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norma nº 563/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 563 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaESTABELECE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1958

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Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 30 DE MAIO DE 2000.
ESTABELECE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, $ 3º DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Art. 1º. O vereador designado para serviços, curso, congresso ou outra atividade
fora do município, será concedido diária.
Art. 2º. As diárias serão calculadas com base no valor referência do município,
nas seguintes condições.
DENTRO DO ESTADO:
Sem pernoite — oito vezes o valor referência do Município.
Com pernoite — quinze vezes o valor referência do Município.
FORA DO ESTADO:
Trinta vezes o valor referência do Município.
Art. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução 409, de 04 de setembro de 1989.
Aracruz, 30 de maio de 2000.
DOS tAa<
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29190-000 - Tel.: (27) 256-1491
E-mail: cmacz(dzaz.com.br

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