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norma nº 551/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 551 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1962

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Câmara Alunicipal de GAraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 551, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO $ 3º DO
ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48
DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a
finalidade de apurar os fatos decorrentes a construção do prédio deste Poder Legislativo
construídos menos de 01 ano o qual já apresenta deteriorização em vários pontos
culminando no último final de semana com o desabamento de parte do teto do gabinete do
vereador Carlos Roberto Bermudes Rocha, bem como observar se existe a viabilização da
permanência e utilização, devendo ser analisado a sua estrutura e construção, o estado
atual, material utilizado, valores da elaboração do projeto, valores da execução da obra,
efetuar estudo através de laudo técnico por peritos especializados visando constatar se
existe condições ou não de utilização do prédio e demais itens constante do requerimento nº
003/99 que deu origem a formação da presente Comissão.
Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá seguir o rito
ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa e $ 3º do artigo
27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver infringência da norma legal,
deverá ser responsabilizados os infratores.
Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será 90 ( NOVENTA ) dias,
podendo ser prorrogado por igual prazo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 19 de fevereiro de 1999.
Presidente da Câmara
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491

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