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norma nº 557/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 557 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1967

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Cáâmaia CACunicipal de SA raciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 557, DE 16 DE MARÇO DE 1999.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO $ 3º DO
ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DO ARTIGO 48
DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a
finalidade de apurar a inadimplência da Prefeitura com o INASS | Instituto de Assistência
Luiz Teodoro Musso, especificamente o não cumprimento do termo de confissão de dívida
que estabeleceu o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) parcelas. Apurar os valores
retidos das contribuições dos funcionários e não repassados; bem como o não pagamento
das contribuições de responsabilidade do município devidas ao INASS. Apurar o desconto
feito sobre os vencimentos dos servidores referente ao vale de compras e também não
repassados ao SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz. Apurar ainda os
fatos decorrentes da terceirização do carnaval de 1997, realizado na orla marítima deste
município. Apurar finalmente os indícios de super faturamento em praticamente todas as
obras executadas na atual administração municipal, assinalando as principais como o prédio
da Câmara Municipal, com custo superior a seiscentos mil reais, quando, pelo preço atual
de obras, não poderia atingir a metade; sinalização de trânsito, no valor de R$ 142.490,00;
Unidade Educacional Criança Feliz - Bairro Novo Jequitibá no valor de R$ 83.535,95.
Art. 2º. Para a execução dos trabalhos a referida comissão deverá seguir o rito
ditado pelo artigo 49 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa e $ 3º do artigo
27 da Lei Orgânica de Aracruz, devendo ao final se houver infringência da norma legal,
deverá ser responsabilizados os infratores.
Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será 120 ( Cento e vinte ) dias,
podendo ser prorrogado por igual prazo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 46 do
Regimento Interno.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 16 de março de 1999.
Fesidente da Câmara

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