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norma nº 576/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 576 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaINSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS DOS VEREADORES.
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Cedros Municipal de CAracrur
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 576, DE 19 DE MARÇO DE 2002.
INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEAR
DEPESAS COM COMBUSTÍVEL DOS VEICULOS DOS
VEREADORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE
COM O QUE DISPÕE O $ 3º DO ARTIGO 35, DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória para abastecimento de veículos dos
vereadores, até o limite mensal de R$ 600,00 ( seiscentos reais).
Art. 2º. O benefício será concedido a todos os vereadores em exercício de seu mandato
parlamentar, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, instruída com a necessária
documentação fiscal, devidamente atestada pelo vereador, reconhecendo a liquidação da despesa.
Art. 3º. Somente serão objetos de ressarcimento, os documentos apresentados até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente a que se refere à despesa.
Art. 4º. Perderá o direito à verba, o vereador licenciado que não estiver no efetivo
exercício de seu mandato.
Art. 5º. O valor estipulado no artigo 1º, será automaticamente reajustado, sempre que
houver aumento de combustível, na mesma proporção autorizada pelo Governo Federal.
Art. 6º. A presente Resolução será objeto de regulamentação pelo Presidente da Câmara,
através de Portaria.
Art. 7º. Será de inteira responsabilidade do vereador a liquidação da despesa junto ao
fornecedor.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dzaz.com.br
Estado do Espírito Santo
Resolução 576/2002
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução serão viabilizadas mediante
remanejamento de recursos do Orçamento da Câmara Municipal de Aracruz
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 19 de março de 2002.
(6)
d INFAN/A
IVAN GUIDOTE RIBEIRO
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(dzaz.com.br

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