento Interno.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 09 de setembro de 2003.
DIRCEU CAVALHERI
Presidente da Câmara
«ceia eo ii MD ie ad ii pe id e e ci ee aii a aii O ei mi a O tes o a cito ti o is A io iba
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