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norma nº 585/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 585 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM DE ARACRUZ.
native_id1950

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Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 585, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
ROMULGADO
im PESOS (500A INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL MIRIM DE ARACRUZ.
t
Presidente da Câmara A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM DE
ARACRUZ.
. TÍTULO!
DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO 1
DA SEDE
Art 1º. A Câmara Municipal Mirim de Aracruz terá como sede o local onde estiver as
dependências da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º. A Câmara Municipal Mirim poderá realizar sessões itinerantes em qualquer outro local.
desde que aprovado pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal Mirim.
Art. 3º. A Câmara Municipal Mirim poderá também, além das atribuições que lhe compete,
realizar Sessões Especiais c Sessões Solenes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DAS GARANTIAS
Art 4º. A Câmara Municipal Mirim será constituída, por 17 ( dezessete ) vereadores mirins,
representados por alunos matriculados e frequentando regularmente o ensino fundamental de 5º
a 8º série, com idade de 10a 15 anos, da rede municipal, estadual ou particular de ensino.
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Estado do Espírito Santo
$ 1º. Caso haja mais ou menos de 17 ( dezessete ) educandários interessados em
participar da Câmara, os critérios para escolha dos educandários que irão participar
ficarão a cargo de discussão com os diretores das Escolas e a Câmara Municipal.
$ 2º. O mandato dos Vereadores da Câmara Municipal Mirim será de até 0! (um )
ano.
$ 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, no início de cada ano,
decidirá se mantém ou não as atividades da Câmara Municipal Mirim, cuja decisão
deverá ser submetida a deliberação plenária.
$ 4º. Caso seja mantida as atividades da Câmara Municipal Mirim | deverá ser
mantido também em exercício os vereadores mirins eleitos enquanto não cumprido o
período máximo do mandato estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.
Am. 5º. Para efeitos de representatividade, a escolha dos Vereadores Mirins e dos suplentes,
será feita pela unidade educacional e dar-se-á pelo voto direto e secreto. ficando garantido o
direito de participação como eleitor, de todos os alunos de 5º a 8º série, com idade de 10 a 15
anos, residentes no Municipio de Aracruz, dos tumos matutino e vespertino.
Parágrafo Único . Caso o aluno. Vereador Mirim. deixe de pertencer ao educandário
pelo qual foi eleito, venha a concluir o curso fundamental, seja transferido de
educandário, deixar de comparecer a 03 (três ) sessão ordinárias consecutivas perderá o
seu mandato e será substituido pelo seu suplente, na primeira reunião ordinária em que
se der a vacância do cargo.
Art. 6º. A relação das escolas que irão participar será elaborada por Portaria da Presidência
da Câmara, após reunião com os diretores das escolas e representantes da Secretária Municipal
de Educação na qual constará o nome do educandário e o local onde se encontra instalada.
Art 7º. Caberá a Câmara Municipal de Aracruz fazer os contatos junto aos estabelecimentos de
ensino, solicitando as providências para a cleição dos vereadores mirins e os suplentes para
participar da Câmara Municipal Mirim.
Art. 8º. No processo cleitoral cada educandário clegerá, em uma única vez. o vereador mirim
titular c o seu respectivo suplente, ficando sob a responsabilidade do educandário enviar a
Câmara Municipal os boletins de apuração com os resultados obtidos.
Art. 9º. A não indicação dos alunos na constituição da Câmara Municipal Mirim será de
inteira responsabilidade do educandário.
Art 10. À Câmara Municipal Mirim é garantida a autonomia no seu funcionamento legislativo.
não podendo haver a interferência no decorrer da sessão de nenhuma pessoa ou manifestação.
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CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 11. São objetivos da Câmara Municipal Mirim, entre outros:
IR Despertar nos alunos as suas motivações, para aprender, de forma que suas
necessidades e interesses se voltem para o acompanhamento e agilização de
trabalhos comunitário.
NH. Desenvolver as noções de cidadania.
