| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1967 |
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Cáâmaia CACunicipal de SA raciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 557, DE 16 DE MARÇO DE 1999. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO $ 3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de apurar a inadimplência da Prefeitura com o INASS | Instituto de Assistência Luiz Teodoro Musso, especificamente o não cumprimento do termo de confissão de dívida que estabeleceu o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) parcelas. Apurar os valores retidos das contribuições dos funcionários e não repassados; bem como o não pagamento das contribuições de responsabilidade do município devidas ao INASS. Apurar o desconto feito sobre os vencimentos dos servidores referente ao vale de compras e também não repassados ao SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz. Apurar ainda os fatos decorrentes da terceirização do carnaval de 1997, realizado na orla marítima deste município. Apurar finalmente os indícios de super faturamento em praticamente todas as obras executadas na atual administração municipal, assinalando as principais como o prédio da Câmara Municipal, com custo superior a seiscentos mil reais, quando, pelo preço atual de obras, não poderia atingir a metade; sinalização de trânsito, no valor de R$ 142.490,00; Unidade Educacional Criança Feliz - Bairro Novo Jequitibá no valor de R$ 83.535,95. Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá seguir o rito ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa e $ 3º do artigo 27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver infringência da norma legal, deverá ser responsabilizados os infratores. Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será 120 ( Cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 46 do Regimento Interno. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 16 de março de 1999. Fesidente da Câmara