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norma nº 569/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 569 / 2001
Date 2001-07-18
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
PMUL G A [RESOLUÇÃO Nº 569, DE 18 DE JULHO DE 2001.
|8 707 (2001
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A
Tesutento da amar” CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
MÉDIO E SUPERIOR E COM AGENTES DE
INTEGRAÇÃOPARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM
SUAS EM SUAS DEPENDÊNDIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PRESIDENTE NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Aracruz fica autorizada a celebrar convênios com
Escolas Públicas de Ensino Médio de Aracruz e Escolas de Nível Superior,
diretamente ou através de Agente de Integração para aceitação de estagiários em
suas dependências.
Art. 2º. O número máximo de estagiários não poderá exceder a 8 por semestre.
Art. 3º. O período de estagiários deverá ser de 6 ( seis ) meses, não sendo
autorizado a renovação de contrato com o mesmo estagiário em nenhuma
circunstância.
Art. 4º. O candidato ao estágio deverá estar regularmente matriculado e com
freqiiência efetiva, cursando no mínimo o 2º ano no caso de oriundos do Ensino
Médio e ter frequentado no mínimo 50% do curso, quando for o caso de nível
superior.
Art. 5º. O estagiário poderá receber bolsa auxílio, ficando esta, quando for o caso,
paga mensalmente com o valor máximo líquido fixado em:
- 50% do valor bruto previsto na tabela de vencimentos da Lei nº 1.665, de
18 de novembro de 1993, nível I padrão A .
- 60% do valor bruto previsto na tabela de vencimentos da Lei nº 1.665, de —
18 de novembro de 1993, nível II padrão A . — |
—s+ Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - Cep 29.1 90-000 - Tel.: (27) 256-1491
Estado do Espírito Santo
Art. 6º. O valor previsto no Art. 5º, refere-se à bolsa para um estágio de 20 horas
semanais.
Art. 7º. Ao estudante estagiário será garantido seguro de vida contra acidentes
pessoais.
Art. 8º. A Câmara Municipal poderá fornecer Certificado de Estágio aos estudantes
que cumprirem o mesmo.
Art. 9º. A realização de estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 10. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante, a Câmara Municipal, a Instituição de Ensino e o
Agente de Integração, se houver.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 18 de julho de 2001.
DIRC ALHERI
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - Cep 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
cancao vamo fm

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