| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS DOS VEREADORES. |
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Cedros Municipal de CAracrur Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 576, DE 19 DE MARÇO DE 2002. INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEAR DEPESAS COM COMBUSTÍVEL DOS VEICULOS DOS VEREADORES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O $ 3º DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória para abastecimento de veículos dos vereadores, até o limite mensal de R$ 600,00 ( seiscentos reais). Art. 2º. O benefício será concedido a todos os vereadores em exercício de seu mandato parlamentar, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal, devidamente atestada pelo vereador, reconhecendo a liquidação da despesa. Art. 3º. Somente serão objetos de ressarcimento, os documentos apresentados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a que se refere à despesa. Art. 4º. Perderá o direito à verba, o vereador licenciado que não estiver no efetivo exercício de seu mandato. Art. 5º. O valor estipulado no artigo 1º, será automaticamente reajustado, sempre que houver aumento de combustível, na mesma proporção autorizada pelo Governo Federal. Art. 6º. A presente Resolução será objeto de regulamentação pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 7º. Será de inteira responsabilidade do vereador a liquidação da despesa junto ao fornecedor. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dzaz.com.br Estado do Espírito Santo Resolução 576/2002 Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução serão viabilizadas mediante remanejamento de recursos do Orçamento da Câmara Municipal de Aracruz Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 19 de março de 2002. (6) d INFAN/A IVAN GUIDOTE RIBEIRO Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(dzaz.com.br