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norma nº 584/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 584 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM DE ARACRUZ.
native_id1949

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beem Munecipal de Goro
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 584, DE 02 DE JULHO DE 2002.
OMULGADO
02 /g4 (2002
Sd
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL MIRIM DE ARACRUZ.
Presntente da Câmara E
da A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
[ REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM DE ARACRUZ.
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO |
DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal Mirim de Aracruz terá como sede o local onde estiver as
dependências da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º. A Câmara Municipal Mirim poderá realizar sessões itinerantes em qualquer outro
local, desde que aprovado pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal Mirim.
Art. 3º. A Câmara Municipal Mirim poderá também, além das atribuições que lhe compete,
realizar Sessões Especiais e Sessões Solenes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DAS GARANTIAS
Art. 4º. A Câmara Municipal Mirim será constituída, por 17 ( dezessete ) vereadores mirins,
representados por alunos matriculados e fregientando regularmente o ensino fundamental
de 5*a 8º série, com idade de 10 a 15 anos. da rede municipal. estadual ou particular de
ensino.
Parágrafo Único . O mandato da câmara Municipal Mirim será de 01 (um ano).
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——
Estado do Espírito Santo
Art. 5º. Para efeitos de representatividade, a escolha dos Vereadores Mirins, será feita pela
unidade educacional e dar-se-á pelo voto direto e secreto, com o respectivo suplente, ficando
garantido a participação de todos os educandos no processo eletivo para a escolha do
vereador mirim.
Art. 6º. O cronograma com a relação das escolas que irão participar de cada sessão mirim,
será elaborada no início de cada ano, por Portaria da Presidência da Câmara, que conterá o
nome do educandário (local onde se encontra instalada e a data da realização da sessão).
ficando garantido tanto quanto possível a representação de cada distrito e bairros que
constituem o município em cada sessão.
Parágrafo Único. A participação de cada escola dar-se-á de acordo com o
cronograma elaborado pela Presidência da Câmara Municipal e também de
acordo com os interesses do educandário em participar.
Art. 7º. Caberá a Câmara Municipal de Aracruz fazer os contatos junto aos estabelecimentos
de ensino, solicitando as providências para a eleição dos alunos e o suplente para participar
da Câmara Municipal Mirim.
Art. 8º. No processo eleitoral cada educandário elegerá, em uma única vez, no início do ano
letivo, o titular e seu respectivo suplente, ficando sob a responsabilidade do educandário
informar a Câmara Municipal os alunos eleitos com a respectiva votação.
Art. 9º. A não indicação dos alunos na constituição da Câmara Municipal Mirim será de
inteira responsabilidade do educandário.
Art. 10. À Câmara Municipal Mirim é garantida a autonomia no seu funcionamento
legislativo, não podendo haver a interferência no decorrer da sessão de nenhuma pessoa ou
manifestação.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 11. São objetivos da Câmara Municipal Mirim, entre outros:
IR Despertar nos alunos as suas motivações, para aprender, de forma que suas
necessidades e interesses se voltem para o acompanhamento e agilização de trabalhos
comunitários.
HF. Desenvolver as noções de cidadania.
HI. Confirmar os conhecimentos sistematizados levando em consideração fatores
externos e internos de aprendizagem
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VII.
IX.
XI.
Xl.
XIII.
XIV.
XV.
Estado do Espírito Santo
Desenvolver um trabalho interdisciplinar e extracurricular com conteúdos sociais,
éticos, lingiústicos, morais, etc..
Desenvolver o espírito solidário e despertar a importância do convívio comunitário.
Construção de uma postura autônoma, crítica e ao mesmo tempo prazerosa.
Desenvolver estímulos que incitem à ação.
Despertar nos alunos o desejo de abandonar modelos meramente factual e acrítico.,
buscando novas formas de solução diante de uma nova realidade.
Estimular o aluno a capacidade de entender o seu entorno social.
Estimular o processo de comunicação: consigo mesmo e com os outros, utilizando o
pensamento, a apropriação, o exercício da iniciativa e a decisão.
Criar estímulos que incitem à ação e a compartilhar méritos.
Desenvolver a socialização, cooperação, respeito, afeto, criação, descoberta.
construção de uma postura autônoma, crítica e ao mesmo como fator motivador.
Desenvolver habilidades que superem as dificuldades de relacionamento.
Intervir na aprendizagem sistemática de forma a criar redes de ensino-aprendizagem.
Conhecer as atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário a nível municipal, analisando e traçando as diferenças das funções
exercidas por cada poder.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 12. A Câmara Municipal Mirim reunir-se-á ordinariamente no período legislativo
ordinário, compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de OI de agosto a 15 de
dezembro.
