| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | ESTABELECE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 1958 |
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Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 563, DE 30 DE MAIO DE 2000. ESTABELECE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, $ 3º DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ. Art. 1º. O vereador designado para serviços, curso, congresso ou outra atividade fora do município, será concedido diária. Art. 2º. As diárias serão calculadas com base no valor referência do município, nas seguintes condições. DENTRO DO ESTADO: Sem pernoite — oito vezes o valor referência do Município. Com pernoite — quinze vezes o valor referência do Município. FORA DO ESTADO: Trinta vezes o valor referência do Município. Art. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 409, de 04 de setembro de 1989. Aracruz, 30 de maio de 2000. DOS tAa< CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29190-000 - Tel.: (27) 256-1491 E-mail: cmacz(dzaz.com.br