| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | REVOGA TERMO DO ART. 63, § 4º - Inciso II DA RESOLUÇÃO nº 492/90. |
| native_id | 1974 |
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Dúmaia ACunicipal de GA racuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 551, de 27 de maio de 1998. REVOGA TERMO DO ART. 63, 8 4º - Inciso II DA RESOLUÇÃO nº 492/90. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º. Fica revogado o termo obrigatoriedade do Inciso II do $4º do Art. 63 da Resolução nº 492/90. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES. de maio de 1998. GILBER Z PINHEIRO Preside a Câmara Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491