| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2001 |
| Date | 2001-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito Santo PMUL G A [RESOLUÇÃO Nº 569, DE 18 DE JULHO DE 2001. |8 707 (2001 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A Tesutento da amar” CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E COM AGENTES DE INTEGRAÇÃOPARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM SUAS EM SUAS DEPENDÊNDIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PRESIDENTE NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. A Câmara Municipal de Aracruz fica autorizada a celebrar convênios com Escolas Públicas de Ensino Médio de Aracruz e Escolas de Nível Superior, diretamente ou através de Agente de Integração para aceitação de estagiários em suas dependências. Art. 2º. O número máximo de estagiários não poderá exceder a 8 por semestre. Art. 3º. O período de estagiários deverá ser de 6 ( seis ) meses, não sendo autorizado a renovação de contrato com o mesmo estagiário em nenhuma circunstância. Art. 4º. O candidato ao estágio deverá estar regularmente matriculado e com freqiiência efetiva, cursando no mínimo o 2º ano no caso de oriundos do Ensino Médio e ter frequentado no mínimo 50% do curso, quando for o caso de nível superior. Art. 5º. O estagiário poderá receber bolsa auxílio, ficando esta, quando for o caso, paga mensalmente com o valor máximo líquido fixado em: - 50% do valor bruto previsto na tabela de vencimentos da Lei nº 1.665, de 18 de novembro de 1993, nível I padrão A . - 60% do valor bruto previsto na tabela de vencimentos da Lei nº 1.665, de — 18 de novembro de 1993, nível II padrão A . — | —s+ Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - Cep 29.1 90-000 - Tel.: (27) 256-1491 Estado do Espírito Santo Art. 6º. O valor previsto no Art. 5º, refere-se à bolsa para um estágio de 20 horas semanais. Art. 7º. Ao estudante estagiário será garantido seguro de vida contra acidentes pessoais. Art. 8º. A Câmara Municipal poderá fornecer Certificado de Estágio aos estudantes que cumprirem o mesmo. Art. 9º. A realização de estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 10. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante, a Câmara Municipal, a Instituição de Ensino e o Agente de Integração, se houver. Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 18 de julho de 2001. DIRC ALHERI Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - Cep 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491 cancao vamo fm