Art. 13. As sessões ordinárias da Câmara Municipal Mirim serão realizadas à primeira
segunda-feira e a terceira segunda-feira de cada mês, às 14:00 horas.
Art. 14. O transporte dos vereadores mirins que constituem a Câmara Municipal Mirim
ficará a cargo da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 15. A divulgação da realização da sessão da Câmara Municipal Mirim será feita em
conjunto com as escolas e a Câmara Municipal de Aracruz.
CAPÍTULO V
DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MIRIM
Art.16. A posse dos integrantes da Câmara Municipal Mirim se dará em Sessão Solene
dirigida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz com a participação dos
senhores Vereadores e será realizada como ato inicial dos trabalhos da sessão mirim. O
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oram Municipal de CAurcwur
Estado do Espírito Santo
Presidente da Câmara declarará aberta a sessão, e convidará, em ordem alfabética, os Mirins.
para tomarem assento.
$ 1º . Após, os vereadores mirins, serão convidados para assinarem o Termo de Posse e
Compromisso e prestar o juramento.
$2º. Um vereador, designado pela Mesa Diretora, fará a saudação aos mirins.
$ 3º. Somente um vereador mirim se pronunciará em nome dos componentes.
$ 4º, Encerrada a Sessão Solene, será aberta a sessão Mirim, sob a presidência do mirim mais
idoso.
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal Mirim será constituída pelo Presidente e
pelos 1º e 2º Secretários.
Art. 18. Assumirá a presidência da Câmara Municipal Mirim o Vereador Mirim mais idoso
entre os presentes, cabendo a presidência a escolha do 1º e do 2º Secretários Ad-Hoc da
sessão de instalação.
Parágrafo Único - a Eleição da Mesa Diretora, para Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, dar-se-á pelo processo de votação
secreta.
Art. 19. Encontrando-se presente, nas sessões, O Prefeito Municipal, o Meritissimo Juiz de
Direito e o Promotor de Justiça, estes terão assento à Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Compete a Câmara Municipal Mirim, entre outras:
IR Participar de campanhas educativas nas escolas e nos bairros, bem como, divulgar e
desenvolver junto com os professores projetos que visem o bem estar coletivos.
H. Representar a escola e o bairro onde o educandário se encontra localizado e ser O
portador das reivindicações e mensagens daquela comunidade.
ml. Elaborar e sugerir normas e procedimentos a serem propostos nas escolas com
finalidade educativa, preventiva, de higiene, saúde, lazer e esportiva.
IV. Elaborar plano de ação estabelecendo prioridades da gestão e detalhamentos de como
serão executados.
V. Avaliar os resultados obtidos em cada sessão.
VI. Planejar e propor através de indicações a viabilização de procedimentos que venham
consolidar o plano de ação de que trata o inciso IV.
VII. Apresentar indicações e moções.
vVill. Elaborar e encaminhar, após discussão e votação, as sugestões e indicações ao
Prefeito Municipal, Secretários Municipais e autoridades constituídas.
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SEÇÃO |
DO PRESIDENTE
Art. 21. O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela tiver de se
pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade
deste Regimento.
Art. 22. São atribuições do Presidente:
| — Representar a Câmara Municipal, quando solicitado.
II — Dirigir as Sessões da Câmara.
II — Encaminhar correspondências.
IV — Zelar pelo decoro e pela ordem.
V — Convoear suplente de Vereador mirim, quando for o caso.
VI — Quanto as Sessões da Câmara:
a)
b)
e)
d)
e)
Abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerra-las;
Fazer ler a Ata pelo 2º Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário.
Fazer cumprir o Regimento Interno.
Conceder a palavra aos vereadores, a convidados especiais. visitantes ilustres e
outros.
Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito
devido, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e em casos extremos cassar-lhe a palavra.
podendo suspender a Sessão quando não atendido.
Não permitir que o orador ultrapasse o tempo regimental.
Decidir sobre as questões de Ordem.
Anunciar a Ordem do Dia, o número de Vereadores Mirins presentes. submeter à
discussão e votação da matéria dela constante.
Anunciar o resultado da votação.
Determinar a publicação da Ordem do Dia.
Desempatar as votações.
Encaminhar documentação aprovada em plenário, através de oficios a pessoas
destinadas.
m) Verificar a elaboração da Ata da Sessão e assina-la juntamente com os demais
Vereadores mirins e autoridades presentes.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23 São atribuições da Câmara Municipal Mirim:
l:
H.
Representar os alunos e o educandário pelo qual foi eleito.
Receber as indicações e sugestões e sobre elas se manifestar.
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HW. — Comunicar os resultados de todas as sessões, e em forma de relatório. encaminhar às
autoridades citadas no artigo 30.
