| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1962 |
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Câmara Alunicipal de GAraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 551, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO $ 3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de apurar os fatos decorrentes a construção do prédio deste Poder Legislativo construídos menos de 01 ano o qual já apresenta deteriorização em vários pontos culminando no último final de semana com o desabamento de parte do teto do gabinete do vereador Carlos Roberto Bermudes Rocha, bem como observar se existe a viabilização da permanência e utilização, devendo ser analisado a sua estrutura e construção, o estado atual, material utilizado, valores da elaboração do projeto, valores da execução da obra, efetuar estudo através de laudo técnico por peritos especializados visando constatar se existe condições ou não de utilização do prédio e demais itens constante do requerimento nº 003/99 que deu origem a formação da presente Comissão. Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá seguir o rito ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa e $ 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver infringência da norma legal, deverá ser responsabilizados os infratores. Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será 90 ( NOVENTA ) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 19 de fevereiro de 1999. Presidente da Câmara Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491