HW). Confirmar os conhecimentos sistematizados levando em consideração fatores
extemos e intemos de aprendizagem
IV. Desenvolver um trabalho interdisciplinar extracurricular com conteúdos sociais,
éticos, linguísticos, morais, etc..
V. Desenvolver o espirito solidário e despertar a importância do convivio
comunitário.
Vi. Construção de uma postura autônoma, crítica c ao mesmo tempo prazerosa.
VM. Desenvolver estímulos que incitem à ação.
VIII. Despertar nos alunos o descjo de abandonar modelos meramente factual e
acritico., buscando novas formas de solução diante de uma nova realidade.
IX. Estimular o aluno a capacidade de entender o seu entomo social.
X. Estimular o processo de comunicação: consigo mesmo e com os outros,
utilizando o pensamento, a apropriação, o exercicio da iniciativa e a decisão.
XI. Criar estímulos que incitem à ação e a compartilhar méritos.
XI. Desenvolver a socialização, cooperação, respeito, afeto, criação, descoberta,
construção de uma postura autônoma, crítica e ao mesmo como fator motivador.
XII. Desenvolver habilidades que superem as dificuldades de relacionamento.
XIV. Intervir na aprendizagem sistemática de forma a criar redes de ensino-
aprendizagem.
XV. Conhecer as atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário a nivel municipal, analisando e traçando as diferenças das funções
exercidas por cada poder.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 12. A Câmara Municipal Mirim reunir-se-á ordinariamente no mesmo periodo ordinário do
Poder Legislativo Municipal, ou seja, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro de cada ano.
Art. 13. As sessões ordinárias da Câmara Municipal Mirim serão realizadas às primeiras terças-
feiras de cada mês.
Art. 14. O transporte dos vereadores mirins que constituem a Câmara Municipal Mirim ficará a
cargo da Câmara Municipal de Aracruz.
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Art. 15. A divulgação da realização da sessão da Câmara Municipal Mirim será feita em
conjunto com as escolas e a Câmara Municipal de Aracruz.
CAPÍTULO V
DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MIRIM
Art.16. A posse dos integrantes da Câmara Municipal Mirim se dará em Sessão Solene dirigida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz com a participação dos senhores
vereadores e será realizada como ato inicial dos trabalhos de cada sessão mirim. O Presidente
da Câmara declarará aberta a sessão, e convidará, em ordem alfabética, os Mirins, para
tomarem assento.
$ 1º . Após, os vereadores mirins, serão convidados para assinar o Termo de Posse e
Compromisso e prestar o juramento.
$ 2º. Um vereador, designado pela Mesa Diretora, fará a saudação aos mirins.
$ 3º. Somente um vereador mirim se pronunciará em nome dos componentes.
$ 4º. Encerrada a Sessão Solene, será aberta a sessão Mirim, sob a presidência do
mirim mais idoso.
Arm. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal Mirim será constituida pelo Presidente, Vice-
Presidente e pelos 1º e 2º Secretários.
Art. 18. Assumirá a presidência da Câmara Municipal Mirim o Vereador Mirim mais idoso
entre os presentes, cabendo a presidência a escolha do 1º e do 2º Secretários Ad-Hoc da sessão
de instalação.
Parágrafo Único . A eleição da Mesa Diretora será para o preenchimento dos cargos para
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e será realizada pelo processo de
votação secreta.
Ant. 19. E obrigatório o uso pelo vereador mirim, nas sessões do uniforme da escola pelo qual
foi eleito, inclusive na sessão solene de posse.
Art. 20. A posse da primeira Câmara Municipal Mirim será no dia 04 de outubro de 2002, eleita
no dia 24 de setembro de 2002, data em que se realizará a eleição em todas as efcolas
participantes deste programa.
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Art. 21. Encontrando-se presente, nas sessões, o Prefeito Municipal. o Meritissimo Juiz de
Direito c o Pr
omotor de Justiça, estes terão assento a Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22. Compete a Câmara Municipal Mirim, entre outras:
".
mm.
V.
vi.
vi.
vu.