IV. Votar e assinar as atas das sessões.
v. Apresentar e fazer a defesa das indicações e moções
vi. Votar as indicações e as moções.
— TÍTULON
DAS SESSÕES DA CAMARA MIRIM
CAPÍTULO 1
DAS SESSÕES
Art. 24. As sessões da Câmara Municipal Mirim serão públicas.
Art. 25. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de um terço
dos vereadores mirins e de acordo com informação prestada pela direção da escola
confirmando o nome do aluno, o Presidente Mirim, declarará abertos os trabalhos dará
prosseguimentos aos trabalhos com a apresentação dos componentes, que dirão o nome e a
escola a que representam.
Art. 26. As sessões terão início às 14:00 horas, com duração de 03 ( três ) horas,
compondo-se de 03 ( três ) partes:
| - Expediente
Il - Ordem do Dia
HH - Comunicações
Seção I
DO EXPEDIENTE
Art. 27. O Expediente destina-se:
|- A leitura do expediente destinado a Câmara Mirim.
H - Ao uso da palavra, pelos vereadores mirins, com duração de 05 minutos. para tratar de
assunto de livre escolha, cuja inscrição para falar será feita em livro próprio, no início da
sessão.
lt — Apresentação e defesa de indicação, que poderão ser dirigidas somente a Câmara
Municipal de Aracruz, ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais.
IV — Apresentação e defesa de Moção.
V — Ao uso da palavra sobre assunto de livre escolha.
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Cm Municipal de Aaron
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Seção II
DA ORDEM DO DIA
Art. 28. A Ordem do Dia da Câmara Mirim consistirá da aprovação pelo encaminhamento ou
não das indicações, requerimentos apresentados no Expediente às autoridades constituídas e
a votação de Moções.
Art. 29. Cada integrante da Câmara Mirim será o representante legal da escola e do bairro e
poderá apresentar indicações relativas à comunidade a que representa, à escola, a classe
estudantil e a comunidade em geral.
Art. 30. Após a apresentação e defesa, pelo autor, da indicação ou do requerimento, o
Presidente colocará em discussão a proposição e posteriormente em votação.
Art. 31. Para aprovação será necessário que a matéria obtenha o respaldo da maioria absoluta
dos membros.
Art. 32. O processo de votação será simbólico.
Art. 33. Aprovada a matéria, o Presidente da Câmara Mirim fará o encaminhamento, através
de ofício, à autoridade competente.
Art. 34. De cada sessão realizada pela Câmara Municipal Mirim será feito um relatório dos
trabalhos e encaminhado, pelo Presidente daquela sessão. às escolas participantes do projeto.
à Secretaria Municipal de Educação, ao Prefeito Municipal, ao Juiz da Vara da Infância e da
Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Grupo Escoteiro e outras instituições que
trabalham com jovens e adolescentes.
Seção ll |
DAS COMUNICAÇÕES
Art. 35. A Fase das Comunicações será destinada aos vereadores mirins que não usaram do
tempo no Grande Expediente.
Parágrafo Único - O restante do tempo da sessão será rateado entre os
vereadores mirins que desejarem falar, podendo a sessão ser prorrogada caso o
tempo existente não seja suficiente para que todos os participantes usem da
palavra e façam seu pronunciamento.
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para Municipal de Shou
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CAPÍTULO H
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Seção LO
DAS MOÇÕES
Art. 36. A Câmara Municipal Mirim poderá apresentar Moção de Apoio. Moção de
Congratulação, Moção de Regozijo e de Pesar.
Art. 37. A Moção será entrega no início da sessão, lida no expediente, o autor terá direito a
tempo para fazer a defesa e constará da Ordem do Dia.
Art. 38 O quorum para a aprovação da Moção será maioria absoluta, ou seja, 09 ( nove )
votos favoráveis a matéria.
Seção IH
DAS ATAS
Art. 39. Ao encerramento da sessão o Presidente da Câmara Mirim determinará os trabalhos
para que a ata da sessão seja elaborada e registrada em livro próprio e a última sessão do ano
será lavrada a Ata e votada na mesma sessão.
$ 1º. Depois de lida, considerar-se-á aprovada a ata que não sofrer ressalvas.
$ 2º. Havendo ressalvas considerar-se-á a ata aprovada com as ressalvas, devendo constar a
retificação no final da ata, se aceita pelo plenário. usando “ Em tempo ” mais a ressalva.
$ 3º. Aprovada a ata sem ressalva ou com ressalva, será a mesma assinada por todos os
vereadores mirins.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A publicação dos expedientes e atas serão feitos no quadro de aviso.
Art. 41. As alterações que se fizerem necessários a este Regimento Interno. serão feitas
através de Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz, 02 de julho de 2002.
EDIVAN GUIDOTE RIBEIRO
Presidente da Câmara
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