| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1966 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 556, DE 16 DE MARÇO DE 1999. CRIA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48 DO DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de apurar possíveis irrgularidades administrativas ocorridos nesta Casa de Leis na legislatura de 1997 e 1998, em conformidade com o requerimento nº 011/99. Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá seguir o rito ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa e $ 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver infringência da norma legal ser responsabilizados os infratores. Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 16 de março de 1999. o redR TADEU COUTINHO | idente da Câmara Búâmaia ACunicipal de SÁ racuz +o | Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491