Participar de campanhas educativas nas escolas e nos bairros, bem como, divulgar
e desenvolver junto com os professores projetos que visem o bem estar coletivos.
Representar a escola e o bairro onde o educandário se encontra localizado ceser
o portador das reivindicações e mensagens daquela comunidade.
Elaborar e sugerir normas e procedimentos a serem propostos nas escolas com
finalidade educativa, preventiva, de higiene, saúde, lazer e esportiva.
Elaborar plano de ação estabelecendo prioridades da gestão c detalhamentos de
como serão executados.
Avaliar os resultados obtidos em cada sessão auto c heteroavaliação.
Planejar e propor através de indicações a viabilização de procedimentos que
venham consolidar o plano de ação de que trata o inciso IV.
Apresentar indicações e moções.
Elaborar c encaminhar, após discussão e votação, as sugestões € indicações ao
Prefeito Municipal, Secretários Municipais e autoridades constituídas.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 23. O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela tiver de se pronunciar
coletivamente, dirige trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento.
Art. 24. São atribuições do Presidente:
1- Representar a Câmara Municipal, quando solicitado.
WI - Dirigir as Sessões da Câmara.
WI —
IV-
a
VI-
Encaminhar correspondências.
Zelar pelo decoro e pela ordem.
Convocar suplente de Vereador mirim, quando for o caso.
Quanto as Sessões da Câmara:
Abri-las, presidí-las, suspendê-las e encerra-las:
Fazer ler a Ata pelo 2º Secretário, o expediente c as comunicações pelo 1º
Secretário.
Fazer cumprir o Regimento Intemo.
Conceder a palavra aos vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres e
outros.
Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito
devido, adverti-lo. chamá-lo à ordem, e em casos extremos cassar-ljfe a palavra,
podendo suspender a Sessão quando não atendido.
Não permitir que o orador ultrapasse o tempo regimental.
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Câmara Municipal de Ancona
Estado do Espírito Santo
2) Decidir sobre as questões de Ordem.
h) Anunciar a Ordem do Dia, o número de Vereadores Mirins presentes, submeter à
discussão e votação da matéria dela constante.
i) | Anunciar o resultado da votação.
3) Determinar a publicação da Ordem do Dia.
k) Desempatar as votações.
|) | Encaminhar documentação aprovada em plenário, atraves de oficios a pessoas
destinadas.
m) Verificar a elaboração da Ata da Sessão e assina-la juntamente com os demais
Vereadores mirins e autoridades presentes.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 25. São atribuições da Câmara Municipal Mirim:
1. Representar os alunos e o educandário pelo qual foi eleito.
H Receber as indicações e sugestões se sobre clas se manifestar.
Il. Comunicar os resultados de todas as sessões, e em forma de relatório, encaminhar
às autoridades citadas no artigo 30.
IV. Votar e assinar as atas das sessões.
V. Apresentar e fazer a defesa das indicações e moções
VI. Votar as indicações c as moções.
— YÍTULOM
DAS SESSÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO |
DAS SESSÕES
Art. 26. As sessões da Câmara Municipal Mirim serão públicas.
Art. 27. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença minima de um terço dos
vereadores mirins e de acordo com informação prestada pela direção da escola confirmando a
participação do aluno, o Presidente Mirim, declarará abertos os trabalhos dará prosseguimentos
aos trabalhos com a apresentação dos componentes. que dirão o nome e a escola a que
representam.
Art. 28. As sessões terão início às 18 horas e 30 minutos, com duração de | (uma ) hora e 30 (
trinta ) minutos, compondo-se de 03 ( três ) partes:
| - Expediente
H- Ordem do Dia
HI - Comunicações
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Câmara Municipal de Anaromu
Estado do Espírito Santo
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 29. O Expediente destina-se:
1- À leitura do expediente destinado a Câmara Mirim.
Il Ao uso da palavra, pelos vereadores mirins, com duraçã 5 munutos, para
tratar de assunto de livre escolha, cuja inscrição para falar será feita em livro
próprio, no início da sessão.
