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norma nº 556/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 556 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1966

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 556, DE 16 DE MARÇO DE 1999.
CRIA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 27
DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48 DO
DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, com a finalidade de apurar possíveis irrgularidades administrativas
ocorridos nesta Casa de Leis na legislatura de 1997 e 1998, em conformidade com o
requerimento nº 011/99.
Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá
seguir o rito ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa
e $ 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver
infringência da norma legal ser responsabilizados os infratores.
Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 16 de março de 1999.
o redR TADEU COUTINHO |
idente da Câmara
Búâmaia ACunicipal de SÁ racuz +o
| Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491

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