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norma nº 564/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 564 / 2000
Date 2000-07-12
EmentaREGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Camara Wenicihal de Mnacmu |
RESOLUÇÃO Nº 564, DE 12 DE JULHO DE 2000.
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO
DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PUBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE
O ARTIGO 35, $3º DA LEIORGÂNICA DE ARACRUZ PROMUL-
GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica estabelecido que toda entidade só poderá ser declarada de Utilidade Pública
com a apresentação do seguintes documentos:
a)
b)
c)
d)
e)
f
8)
Certidão negativa de bons antecedentes da diretoria;
Atestado de funcionamento da Entidade;
Certidão do Cartório comprovando o registro da Entidade;
Documento explicitando o campo de atuação da Entidade, conforme consta no Estatuto;
Histórico dos trabalhos realizados pela Entidade; .
Balanço do Exercício Anterior e;
Certidão do Cartório da Ata de eleição e posse da diretoria.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.:
Aracruz-ES., 12 de julho de 2000.
EE RE ÃO A e
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
E-mail: cmacz(zaz.com.br
Estado do Espírito Santo MULGADO
Presidente da Câmara
(27) 256-1491

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