H- Apresentação e defesa de indicação. que poderão ser dirigidas somente a
Câmara Municipal de Aracruz, ao Prefeito Municipal e aos Secretários
Municipais.
IV- Apresentação c defesa de Moção.
V- Ao uso da palavra sobre assunto de livre escolha.
SEÇÃO H
DA ORDEM DO DIA
Art. 30. A Ordem do Dia da Câmara Mirim consistirá da aprovação pelo encaminhamento ou
não das indicações apresentadas no Expediente às autoridades constituídas c a votação de
Moções.
Art. 31. Cada integrante da Câmara Mirim será o representante legal da escola e do bairro e
poderá apresentar indicações relativas à comunidade a que representa e à escola.
Art. 32. Após a apresentação e defesa, pelo autor, da indicação ou do requerimento, o
Presidente colocará em discussão a proposição e posteriormente em votação.
Art. 33. Para aprovação será necessário que a matéria obtenha o respaldo da maioria absoluta
dos membros.
Art. 34. O processo de votação será simbólico.
Art. 35. Aprovada a matéria, o Presidente da Câmara Mirim fará o encaminhamento, através de
ofício, à autoridade competente.
Art 36. De cada sessão realizada pela Câmara Municipal Mirim será feito um relatório dos
trabalhos e encaminhado, pelo Presidente daquela sessão, às escolas participantes, à Secretaria
Municipal de Educação, ao Prefeito Municipal, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
Ministério Público, Conselho Tutelar, Grupo Escoteiro e outras instituições que trabalham com
jovens e adolescentes.
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SEÇÃO II
DAS COMUNICAÇÕES
Art. 37. A Fase das Comunicações será destinada aos vereadores mirins que não usaram do
tempo no Grande Expediente.
Parágrafo Único - O restante do tempo da sessão será rateado entre os vereadores mirins
que deseiarem falar, podendo a sessão ser prorrogada caso o tempo existente não seja
suficiente para que todos os participantes usem da palavra e façam seu pronunciamento.
CAPÍTULO
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
SEÇÃO ÚNICA
DAS MOÇÕES
Art. 38. A Câmara Municipal Mirim poderá apresentar Moção de Apoio, Moção de
Congratulação, Moção de Regozijo e de Pesar.
Art. 39. A Moção será entrega no início da sessão, lida no expediente, o autor terá direito a
tempo para fazer a defesa e constará da Ordem do Dia.
Art. 40. O quorum para a aprovação da Moção será maioria absoluta, ou seja, 09 (nove ) votos
favoráveis a matéria.
SEÇÃO
DAS ATAS
Art. 41. De cada sessão lavrar-se-á a ata em livro próprio e a última reunião do mandato será
lavrada e votada na mesma sessão.
$ 1º. Depois de lida, considerar-se-á aprovada a ata que não sofrer ressalvas.
$ 2º. Havendo ressalvas considerar-se-á a ata aprovada com as ressalvas, devendo
constar a retificação no final da ata, se aceita pelo plenário, usando “ Em tempo ”
mais a ressalva.
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$ 3º. Aprovada a ata sem ressalva ou com ressalva, será a mesma assinada por todos
os vereadores mirins presentes à sessão.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. A publicação dos expedientes e atas serão feitos no quadro de aviso.
| Art. 43. A regulamentação das eleições será feita através de Portaria da Presidência da Câmara
| Municipal.
| Art. 44. Fica a Câmara Municipal de Aracruz autorizada a efetuar todas as despesas necessárias
|. ao fiel cumprimento desta Resolução como o transporte dos servidores da Câmara Municipal
incumbidos no trabalho de assessoramento e apoio às escolas, cartazes. cartilhas, material de
apoio a candidatura dos vereadores mirins, cédula de votação, xerox, material de treinamento dos
eleitos, alimentação, transporte dos vercadores mirins, seguro de vida e outros.
Art. 45. Ficam revogados os termos da Resolução nº 584. de 02 de julho de 2002.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 27 de agosto de 2002.
4
A TPAM —
EDIVAN GUIDOTE RIBEIRO
Presidente da Câmara
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