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norma nº 551/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 551 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaREVOGA TERMO DO ART. 63, § 4º - Inciso II DA RESOLUÇÃO nº 492/90.
native_id1974

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Dúmaia ACunicipal de GA racuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 551, de 27 de maio de 1998.
REVOGA TERMO DO ART. 63, 8 4º - Inciso II DA
RESOLUÇÃO nº 492/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA
CÂMARA NOS TERMOS $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º. Fica revogado o termo obrigatoriedade do Inciso II do
$4º do Art. 63 da Resolução nº 492/90.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES. de maio de 1998.
GILBER Z PINHEIRO
Preside a Câmara
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491

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