| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Camara Wenicihal de Mnacmu | RESOLUÇÃO Nº 564, DE 12 DE JULHO DE 2000. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 35, $3º DA LEIORGÂNICA DE ARACRUZ PROMUL- GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica estabelecido que toda entidade só poderá ser declarada de Utilidade Pública com a apresentação do seguintes documentos: a) b) c) d) e) f 8) Certidão negativa de bons antecedentes da diretoria; Atestado de funcionamento da Entidade; Certidão do Cartório comprovando o registro da Entidade; Documento explicitando o campo de atuação da Entidade, conforme consta no Estatuto; Histórico dos trabalhos realizados pela Entidade; . Balanço do Exercício Anterior e; Certidão do Cartório da Ata de eleição e posse da diretoria. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: Aracruz-ES., 12 de julho de 2000. EE RE ÃO A e CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara E-mail: cmacz(zaz.com.br Estado do Espírito Santo MULGADO Presidente da Câmara (27) 256-1491