| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 538 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ (ES FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 35 PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL : Art. 1º A remuneração dos vereadores, para vigorar na legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 1997, é fixada em R$ 4.500,00(qua- tro mil e quinhentos reais), na seguinte conformidade : a) APARTE FIXA, será de R$ 900,00 (novecentos reais); b) A PARTE VARIÁVEL, será de R$ 3.600,00 ( três mil, seiscentos reais ), compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondendo a igual número de sessões ordinárias , cuja realização é prevista regimentalmente. 1º Cada uma das parcelas que compõem a parte variável do subsídio será devida ao vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer, tomando parte nas votações. 2º Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quórum, relativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamen- tar. Art. 2º Por sessão extraordinária, até o máximo de 04 (quatro) por mês, os vereadores receberão até 5% (cinco por cento) da par Fa variável do valor da remuneração mensal. ( Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - CEP:29.190.000 - ES - Fone:(027)256-1491 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 02 Parágrafo Único. Fica vedada justificativas para ausência de Art. 3º Art. 4º Art. 8º Art. 6º Art. 7º a) b) e) Oy L vereadores nas sessões extraordinárias. Na Convocação Extraordinária, será adotado o mesmo critério de pagamento estabelecido para as sessões extraordinárias , constante do art. 2º e Parágrafo Único desta Resolução. A remuneração de que trata esta Resolução, será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o Prefeito, respeitando os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e 5% (cinco por cento) da Receita Municipal. Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de 50% (cinquenta por cento ) sobre sua remuneração, ao qual não estará sujeita à prestação de contas. Todos os valores pagos em espécie, aos vereadores, estabelecidos nos artigos 1º,2º e 3º, são computáveis para efeito dos limites constitucionais fixados no art. 4º desta Resolução, exceto a verba de representação de que trata o art. 5º. Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto : À receita de contribuição de servidores destinadas à contribuição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores ; perações de crédito ; eita de alienação de bens móveis ou imóveis : ' Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - CEP:29.190.000 - ES - Fone:(027)256-1491 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03 d) Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção dos serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. Art. 8º O valor da remuneração dos vereadores fixado nesta Resolução , será corrigido pela variação do IPC (FGV) -Índice de Preços ao Consumidor, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas |, ocorrida entre a data da aprovação desta Resolução e 1º de janeiro de 1997, respeitando o disposto no Art. 4º . PARÁGRAFO ÚNICO : No caso deste índice ser extinto, será aplicado o índice que o substituir. Art. 9º A remuneração dos vereadores, terá como data base o mês da aprovação desta Resolução e corrigido pelo IPC (FGV) |, respeitando o disposto no Art. 4º. Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Câmara Municipal de Aracruz/ES, 12 de setembro de 1996. / / Se | ROS RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - CEP:29.190.000 - ES - Fone:(027)256-1491