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norma nº 538/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 538 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 538 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
(ES FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO NOS
TERMOS DO ARTIGO 35 PARÁGRAFO 3º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL :
Art. 1º A remuneração dos vereadores, para vigorar na legislatura, que
se inicia em 1º de janeiro de 1997, é fixada em R$ 4.500,00(qua-
tro mil e quinhentos reais), na seguinte conformidade :
a) APARTE FIXA, será de R$ 900,00 (novecentos reais);
b) A PARTE VARIÁVEL, será de R$ 3.600,00 ( três mil,
seiscentos reais ), compondo-se de 04 (quatro) parcelas no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondendo a igual
número de sessões ordinárias , cuja realização é prevista
regimentalmente.
1º Cada uma das parcelas que compõem a parte variável do
subsídio será devida ao vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, tomando parte nas votações.
2º Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da
parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser
votada, a não realização da sessão por falta de quórum,
relativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamen-
tar.
Art. 2º Por sessão extraordinária, até o máximo de 04 (quatro) por
mês, os vereadores receberão até 5% (cinco por cento) da
par Fa variável do valor da remuneração mensal.
(
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - CEP:29.190.000 - ES - Fone:(027)256-1491
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
02
Parágrafo Único. Fica vedada justificativas para ausência de
Art. 3º
Art. 4º
Art. 8º
Art. 6º
Art. 7º
a)
b)
e)
Oy
L
vereadores nas sessões extraordinárias.
Na Convocação Extraordinária, será adotado o mesmo critério
de pagamento estabelecido para as sessões extraordinárias ,
constante do art. 2º e Parágrafo Único desta Resolução.
A remuneração de que trata esta Resolução, será atualizada na
mesma época e proporção da fixada para o Prefeito, respeitando
os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em
espécie percebida pelos Deputados Estaduais e 5% (cinco por
cento) da Receita Municipal.
Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, desde que
efetivamente em exercício, verba de representação no valor de
50% (cinquenta por cento ) sobre sua remuneração, ao qual
não estará sujeita à prestação de contas.
Todos os valores pagos em espécie, aos vereadores, estabelecidos
nos artigos 1º,2º e 3º, são computáveis para efeito dos limites
constitucionais fixados no art. 4º desta Resolução, exceto a verba
de representação de que trata o art. 5º.
Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita
municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos
cofres do município, exceto :
À receita de contribuição de servidores destinadas à contribuição
de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência e assistência social, mantidos pelo Município e
destinados a seus servidores ;
perações de crédito ;
eita de alienação de bens móveis ou imóveis :
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03
d) Transferências oriundas da União ou do Estado através de
convênio ou não para a realização de obras ou manutenção dos
serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 8º O valor da remuneração dos vereadores fixado nesta Resolução ,
será corrigido pela variação do IPC (FGV) -Índice de Preços
ao Consumidor, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas |,
ocorrida entre a data da aprovação desta Resolução e 1º de
janeiro de 1997, respeitando o disposto no Art. 4º .
PARÁGRAFO ÚNICO : No caso deste índice ser extinto, será
aplicado o índice que o substituir.
Art. 9º A remuneração dos vereadores, terá como data base o mês da
aprovação desta Resolução e corrigido pelo IPC (FGV) |,
respeitando o disposto no Art. 4º.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, 12 de setembro de 1996.
/
/
Se |
ROS RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - CEP:29.190.000 - ES - Fone:(027)256-1491

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